O PSD, o Chega e o CDS-PP chumbaram esta semana os requerimentos do Livre e do Bloco de Esquerda que pediam audições da ministra Margarida Balseiro Lopes e da presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), Carina Quaresma, bem como o acesso a todos os documentos existentes sobre os pareceres técnicos relativos aos projetos de lei da autodeterminação de género.
A decisão surge na sequência da notícia que revelou , a 18 e abril, a existência de pareceres da CIG expurgados de críticas aos projetos da direita e que nunca foram tornados públicos.
Na Comissão de Assuntos Constitucionais, a justificação do PSD, através de Paulo Marcelo, foi de que não há “nenhuma polémica” nem “caso político”. Para o deputado, trata-se de uma “tentativa” do Livre e do Bloco de “empolar o que aconteceu”. A estratégia passa por reduzir o tema a um “não-assunto”, ignorando o facto de os pareceres da CIG — que criticavam duramente as propostas da direita — terem sido ocultados ou transformados em notas técnicas sem posição institucional. “Se algum deputado conhece um parecer, solicito simpaticamente que partilhe com os colegas”, ironizou Paulo Marcelo, como se a responsabilidade de provar a existência dos documentos recaísse sobre a oposição e não sobre o Governo ou a CIG.
O Chega, por sua vez, não se limitou a chumbar os requerimentos. Ricardo Reis classificou a discussão como “estéril” e destinada a “alimentar um circo mediático”, desvalorizando assim a gravidade de se esconderem pareceres técnicos que poderiam influenciar a decisão legislativa.
Esta atitude reflete a tendência de tratar os direitos das pessoas trans como um tema menor, passível de ser manipulado politicamente, em vez de um assunto de direitos humanos e justiça social.
Perante estas posições, o deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo apresentou um requerimento para que fossem pedidos todos os documentos à CIG, mas também este foi chumbado pela maioria.
Transparência em causa
O Livre e o Bloco de Esquerda sublinharam o “dever de transparência” da CIG e a “tentativa clara de desvalorizar posições técnicas críticas” aos projetos de lei.
Já a deputada Isabel Moreira, do PS, embora sem tirar conclusões antecipadas, destacou que é “factual que existe um parecer cuja existência tinha sido negada” e que, “a bem da transparência, é bom que essa explicação seja dada”.
Por sua vez, o deputado da Iniciativa Liberal Jorge Miguel Teixeira argumentou que os parlamentares “não podem tomar conhecimento da substância de pareceres relativamente a projetos que estão a ser discutidos pela comunicação social”.
O PSD, através de Paulo Marcelo, respondeu a estes pedidos e acusações dizendo que “não há qualquer incómodo”, mas que se quer evitar “alimentar um tema que é um não tema”. O partido não viabilizou o acesso a todos os documentos sobre o processo.
Pareceres críticos ignorados
Os serviços da CIG produziram pareceres críticos aos projetos da direita. No caso da proposta do PSD, que pretendia regressar ao regime de 2011, os técnicos concluíram que “tudo aponta no sentido da manutenção do atual regime, pois a sua revogação e o retorno ao regime criado em 2011 poderia constituir uma negação do direito à autodeterminação do género e potencialmente causar danos físicos e psíquicos às pessoas que dele pretendam beneficiar, uma população já por si vulnerável e sujeita a estigma social”.
Além disso, os pareceres alertavam ainda para reservas de constitucionalidade e para o facto de a revogação da lei atual estar em desconformidade com a jurisprudência europeia e o consenso científico sobre identidade de género.
Ao longo do processo, o gabinete da ministra Margarida Balseiro Lopes manteve que existia apenas uma nota técnica, apesar de ter sido tornado público que o primeiro pedido feito pelo seu gabinete mencionava explicitamente um parecer. Os pareceres iniciais da CIG eram contrários às propostas da direita, mas essa posição, como foi depois sabido, foi removida do documento enviado ao Parlamento.
Um retrocesso nos direitos humanos
A aprovação, em março, dos projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP — que revertem a lei de 2018 e reintroduzem a obrigação de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil — já tinha sido classificada por várias organizações como um “retrocesso histórico” nos direitos das pessoas trans e intersexo.
Agora, a recusa em discutir os pareceres que criticam estas propostas parece confirmar, mais uma vez, a intenção de evitar um escrutínio público sobre decisões que afetam diretamente a vida de pessoas.
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