A polémica em torno da atuação do Governo relativamente aos projetos de lei que visam restringir direitos de pessoas trans e intersexo em Portugal ganhou um novo capítulo. Afinal, não existia apenas um parecer crítico da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) transformado numa discreta “nota técnica” antes de chegar à Assembleia da República. Existiam quatro pareceres formais, três deles críticos dos projetos apresentados por PSD, CDS-PP e Chega.
Segundo revelou o Diário de Notícias, os documentos, datados de 13 de março, foram elaborados pela CIG após pedido formal do gabinete da secretária de Estado da Igualdade, Carla Rodrigues. O detalhe é particularmente relevante porque contraria a narrativa política construída nas últimas semanas em torno da alegada inexistência destes pareceres.
Nos próprios documentos pode ler-se que, “através de email de 10/03/2026, o Gabinete da Senhora Secretária de Estado solicitou à CIG emissão de parecer relativo ao Projeto de Lei”, linguagem que não deixa margem para ambiguidades quanto à natureza formal do pedido.
Além dos três pareceres sobre iniciativas legislativas da direita, existia ainda um quarto documento relativo ao projeto do Bloco de Esquerda, que propunha reforçar a implementação da atual Lei n.º 38/2018.
PSD e Chega bloquearam tentativa de escrutínio parlamentar
A revelação surgiu esta quarta-feira, na primeira comissão parlamentar, quando o deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo exibiu os pareceres e voltou a pedir a audição da secretária de Estado da Igualdade e da presidente da CIG, Carina Quaresma.
O objetivo era simples: esclarecer quem decidiu que os pareceres não chegariam formalmente ao Parlamento e por que motivo documentos pedidos pelo próprio Governo foram substituídos por uma versão expurgada.
O requerimento contou com o apoio do PS, Livre e Iniciativa Liberal, mas foi rejeitado com os votos contra do PSD e do Chega.
A posição do PSD foi sustentada pelo deputado Paulo Marcelo, que invocou declarações anteriores da ministra Margarida Balseiro Lopes, segundo as quais não existiriam os pareceres em causa. Pelo Chega, Madalena Cordeiro alinhou no mesmo argumento.
Fabian Figueiredo respondeu com dureza, alertando para a necessidade de garantir que organismos públicos com dever de independência não estejam sujeitos a controlo político.
A decisão deixa por esclarecer uma questão central: se os pareceres existem, quem decidiu impedir o seu escrutínio parlamentar?
O que diziam os pareceres?
O conteúdo conhecido reforça o que já tinha sido parcialmente revelado nas últimas semanas: a CIG pronunciou-se contra os projetos legislativos da direita, defendendo a manutenção da atual lei de autodeterminação da identidade de género.
No caso do projeto do PSD, que pretendia regressar ao modelo legal de 2011, a CIG concluiu que a reversão poderia representar uma negação do direito à autodeterminação de género e causar danos físicos e psicológicos a uma população já vulnerabilizada pelo estigma social.
O parecer sublinha ainda que Portugal se encontra alinhado com a evolução europeia nesta matéria e recorda que mais de 3.000 pessoas já recorreram ao regime atual, incluindo jovens entre os 16 e os 17 anos.
Quanto ao projeto do Chega, a CIG criticou o recurso a terminologia desatualizada e não consensual, além de alertar para o retrocesso em direitos fundamentais e para um afastamento dos standards internacionais de direitos humanos e da evidência científica.
O caso mais grave poderá ser o do CDS-PP
É, porém, o parecer relativo ao projeto do CDS-PP que levanta talvez as questões mais sérias.
O partido propôs proibir bloqueadores da puberdade e terapias hormonais para menores de 18 anos. Segundo o parecer agora conhecido, a CIG concluiu explicitamente que essa proibição “não corresponde aos pressupostos científicos” das recomendações médicas internacionais e que seria contrária aos interesses de jovens com incongruência de género.
Ou seja: a comissão considerou que a proposta não tinha fundamento científico suficiente e que poderia prejudicar precisamente as pessoas que alegava proteger.
Essa conclusão desapareceu da versão posteriormente remetida ao Parlamento.
Em vez disso, a chamada “nota técnica” limitou-se a compilar posições de especialistas e organizações médicas, sem assumir formalmente a conclusão política e institucional da CIG.
Muito mais do que uma polémica administrativa
O que está em causa deixou há muito de ser uma simples disputa semântica entre “parecer” e “nota técnica”. Estamos perante dúvidas sérias sobre transparência institucional, independência técnica e integridade do processo legislativo num debate que toca direitos fundamentais de pessoas trans e intersexo.
Num momento em que forças conservadoras e de extrema-direita procuram restringir direitos já conquistados, a ocultação ou filtragem de pareceres técnicos críticos levanta questões democráticas que ultrapassam largamente este processo legislativo específico.
Se organismos públicos especializados produzem pareceres que contrariam agendas políticas, esses documentos devem ser escrutinados, não desaparecem por mudança de nome.
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