A ministra Margarida Balseiro Lopes confirmou nesta terça-feira a existência do parecer da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) sobre os projetos de lei do PSD, CDS-PP e Chega que pretendem revogar a atual lei de autodeterminação de género. No entanto, a governante reiterou que estes documentos são, “por regra, reservados”, sem apresentar uma justificação para a sua não divulgação pública.
Durante a audição regimental, a ministra da Cultura, Juventude e Desporto — que tutela a área da igualdade — explicou que, sempre que uma iniciativa legislativa é apresentada na Assembleia da República, é solicitado um parecer técnico às autoridades competentes para informar o Governo. Embora tenha confirmado que o pedido partiu do seu gabinete, Balseiro Lopes manifestou “perplexidade” face às notícias que acusam o Governo de esconder o documento. A ministra garantiu ainda que o parecer será enviado às pessoas deputadas antes da discussão e votação dos projetos de lei, mas não esclareceu por que razão o mesmo não pode ser tornado público de imediato.
Apesar de afirmar que “tem sido assegurado o diálogo com a sociedade civil”, as associações LGBTI+ afirmam ter feito pedidos de reunião desde janeiro, mas não obtiveram resposta.
Recusa de Transparência e Violação da Lei de Acesso aos Documentos
A postura da ministra e da CIG contrasta com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), que foi ignorada quando a CIG recusou fornecer o parecer ao Diário de Notícias em resposta a um pedido formal. O jornal aguardou 10 dias úteis por uma resposta fundamentada, mas recebeu apenas a informação de que o assunto estava “centralizado no gabinete da ministra da Igualdade”, sem qualquer base legal.
O DN anunciou que apresentará queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, enquanto a sociedade civil e partidos de esquerda intensificam a pressão para que o documento seja divulgado.
A lei de autodeterminação de género de 2018 é um marco na defesa dos direitos das pessoas trans em Portugal. A sua revogação representaria um retrocesso histórico, num país reconhecido internacionalmente pelas suas políticas progressistas. A ocultação do parecer da CIG e a recusa do Governo em prestar esclarecimentos não só violam a LADA como minam a confiança nas instituições democráticas.
A mobilização social continua a ser crucial para garantir que os direitos humanos não sejam sacrificados em nome de interesses políticos. A transparência e o diálogo com a sociedade civil são essenciais para evitar que decisões tomadas à porta fechada tenham consequências irreversíveis para a comunidade LGBTI+ em Portugal.
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