ILGA Portugal envia 19 propostas orçamentais e de ação política a partidos

ILGA Portugal envia 19 propostas orçamentais e de ação política a partidos

A Associação ILGA Portugal – Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo enviou ao PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e Livre as suas propostas no âmbito do Orçamento do Estado bem como as de ação política a ter em conta para a XV Legislatura.

Diz a Associação que um número incontável de pessoas são vítimas todos os dias de discriminação e preconceito por se afirmarem ou serem percecionadas como pessoas LGBTI+. Esta situação é particularmente grave em períodos de crise social como a que se vive. Neste contexto, a ILGA Portugal considera que a proteção dos direitos das pessoas LGBTI+ não pode continuar a ser imputada apenas às associações de defesa dos direitos humanos. Considera por isso urgente que as estruturas públicas tomem a responsabilidade e a iniciativa de assegurar os seus direitos. 

Neste sentido, foram enviadas aos partidos as seguintes propostas:

4 propostas-chave do ponto de vista da dotação orçamental, que incluem a criação de:

15 propostas de ação política para serem trabalhadas ao longo desta legislatura, entre as quais destacamos:

  • pressão para a publicação dos planos de ação em matéria de direitos LGBTI+, a vigorar de 2022 a 2025, cuja implementação está em atraso
  • introdução nas questões de asilo à menção expressa de todos os fundamentos associados à orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais
  • reconhecimento legal do nome e marcador de género para pessoas migrantes e refugiadas ou requerentes de asilo nos documentos emitidos pelo Estado português
  • regulamentação das atividades que possam ser entendidas como trabalho sexual, de forma a assegurar o desenvolvimento de competências específicas que aproximem o mercado paralelo do mercado regulado, garantindo desta forma o respeito e auto-determinação de todas as pessoas
  • implementação da Estratégia Nacional de Saúde para as pessoas LGBTI e pressão para uma investigação pública e transparente sobre a qualidade e ética do trabalho desenvolvido na Unidade Reconstrutiva Génito-Urinária e Sexual (URGUS)
  • proibição das chamadas “práticas de conversão” com base na orientação sexual e identidade de género
  • clarificar a proibição legal da mutilação genital intersexo
  • promover o reconhecimento legal das identidades não-binárias
  • alargar o acesso à gestação de substituição a todas as pessoas independentemente do seu género ou orientação sexual

A proposta completa pode ser consultada no link [.pdf]

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