PAN propõe que Parlamento regulamente autodeterminação da identidade de género

Após o Tribunal Constitucional (TC) ter remetido no dia 30 de junho para a Assembleia da República (AR) a competência de legislar sobre Direitos, Liberdades e Garantias, o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas. Animais e Natureza deu entrada esta segunda-feira, dia 5, na AR, uma iniciativa legislativa relativa à Autodeterminação de Género.

Este Projeto de Lei n.º 902/XIV/2.ª , procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação.

Pretende-se, assim, dar resposta ao apelo de todas as associações que têm trabalhado nesta área, procurando e prosseguindo a sua ação determinada na defesa do direito à Autodeterminação de Género em Portugal.

Pretende, também, ultrapassar os problemas suscitados pelo TC por via de uma primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que, cumprindo as exigências do tribunal e por estarmos perante matéria referente a direitos fundamentais, atribui à AR a competência para a regulamentação das medidas que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas em contexto escolar, bem como procede à aprovação de tal regulamentação – por via da transposição para forma de lei o conteúdo do Despacho n.º 7247/2019.

Aproveitando o ensejo e atendendo aos avanços dados pelo trabalho desenvolvido desde 2018, com a presente iniciativa o PAN procura ainda assegurar uma melhoria da regulamentação prevista Despacho n.º 7247/2019, prevendo a obrigatoriedade de as escolas promoverem a adotação de Códigos de Conduta, aplicáveis ao pessoal docente e não docente, que promovam práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género e a ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios, e incentivando o envolvimento das associações e coletivos LGBTQI+ nas ações e programas de sensibilização e formação nesta matéria.

Esta iniciativa pode ser consultada, na íntegra, aqui

Agradecendo o trabalho das associações que operam nesta área, o PAN assegura assim o compromisso de continuar a apresentar iniciativas em prol dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo na AR.


Ep.166 – Governo e Proteção das Pessoas LGBTI, Guia escolar para anti-discriminação, Espiga Drag e… Käärijä Dar Voz a esQrever: Notícias, Cultura e Opinião LGBTI 🎙🏳️‍🌈

O CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO SEXTO episódio do Podcast Dar Voz A esQrever 🎙️🏳️‍🌈 é apresentado por nós, Pedro Carreira e Nuno Gonçalves. Falamos (finalmente e depois de quatro anos) da formação do Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo pelo Governo, da criação do guia escolar para combater a discriminação e violência LGBTI+ e ainda da polémica em torno do espetáculo de drag para a Festa da Espiga do Livre. Ainda falamos de Käärijä, o verdadeiro vencedor da Eurovisão para o público. No Dar Voz A… temos o regresso de Kylie Minogue.  Artigos mencionados no episódio: Governo cria grupo de acompanhamento para reforçar estratégia de saúde para pessoas LGBTI Educação: Escolas portuguesas vão receber guia contra a discriminação e violência LGBTI+ Quem tem, afinal, medo da drag queen? Eurovisão: Como Käärijä conquistou a Europa com Cha Cha Cha Jingle por Hélder Baptista 🎧 Este Podcast faz parte do movimento #LGBTPodcasters 🏳️‍🌈 Para participarem e enviar perguntas que queiram ver respondidas no podcast contactem-nos via Twitter e Instagram (@esqrever) e para o e-mail geral@esqrever.com. E nudes já agora, prometemos responder a essas com prioridade máxima. Podem deixar-nos mensagens de voz utilizando o seguinte link, aproveitem para nos fazer questões, contar-nos experiências e histórias de embalar: https://anchor.fm/esqrever/message 🗣 – Até já unicórnios  https://pca.st/nalhrjh9
  1. Ep.166 – Governo e Proteção das Pessoas LGBTI, Guia escolar para anti-discriminação, Espiga Drag e… Käärijä
  2. Ep.165 – #IDAHOBIT23, Portugal no Rainbow Map e Rescaldo EUROVISÃO 2023
  3. Ep.164 – ESPECIAL Eurovisão 2023

O Podcast Dar Voz A esQrever 🎙🏳️‍🌈 está disponível nas seguintes plataformas:
👉 Spotify 👉 Apple Podcasts 👉 Google Podcasts 👉 Pocket Casts 👉 Anchor 👉 RadioPublic 👉 Overcast 👉 Breaker 👉 Podcast Addict 👉 PodBean 👉 Castbox 👉 Deezer

Exit mobile version
%%footer%%