Mudança de género em Portugal é agora gratuita no Registo Civil

Como anunciado em fevereiro passado, o Orçamento do Estado para 2020 tornou gratuita a mudança da menção do género no Registo Civil e da consequente alteração de nome próprio.

Reconhecendo que a taxa de 200 euros antes cobrada pelo procedimento para a mudança de sexo, limitava o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e à proteção das características sexuais regulado pela Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto, a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, foi abolida esta taxa.

Com esta alteração, podem as pessoas interessadas pedir, sem quaisquer custos, os procedimentos de mudança de sexo legal e a consequente alteração de nome próprio. Os procedimentos de mudança de sexo pedidos nas Conservatórias de Registo Civil, depois de 1 de abril de 2020, passaram a beneficiar desta gratuitidade, contribuindo assim os serviços da Justiça para o maior respeito pelos direitos humanos e dignidade das pessoas.

De 1 de janeiro a 31 de março de 2020 foram registados 53 procedimentos instaurados por cidadãos e cidadãs. Destaca-se que, de 1 de abril a 10 de maio, foram realizados 2 pedidos da menção do sexo no registo civil que foram abrangidos por este direito que se quer pleno, livre e sem preço.


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