Portugal decidiu juntar-se à Comissão Europeia (CE) na ação contra a Hungria por alegada violação dos Direitos LGBTI+. Em causa está a proibição da “promoção da identidade de género diferente do sexo atribuído à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade” para menores de 18 anos.
Em 2021, quando detinha a presidência rotativa do Conselho da UE, Portugal não assumiu nenhuma posição relativamente à legislação adotada pela Hungria contra os direitos das pessoas LGBTI+.
A CE acusa Budapeste de violar várias diretivas. Entre elas, comércio eletrónico, serviços no mercado interno, serviços de comunicação social audiovisual, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como o artigo 2.º do Tratado da União Europeia. Este último refere-se ao respeito pelos direitos humanos e a não discriminação.
Esta a primeira vez que é intentada uma ação destas contra um Estado-membro. Em causa está o desrespeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.
“A estigmatização das pessoas LGBTI+ constitui uma violação manifesta do seu direito fundamental à dignidade, tal como consagrado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e no direito internacional”,
Posição dos 13 países que pediram ação à CE em 2021
Ursula von der Leyen, Presidente da CE, classificou na altura a legislação como “uma vergonha“. Foi assim dado início a um procedimento de infração contra a Hungria. Mas, face às respostas insatisfatórias de Budapeste, foi decidido remeter o processo ao Tribunal de Justiça. Qualquer Estado-membro pode associar-se a este processo até ao final do corrente mês de março.
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