Lei Histórica de Autodeterminação de Género Aprovada no Parlamento Português

Depois de se ver aprovada a lei de autodeterminação de género na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação – em parte pela ausência do CDS por “motivos de agenda”, a mesma foi submetida em votação em plenário na Assembleia da República e passou na generalidade com votos contra do CDS e do PSD e votos a favor do PS, BE, Verdes e PAN. O PCP absteve-se na votação geral e Teresa Leal Coelho foi a única deputada do PSD a votar a favor de todos os artigos visados em votação. “Um dia histórico” disse, emocionada, Isabel Moreira do grupo parlamentar do PS em plenário. E é mesmo.

Esta lei agora aprovada visa a autodeterminação de género a partir dos 16 anos, sendo então possível fazer a mudança os documentos de identificação no Registo Civil em conformidade com o género determinado pelo próprio ou própria. Muita discussão aconteceu nas redes e colunas de opinião que procura desvirtuar o quotidiano doloroso das pessoas trans em viver legalmente vinculadas a um género que não é o delas. O próprio processo de luta contra a discriminação, internalizada e depois externa, é moroso para qualquer pessoa trans e só depois disso acontece um verdadeiro reconhecimento identitário. O CDS tentou várias vezes, inclusivamente no dia de hoje no Jornal Económico num artigo de opinião escabroso, fazer crer que o que estava em causa era a possibilidade de menores iniciarem, sem a autorização dos pais nem de relatório médico, os processos cirúrgicos de redesignação sexual. É um metafórico arremessar de areia aos olhos do público que devia ser condenado também publicamente.

O que está e esteve sempre em discussão foi a possibilidade de qualquer pessoa se autodeterminar e escolher como quer ser identificada legalmente, sem a necessidade de testes nem relatórios médicos. Para o Estado, na escola, no trabalho. Muitos e muitas tomamos esse direito como garantido porque não passámos pelas agruras que muitas pessoas trans se batalham diariamente e não temos de pensar duas vezes como as instância superiores que aplicam a Lei Portuguesa nos podem percepcionar. Também  foi aprovada a proibição da mutilação genital em bebés intersexo e da manutenção de todas as características morfológicas até que a sua identidade de género pelo próprio ou própria seja manifestada.

Portugal junta-se assim a um conjunto ainda reduzido de países – que incluem a Noruega, Dinamarca, Bélgica, Irlanda e Malta – em que a luta LGBTI está bem representada na legislatura nacional. As pessoas trans sabem quem são. E hoje podem  sê-lo.

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