Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo o cumprimento dos direitos sociais das pessoas LGBTQI+

A Deputada Joacine Katar Moreira submeteu recentemente, na Assembleia da República, Projeto de Resolução “pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.

Este projeto vem reforçar uma proposta de alteração elaborada pela Deputada – aprovada, mas ainda não implementada – no âmbito das negociações para a Lei do Orçamento de Estado para 2021 e que visava a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.

Nesta iniciativa legislativa, a Deputada recomenda então ao Governo que:

1 – Cumpra a proposta de alteração, aprovada no âmbito do OE2021, para a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023;

2 – Reforce as respostas sociais para pessoas LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional, procedendo também à formação de técnicos especializados que possam dar acompanhamento e mitigar as dificuldades que as pessoas LGBTQI+ enfrentam no acesso à habitação, na procura de emprego, no apoio jurídico e psicológico e no pleno usufruto dos seus Direitos.

3 – Garanta apoio multissectorial e plurinstitucional às pessoas LGBTQI+ através da celebração de protocolos com entidades diversas, tanto a nível local, associações e ONG pelos direitos LGBTQI+ e entidades públicas.

4 – Faça o acompanhamento, monitorização e avaliação de projetos, programas e políticas finalizadas e em curso de modo a identificar melhorias necessárias e passos seguintes na garantia dos Direitos das pessoas LGBTQI+.

A iniciativa pode ser consultada na íntegra no site do Parlamento.


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Episódio ESPECIAL: Opiniões sobre comunidade LGBTI+ com Cairo Braga, André Tecedeiro, Luísa Semedo e Pedro Carreira. Cairo Braga tem neste episódio especial o duplo-papel de pessoa convidada e moderadora de uma conversa sobre a série de artigos de opinião que surgiram nos últimos dias sobre as identidades e vivências da comunidade LGBTI+… escritas quase na totalidade por homens heterossexuais, cisgénero, brancos e de meia idade. Para tal, juntam-se a Cairo o André Tecedeiro, a Luísa Semedo e o Pedro Carreira para uma conversa na primeira pessoa sobre este ataque, aproveitamento e obsessão que algumas pessoas comentaristas têm para falar da comunidades LGBTI+. A não perder! Artigos por pessoas LGBTI+ mencionados no episódio: A chave do armário e o orgulho da invisibilidade (por Luísa Semedo) De onde vem o que julga saber? Já conversou com pessoas trans e não-binárias? (por André Tecedeiro) O bullying dos opinion-makers (por Ana Aresta) Destransição: Dos mitos aos factos (por Pedro Carreira) Sigam e descubram o trabalho de: Cairo Braga André Tecedeiro Luísa Semedo Música por Fado Bicha: Fado Alice (com Alice Azevedo); Jingle por Hélder Baptista 🎧 Este Podcast faz parte do movimento #LGBTPodcasters 🏳️‍🌈 Para participarem e enviar perguntas que queiram ver respondidas no podcast contactem-nos via Twitter e Instagram (@esqrever) e para o e-mail geral@esqrever.com. E nudes já agora, prometemos responder a essas com prioridade máxima. Podem deixar-nos mensagens de voz utilizando o seguinte link, aproveitem para nos fazer questões, contar-nos experiências e histórias de embalar: https://anchor.fm/esqrever/message 🗣 – Até já unicórnios 🦄
  1. Ep.138 ESPECIAL: Opiniões sobre comunidade LGBTI+ com Cairo Braga, André Tecedeiro, Luísa Semedo e Pedro Carreira
  2. Ep.137 – Becoming All Alone: Homens Cisgenerais, Telescópio Homofóbico e Queer Lisboa 26
  3. Ep.136 – Break My Soul: Padre em apuros e Friends redimidos

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