A chamada lei de identidade de género, que foi há meses anunciada pela secretária de Estado da Cidadania e da Igualdade, Catarina Marcelino [acima], foi esta tarde aprovada em Conselho de Ministros. Pode ler-se no comunicado:
Foi aprovada a proposta de lei que estabelece o regime da identidade de género, nomeadamente no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero, suprimindo as discriminações subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais destas pessoas.
A presente lei pretende tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas transexuais e transgénero, assim como das pessoas intersexuais, estabelecendo procedimentos que garantam uma maior qualidade de vida e uma maior inclusão de um grupo social que é frequentemente alvo de discriminação, estigma e violência.
Como noticiou o Público, “a proposta trata de esclarecer conceitos como sexo (características biológicas e fisiológicas que diferenciam homens de mulheres), género (entendimento social sobre o que é masculino e o que é feminino), transgénero (pessoa com uma identidade de género que não combina com o sexo com que nasceu), intersexual (pessoa com atributos sexuais que incorporam ambos ou parte dos dois géneros).”
Esta proposta de lei do Governo junta-se assim às já apresentadas pelo Bloco de Esquerda e PAN. Aguardemos pois a sua discussão na Assembleia da República.
Fonte: Imagem.
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