A Human Rights Watch (HRW) pediu ao Parlamento português que rejeite os projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP que alteram a atual legislação sobre autodeterminação de género. A organização internacional considera que as propostas representam um «retrocesso significativo» nos direitos das pessoas trans e intersexo em Portugal.
Numa carta dirigida à presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a organização alerta que as alterações colocariam em causa proteções atualmente garantidas pela Lei n.º 38/2018.
A intervenção da Human Rights Watch surge depois de, em agosto, o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, ter igualmente pedido a retirada ou revisão das propostas apresentadas pelo PSD, Chega e CDS-PP.
«Retrocesso significativo» nos direitos das pessoas trans e intersexo
Na carta, datada de 12 de novembro e a que o Público teve acesso, a Human Rights Watch reconhece que Portugal «deu passos legislativos importantes» na proteção de pessoas trans e intersexo contra a discriminação e outras formas de violência.
Para a organização, essa evolução reflete o «compromisso do país com os direitos humanos» e constitui «uma base que deve ser preservada e reforçada».
Em sentido contrário, considera que os projetos atualmente em discussão poderão fazer recuar os progressos alcançados e «expor crianças, adolescentes e as suas famílias» a danos já documentados pela organização noutros países.
A HRW pede, por isso, às deputadas e deputados que rejeitem as propostas e defendam as proteções atualmente existentes.
«Ao fazê-lo, reafirmariam o compromisso de Portugal com a dignidade e os direitos de todas as pessoas, em particular das crianças e dos adolescentes, cujo bem-estar depende destas salvaguardas», defende a organização.
HRW alerta contra regresso a requisitos médicos
Um dos principais pontos de preocupação diz respeito ao reconhecimento jurídico da identidade de género. Segundo a Human Rights Watch, as alterações propostas restringiriam esse acesso através da reintrodução de «requisitos médicos obsoletos e patologizantes».
A Lei n.º 38/2018 reconhece atualmente o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e à proteção das características sexuais.
Os projetos do PSD e do Chega pretendem alterar o modelo de reconhecimento legal, voltando a associá-lo a avaliações ou diagnósticos clínicos.
Para a HRW, a discussão legislativa deve, pelo contrário, «assentar em evidência científica credível, nas normas internacionais em matéria de direitos humanos e numa consulta efectiva das comunidades afectadas e de profissionais de saúde qualificados».
A organização rejeita que decisões desta natureza sejam sustentadas por «informações falsas ou alegações infundadas».
Cuidados de saúde e direitos das crianças sob alerta
A carta dedica particular atenção às propostas que afetam crianças e adolescentes trans.
A Human Rights Watch considera problemáticas «as proibições legislativas gerais» sobre cuidados de afirmação de género, por substituírem avaliações clínicas individualizadas por restrições aplicadas de forma generalizada.
Segundo a organização, estas medidas não consideram «as circunstâncias e as necessidades de cada jovem».
«Tais medidas suscitam sérias preocupações à luz dos direitos à saúde, à vida privada, à autonomia corporal, à igualdade e à não-discriminação», alerta.
A posição junta-se a outros pareceres e intervenções surgidos ao longo do processo legislativo, incluindo críticas da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e da Ordem dos Médicos.
Proteções das crianças intersexo também em causa
A Human Rights Watch manifesta ainda preocupação com as alterações propostas pelo CDS-PP relativas às crianças intersexo.
A legislação portuguesa prevê atualmente proteções destinadas a impedir intervenções médicas não urgentes e desnecessárias sobre as características sexuais de crianças.
Segundo a HRW, a proposta poderá «gerar confusão quanto à legalidade desses procedimentos» e enfraquecer as salvaguardas existentes.
Esse cenário poderá, alerta, expor crianças «a danos evitáveis e irreversíveis», comprometendo a sua autonomia corporal.
Segundo alerta internacional dirigido ao Parlamento
A carta da Human Rights Watch reforça a pressão internacional sobre o Parlamento português numa discussão que decorre desde março.
Nesse mês, os projetos apresentados pelo PSD, Chega e CDS-PP foram aprovados na generalidade e baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade.
Em setembro, a Comissão realizou várias audições públicas, nas quais participaram pessoas trans e intersexo, famílias, organizações LGBTI+, profissionais de saúde e especialistas.
Antes dessas audições, o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos tinha já apelado ao Parlamento para retirar ou rever os projetos, alertando para a sua incompatibilidade com normas internacionais de direitos humanos.
Agora, a Human Rights Watch deixa uma mensagem semelhante.
A organização pede que Portugal mantenha as proteções existentes e que qualquer alteração legislativa seja guiada pela evidência científica, pelos direitos humanos e pelas próprias comunidades afetadas.
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