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Lei de acesso aos documentos violada: CIG recusa fornecer parecer sobre revogação da Lei da Autodeterminação
A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e o Governo ignoraram a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ao recusarem novamente fornecer um parecer desta vez solicitado pelo Diário de Notícias sobre os projetos de lei do PSD, CDS e Chega que pretendem revogar a lei de autodeterminação de género em vigor desde 2018.…























