Lei da Paridade De Género Discutida No Parlamento

As chamadas ‘leis das quotas’, proposta de lei do Governo e do Bloco de Esquerda, serão discutidas na especialidade da Assembleia da República. Esta iniciativa é apoiada por mais de 100 personalidades e 50 organizações que defendem a paridade nas empresas numa carta aberta que pretende eliminar práticas que perpetuam os estereótipos associados a ambos os sexos.

Foram duas as propostas, uma do Governo – que defende uma representatividade mínima de 33,3% por género – e outra do Bloco de Esquerda – que por seu lado defende a paridade absoluta nas administrações do Estado. Para entender a importância destas iniciativas importa conhecer o #MulherNãoEntra, “um repositório da não presença de mulheres no espaço público, mediático e académico.“

Mas vejamos o que dizem ambos os projetos de lei:

No caso do proposta de lei do Governo, lê-se:

A promoção da igualdade entre mulheres e homens constitui uma das tarefas fundamentais do Estado. Trata-se de um dos pilares em que assenta o nosso estado de direito democrático e um fator de coesão social e territorial, para além de se constituir como uma condição para o desenvolvimento sustentável da nossa sociedade. Nessa linha, o XXI Governo Constitucional assume no seu programa o objetivo de promoção da participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica, comprometendo-se a “promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas”.

O desequilíbrio do número de homens e de mulheres nos postos de decisão tem uma natureza histórica e estrutural, determinada por relações de poder que marcam as estruturas sociais. As mulheres representam mais de metade da população portuguesa e mais de metade da população com qualificação académica de nível superior, pelo que a sua subrepresentação nos processos de tomada de decisão significa que o seu potencial está a ser subutilizado e que continuam a existir barreiras que as impedem de aceder aos cargos de topo. Esta desigualdade encontra-se enraizada em estereótipos e práticas discriminatórias que têm condicionado as opções profissionais e pessoais tanto de mulheres como de homens, e que se repercutem ao longo da vida de quem se vê assim privado de oportunidades efetivas e da possibilidade de escolher.

Esta proposta de lei do Governo pretende obrigar as empresas públicas e as cotadas em bolsa a cumprirem um limiar de paridade nos seus órgãos de administração e de fiscalização, com uma representatividade mínima de 33,3% por género. Resumindo, até janeiro de 2018 – no caso das empresas públicas – e janeiro de 2020 – no caso das cotadas em bolsa, as empresas terão que reservar 33,3% dos seus cargos nos conselhos de administração para o género sub-representado (o feminino, na esmagadora maioria dos casos, caso não seja totalmente óbvio).

Como explica a Paula Cosme Pinto, “a anulação do mérito também não é uma questão, porque esta lei não pretende tornar menos rigorosos os critérios de seleção das mulheres, mas sim normalizá-los entre os candidatos de ambos os géneros“. Desta forma, “uma mulher não vai passar a ter acesso a um alto cargo só porque é mulher, mas sim porque reúne uma série de critérios que a tornam válida para tal posição, como as suas capacidades profissionais, qualificações e experiência“.

Já no projeto de lei do Bloco de Esquerda pode ler-se:

A Declaração sobre a Igualdade entre Mulheres e Homens como Critério Fundamental de Democracia, aprovada em Conferência Interministerial Europeia, em novembro de 1997, estabeleceu como prioridade a tomada de medidas que garantam uma participação equilibrada de géneros nos partidos, sindicatos, nomeações políticas e em todos os órgãos de decisão. Mas, não obstante a panóplia de tratados, convenções, resoluções, recomendações, compromissos, disposições legais e até de ditames constitucionais, a participação das mulheres na vida política e na tomada de decisão e liderança continua a ser caracterizada pela disparidade. Em Portugal, as mulheres continuam sub-representadas nos níveis de tomada de decisão em todos os domínios da vida pública.

O Bloco de Esquerda, ao contrário do Partido Socialista, prentende a paridade absoluta nas administrações do Estado, ou seja, os 50% para cada género. Por outro lado, a bancada do BE deixa de fora as empresas privadas.

“Nesta matéria, é o Estado que deve dar o primeiro passo e o exemplo“, justificou a deputada Sandra Cunha. “Optámos por nos centrarmos na paridade total“, acrescentou. O número de membros de cada um dos géneros só não será igual nos órgãos de administração e fiscalização “que tenham número ímpar de membros” e, como será também óbvio, “em que haverá um membro a mais de um dos sexos“.

Ao contrário da proposta do BE onde não se prevêem contrapartidas, o diploma do Governo prevê sanções aos organismos que não respeitem os números mínimos das quotas. Estas sanções passam pela anulação da designação dos titulares nomeados nas empresas públicas. Já para as cotadas em bolsa cabe à CMVM (Comissão do Mercado de Valores Imobiliários) declarar que a nomeação é provisória e dar 90 dias para que seja regularizada. Se não o for, é aplicada uma multa equivalente ao total de um mês de remunerações do órgão em causa, indo duplicando semestralmente até que a lei seja cumprida.

Depois de anos em que se apostou em compromissos de boa-fé, mas que na realidade não obtiveram resultados práticos e onde se prolongou a invisibilidade ou – na melhor das hipóteses – a sub-representação das mulheres nos cargos superiores e de chefia (contra as estatísticas que mostram que a maioria dos cursos superiores é tirado em Portugal por mulheres desde 1986). Não é, como foi dito, uma discriminação positiva a mulheres, mas sim que o género não seja barreira para que sejam alcançados os cargos de maior responsabilidade, dado que os critérios de seleção se mantêm.

Que não restem dúvidas que quem sai vitoriosa ao serem implementadas estas regras é toda a sociedade portuguesa, mulheres e homens. Pois tornará mais equilibrada a representação de ambos os géneros, de forma transversal. E facilmente se percebe que a sociedade se tornará mais rica, competitiva e, desde logo pelo princípio em si, mais justa.

Fontes: DN, Expresso, Público e Imagem.