Portugal continua entre os países europeus com melhor enquadramento legal para pessoas LGBTI+, mantendo-se no grupo da frente do Rainbow Map 2026 da ILGA-Europe. Ainda assim, a descida para o 12.º lugar traz consigo um alerta: apesar dos avanços legislativos conquistados nos últimos anos, continuam a existir fragilidades importantes nos direitos das pessoas trans e intersexo.
Mais do que um simples ranking, a análise da ILGA-Europe aponta áreas concretas onde Portugal continua aquém das melhores práticas europeias e precisamente num momento em que a autodeterminação de género volta a estar sob ataque político.
A autodeterminação de género no centro das preocupações
Entre as recomendações dirigidas a Portugal, o relatório defende a manutenção de um processo de reconhecimento legal de género assente na autodeterminação e sem requisitos considerados abusivos.
A organização recomenda explicitamente a inexistência de exigências como esterilização, diagnósticos médicos de disforia de género, intervenções cirúrgicas ou médicas obrigatórias, divórcio compulsório ou restrições etárias excessivas.
Defende igualmente que o reconhecimento legal de género deve assentar plenamente na autodeterminação.
Embora Portugal tenha sido durante anos apontado como exemplo nesta matéria, a legislação nacional continua a não cumprir integralmente esse padrão. A Lei n.º 38/2018 permite que pessoas com mais de 18 anos alterem o nome e marcador de sexo no registo civil sem necessidade de relatórios médicos. Jovens entre os 16 e os 18 anos podem fazê-lo com autorização de quem exerce responsabilidades parentais. Abaixo dessa idade, esse reconhecimento legal não é possível, embora especialistas coloquem a transição social como uma forte opção nessas idades.
É precisamente esta limitação etária que continua a afastar Portugal do modelo ideal defendido pela ILGA-Europe.
O alerta ganha peso num contexto político particularmente delicado. Em março deste ano, PSD, Chega e CDS aprovaram na generalidade projetos de lei que pretendem reverter a atual legislação sobre identidade de género.
Apesar de a Lei 38/2018 continuar hoje plenamente em vigor, o futuro permanece incerto.
As propostas foram amplamente contestadas por entidades especializadas, incluindo a Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica, a Ordem dos Psicólogos Portugueses e centenas de profissionais da área da sexologia clínica e saúde trans, que rejeitaram a fundamentação dos projetos.
Proteção intersexo existe, mas continua aquém do desejado
A ILGA-Europe identifica também a necessidade de Portugal reforçar a proteção de crianças intersexo, defendendo a proibição de intervenções médicas em menores até que exista capacidade para consentimento informado.
Portugal já integra o pequeno grupo de países europeus com proteção legal nesta área. A Lei n.º 38/2018 proíbe intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que visem modificar características sexuais de crianças intersexo, salvo situações clinicamente justificadas.
Ainda assim, organizações de defesa dos direitos humanos têm alertado para limitações importantes na formulação da lei e na sua implementação prática.
A ILGA Portugal considera que a legislação nacional “fica aquém do desejado”, sublinhando que a proibição está limitada “até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género”.
A associação alerta que esta formulação “não retira a possível arbitrariedade da tomada de decisão neste processo”, além de pressupor que a manifestação de identidade de género corresponde automaticamente a uma vontade de recorrer a intervenções médicas.
A organização denuncia ainda a ausência de mecanismos de monitorização e a falta de formação da comunidade médica nesta matéria.
O caso português mostra, assim, um dos paradoxos mais recorrentes nas políticas públicas LGBTI+: aprovar legislação é essencial, mas não suficiente.
Boa classificação não significa imunidade
Apesar da nova queda no ranking, a posição portuguesa no Rainbow Map continua a refletir conquistas legislativas das últimas décadas, incluindo a proibição das chamadas práticas de conversão e proteções legais em várias áreas fundamentais. Mas a própria ILGA-Europe avisa que o retrato português está longe de fechado.
A combinação entre direitos parcialmente incompletos, falhas na implementação e ameaças concretas de retrocesso político mostra que classificações elevadas não devem ser confundidas com segurança permanente.
Num momento em que vários países europeus assistem ao desmantelamento progressivo de direitos LGBTI+, o caso português lembra que o progresso nunca é definitivo e que aquilo que hoje parece consolidado pode rapidamente voltar a estar em disputa.
Subscreve à nossa Newsletter Semanal Maravilha Aqui! 🙂
Todos os sábados de manhã receberás um resumo de todos os artigos publicados durante a semana. Sem stress, sem spam, a nossa orgulhosa Newsletter Semanal pode ser cancelada a qualquer momento! 🏳️🌈
esQrever 
Deixa uma resposta