O governo argentino, sob a liderança de Javier Milei, promulgou dois decretos que alteram profundamente a histórica Lei de Identidade de Género do país, considerada um marco mundial nos direitos das pessoas trans. Estas novas medidas restringem o acesso a cuidados de afirmação de género para menores de 18 anos e impõem novas regras sobre a alocação de pessoas trans em prisões, desrespeitando a sua identidade de género.
Estas medidas impõem sérias restrições aos direitos à identidade de género de pessoas trans e não binárias, em especial jovens, e violam a dignidade das pessoas trans privadas de liberdade.
A Lei de Identidade de Género da Argentina, a primeira no mundo a permitir mudança de nome e género com base na autoidentificação e direito à saúde integral, foi alterada por decreto para proibir o acesso a cuidados de afirmação de género a menores de 18 anos. Além disso, o Decreto 61/2025 restringe a alocação de pessoas privadas de liberdade conforme sua identidade de género.
Impacto sobre a Comunidade LGBTQ+
Especialistas jurídicos afirmam que os decretos violam a Constituição Argentina. Organizações locais alertam para o aumento de casos de violência motivada por preconceito e o agravamento das condições de vida da comunidade LGBTQ+, decorrente da eliminação de políticas nacionais de diversidade.
As medidas foram anunciadas dias após protestos massivos contra declarações de Javier Milei no Fórum Económico Mundial, onde atacou os movimentos LGBTQ+ e feministas. Estes atos refletem uma estratégia sistemática para desmantelar direitos conquistados após décadas de luta por igualdade e reconhecimento da diversidade.
A restrição de tratamentos essenciais para jovens trans desconsidera as evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Além de ignorar a autonomia progressiva da juventude, aumenta a vulnerabilidade e o risco de práticas médicas clandestinas.
A regulação sobre pessoas trans em prisões intensifica a estigmatização e criminalização da diversidade, ameaçando a segurança e os direitos fundamentais desta população.
Apelo à Comunidade internacional
A Argentina, anteriormente líder regional no reconhecimento da identidade de género sem patologização, enfrenta agora um retrocesso imposto sem debate parlamentar ou participação social. A ILGA América Latina e Caraíbas e a ILGA World instam a comunidade internacional e os sistemas de proteção de direitos humanos a exigir a revogação imediata dos decretos.
As duas associações solicitam ainda em comunicado ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal de Justiça que defendam os direitos fundamentais e garantam a plena execução da Lei de Identidade de Género em sua redação original.
“Não toleraremos a normalização de discursos e políticas de ódio que ameaçam a vida e dignidade das pessoas trans. Permaneceremos firmes na luta por igualdade e justiça“, declararam.
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