Depois de ficarem sem efeito as propostas de partidos na legislatura anterior, o Partido LIVRE propõe criminalizar “práticas de conversão” da orientação sexual e identidade de género no Dia Mundial do Orgulho LGBTI+.
No projeto de lei o partido propõe que “quem praticar, promover ou publicitar quaisquer práticas ou tratamentos que visem a repressão ou modificação da orientação sexual, identidade de género ou expressão de género de qualquer pessoa é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber“.
De forma a proteger práticas clínicas consentidas, o mesmo artigo refere que “não são puníveis as práticas, tratamentos ou serviços de afirmação da expressão de género ou identidade de género (…), como por exemplo o recurso a tratamento hormonal e acompanhamento médico“, sendo que a tentativa das práticas de conversão “é punível” e o procedimento criminal “não depende de queixa“.
O Livre defende ainda que se este tipo de prática for levada a cabo por profissionais de saúde, de psicologia ou de docência” será definida como sanção acessória a proibição de exercício da profissão por não menos de cinco anos“.
Caso a autoria do crime pertença a titular de responsabilidades parentais sobre a vítima, o exercício das mesmas “deverá ser revista, avaliada e decidida pelo tribunal a continuação ou perda parcial ou total da guarda parental, desde que o superior interesse da pessoa menor seja sempre assegurado e a sua segurança e bem-estar sejam garantidos“, acrescenta o projeto.
A proposta prevê casos em que a pena seja agravada
O Livre propõe ainda que a pena prevista para este tipo de casos seja “agravada em metade” numa situação em que “a vítima seja pessoa particularmente vulnerável em razão de deficiência física ou mental, doença, menoridade, gravidez, condição de vítima de violência doméstica, condição de migrante ou requerente de asilo ou situação económica ou social“. O mesmo se aplica se da prática em causa “resulte gravidez, ofensa à integridade física grave, perigo de vida, suicídio ou morte da vítima“.
O partido sugere também uma alteração à lei do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, onde se passaria a ler que é “proibido praticar, recomendar ou publicitar práticas que visem a repressão ou modificação da orientação sexual, identidade de género ou expressão de género de qualquer pessoa“.
O Livre recusa assim o termo “terapias de reconversão”, uma vez que “a palavra ‘terapia’ se refere a tratamentos, métodos ou procedimentos para curar ou tratar doenças, lesões ou distúrbios psíquicos, o que não é compatível com as posições e pareceres internacionais e nacionais da comunidade médica e civil sobre a orientação sexual e identidade de género ou expressão de género“.
ONU apelou à proibição global das “terapias de conversão”
Já em 2020, a ONU apelou à proibição global das “terapias de conversão”, recomendando que os estados-membros:
- Tomem medidas urgentes para proteger as crianças e jovens de práticas de “terapia de conversão”.
- Realizem campanhas para consciencializar figuras parentais, famílias e comunidades sobre a invalidez, ineficácia e os danos causados pelas práticas de “terapia de conversão”.
- Adotar e facilitar serviços de saúde e outros serviços relacionados à exploração, desenvolvimento livre e/ou afirmação da orientação sexual e/ou identidade de género.
- Promover o diálogo com as principais partes interessadas, incluindo organizações profissionais de saúde e medicina, organizações religiosas, instituições educacionais e organizações comunitárias, para aumentar a consciencialização sobre as violações dos Direitos Humanos relacionadas às práticas de “terapia de conversão”.
No passado dia 17 de maio, Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia, também o Bloco de Esquerda submeteu ao parlamento um projeto de lei que visa criminalizar este tipo de práticas.
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