Um grupo de 85 deputados e deputadas do PSD e CDS-PP entregou no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização da norma que determina a adoção de medidas no sistema educativo português sobre a identidade de género. O requerimento foi elaborado por Miguel Morgado, Nilza Sena e Bruno Vitorino, sendo este último o deputado que em março passado considerou que a “sensibilização sobre “diferentes orientações sexuais” é uma “porcaria.”
“A Constituição muito justamente proíbe que o Estado promova no sistema de ensino a propagação de ideologias, religiões ou doutrinas. O uso doutrinário e ideológico da sustentação teórica para determinadas abordagens às questões da identidade de género configura o exemplo de conteúdos que não são permissíveis nas escolas portuguesas à luz das proteções conferidas pela Constituição”, consideram.
É assim que este grupo do PSD e do CDS se aproxima perigosamente da extrema-direita que tem tentado lançar campanhas contra a autodeterminação de género, precisamente em várias escolas do país. Aproxima-se também da linguagem utilizada por vários movimentos conservadores em toda a Europa, tendo estes precisamente influência e financiamento de cariz religioso, que não passam de renovações de imagem de grupos antigos já existentes e que resistem há largos anos a qualquer emancipação do corpo e da sexualidade da mulher, ou ao casamento entre pessoas do mesmo sexo ou à autodeterminação de género. São grupos que historicamente não têm interesse em compreender e defender estes direitos. Não se trata aqui de uma imposição, muito menos de uma ideologia como alegam, mas sim da liberdade de todas as pessoas terem acesso a informação fidedigna que lhes permita usufruir da liberdade plenamente. Sem desinformação – essa sim ideológica – e muito menos com silenciamento sobre estes assuntos. Porque eles importam ser conhecidos desde jovens e por isso mesmo há que confiar na pedagogia utilizada por profissionais a cada ano escolar. Este não tem de ser – nem pode – um tema tabu.
Mais, a título pessoal, tomara que tivesse tido algum tipo de informação disponível na escola onde andei sobre orientação sexual, expressão e identidade de género quando era jovem, para além das comuns. Tive, sim, exemplos de histórias de vergonha e armário nos intervalos. Tive, sim, acesso a alegados pecados e tabus em silêncios reveladores. E tudo isto, toda esta invisibilidade, tornou-se num obstáculo tremendo para um pleno desenvolvimento, porque, tal como milhares de outras pessoas LGBTI, foi uma vida de crescimento silencioso. E isso, sim, minora qualquer pessoa e vai contra o objetivo primário de uma escola, ser impulsionadora da nossa melhor versão possível. E é aí que a representação da nossa identidade, seja ela qual for, empodera-nos e catapulta-nos para um futuro de sucesso. Quão mais fácil seria se tivesse tido esse tipo de educação?
É na ideia de “sustentação teórica” que este grupo de deputados e deputadas revela a ausência da mais simples empatia. As nossas vidas não são, de todo, delírios teóricos, somos, sim, pessoas de carne e osso, estudantes, colegas de turma, de carteira, cada qual com a sua alma, as suas histórias, as suas experiências. Porque nos chamamos, sem qualquer dúvida ou hesitação, André, Daniela e Isaac. E este pedido de fiscalização é, na realidade, uma tremenda e óbvia censura às nossas próprias existências em contexto escolar. Que o Tribunal Constitucional não nos falhe agora.
Atualização 22 de julho:
Segundo a jornalista Fernanda Câncio e para não cair no esquecimento, é esta a lista de nomes dos deputados e deputadas que assinaram o pedido de fiscalização:
1. Miguel Morgado 2. Fernando Negrão 3. Nilza de Sena 4. Bruno Vitorino 5. Maria Luís Albuquerque 6. Leonel Costa 7. Joel Sá 8. António Topa 9. Emília Cerqueira 10. José Carlos Barros 11. Carla Barros 12. Luís Leite Ramos 13. Hugo Soares 14. José Matos Rosa 15. Luís Vales 16. Filipe Anacoreta Correia 17. Carlos Silva 18. Cristóvão Crespo 19. Emília Santos 20. Germana Rocha 21. António Costa da Silva 22. Conceição Bessa Ruão 23. Duarte Pacheco 24. Paulo Neves 25. Vânia Dias da Silva 26. Hélder Amaral 27. Sandra Pereira 28. João Almeida 29. Emídio Guerreiro 30.Helga Correia 31. Pedro Mota Soares 32. Inês Domingos 33.Cristóvão Norte 34.António Ventura 35.Susana Lamas 36.Manuel Frexes 37.Rui Cruz 38.Andreia Neto 39.Ilda Araújo Novo 40.Isaura Pedro 41. Luís Marques Guedes 42.Carlos Abreu Amorim 43.Carlos Páscoa 44.Bruno Coimbra 45.Clara Marques Mendes 46.Rui Silva 47.José António Silva 48.Jorge Paulo Oliveira 49.Sara Madruga da Costa 50.Berta Cabral 51.Ricardo Batista Leite 52.Amadeu Albergaria 53.António Carlos Monteiro 54.Liliana Silva 55.Fátima Ramos 56.Isabel Galriça Neto 57.Pedro Roque 58.Sérgio Azevedo 59.Ana Sofia Bettencourt 60.Ana Oliveira 61.Patricia Fonseca 62.Marco António Costa 63.Ulisses Pereira 64.Maria das Mercês Borges 65.Paulo Rios de Oliveira 66.Ângela Guerra 67.Regina Bastos 68.Firmino Pereira 69.Pedro Pinto 70.Telmo Correia 71.Nuno Serra 72.Maurício Marques 73.Manuela Tender 74.Feliciano Barreiras Duarte 75.Duarte Marques 76.Pedro do Ó Ramos 77. Luís Pedro Pimentel 78.Joana Barata Lopes 79. João Rebelo 80. João Gonçalves Pereira 81.Carlos Peixoto 82.José de Matos Correia 83.Pedro Pimpão 84. Álvaro Castelo-Branco (a estes acresce o deputado do PS Miranda Calha).
Atualização 23 de julho:
As Associações ILGA Portugal, Amplos, Casa Qui, APi – Associação Plano i, rede ex aequo e TransMissão: Associação Trans e Não-Binária apresentam as seguintes 10 notas clarificadoras:
Atualização 30 de junho 2021:
O Tribunal Constitucional (TC) remeteu para a Assembleia da República a competência de legislar sobre Direitos, Liberdades e Garantias ao declarar “inconstitucionais as normas relativas à promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género no âmbito do sistema educativo, por entender que violam a reserva de lei parlamentar“. Ou seja, e como esclareceu prontamente a ILGA Portugal em comunicado, a decisão do TC “apenas se refere à forma e não ao conteúdo“, dado que se trata “de matéria de regulamentação exclusiva da Assembleia da República e não do Governo.”
Considera a ILGA Portugal que se trata então “de uma questão formal apesar dos graves impactos mediáticos e sociais que gera“, apelando à Assembleia da República que “a sane com urgência, aproveitando a oportunidade para conhecer, amplificar e garantir o devido financiamento do enorme trabalho já desenvolvido em contexto educacional desde a aprovação da lei em 2018 e suprindo eventuais necessidades de clarificação.”
A mais antiga associação pela defesa das pessoas LGBTI em Portugal critica a forma como foi tornada pública a decisão do TC, dado considerar que esta foi tratada, “mais uma vez, sem qualquer contextualização cuidada ou acautelamento do impacto que teria na proteção e no aumento do ódio infligido sobre estas pessoas e as suas famílias“. Lembra igualmente que “esta decisão não pode ser veiculada e reinterpretada à luz do preconceito e estigma social contra as pessoas trans, intersexo, não binárias ou em questionamento identitário“, pois o que está em causa é “o mais elementar dos direitos fundamentais, o da dignidade da pessoa humana“.
Está a ser trabalhado entre várias associações pela defesa dos Direitos Humanos “um apelo conjunto para que os partidos que compõem a Assembleia da República cumpram a sua obrigação e ajam com a celeridade e posicionamento assertivo que esta decisão exige.“
Fonte: RTP.
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