O Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos pediu ao Parlamento português que retire os projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP que propõem alterações à lei da autodeterminação da identidade de género. Volker Türk alerta para possíveis impactos em vários direitos humanos e recorda o contexto de discriminação vivido pelas pessoas trans e intersexo em Portugal, onde 77% das mulheres trans inquiridas reportaram discriminação, segundo dados da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Numa carta dirigida ao presidente da Assembleia da República, Volker Türk manifesta preocupação de que as propostas possam «impactar negativamente o exercício de vários direitos humanos consagrados em tratados ratificados por Portugal».
Caso os projetos não sejam retirados, o Alto-Comissário pede que sejam revistos através de «consultas transparentes e inclusivas, a fim de assegurar a conformidade com as normas e padrões internacionais de direitos humanos».
A intervenção das Nações Unidas representa um novo desenvolvimento na contestação às alterações à Lei n.º 38/2018, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e à proteção das características sexuais.
Segundo o PÚBLICO, a carta foi enviada ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e posteriormente distribuída aos grupos parlamentares.
A intervenção surge depois de Fabian Figueiredo, deputado do Bloco de Esquerda, e Catarina Martins, eurodeputada, terem apresentado uma queixa às Nações Unidas sobre a possibilidade de reversão da lei portuguesa.
ONU alerta para obrigações internacionais de Portugal
Além da carta de Volker Türk, o Alto-Comissariado enviou ao Parlamento uma análise crítica dos três projetos à luz das normas internacionais de direitos humanos.
Entre os instrumentos referidos encontram-se o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. São ainda mencionadas a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Portugal ratificou estes tratados e está, por isso, vinculado às obrigações que deles resultam.
A análise recorda também o artigo 8.º da Constituição portuguesa, relativo à integração no direito interno das normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas pelo Estado.
Relatórios médicos podem voltar a patologizar pessoas trans
Um dos principais pontos de preocupação são as propostas do PSD e do Chega para reintroduzir requisitos médicos no reconhecimento legal da identidade de género.
Para as Nações Unidas, este reconhecimento deve basear-se na «autodeterminação da pessoa», através de um «procedimento administrativo simples», sem exigir certificações médicas.
A imposição de um relatório ou diagnóstico médico, alerta o Alto-Comissariado, «corre o risco de voltar a patologizar a identidade de género».
Pode também afetar os direitos à privacidade, autonomia e autodeterminação das pessoas trans e contrariar recomendações dos mecanismos internacionais de direitos humanos.
A análise é particularmente crítica da terminologia utilizada pelo Chega, que recupera a expressão «transtorno de identidade de género». A incongruência de género deixou de estar classificada pela Organização Mundial da Saúde entre as perturbações mentais com a entrada em vigor da CID-11.
Para as Nações Unidas, recuperar esta terminologia na legislação portuguesa pode contribuir para reforçar o estigma sobre as pessoas trans.
Reconhecimento legal não é tratamento médico
Outro dos pontos centrais prende-se com os direitos de jovens trans. A legislação atualmente em vigor permite que jovens de 16 e 17 anos solicitem a alteração do nome e da menção do sexo no registo civil, com requisitos específicos previstos na lei.
As propostas do PSD e do Chega pretendem eliminar esta possibilidade.
Na sua análise, as Nações Unidas fazem uma distinção considerada essencial: reconhecer legalmente a identidade de uma pessoa não equivale a realizar tratamentos ou procedimentos médicos de afirmação de género.
«Os processos de reconhecimento legal envolvem direitos, considerações e salvaguardas diferentes dos tratamentos e procedimentos médicos de afirmação de género, pelo que estes não devem ser confundidos», refere o documento, citado pelo PÚBLICO.
O Alto-Comissariado considera ainda que qualquer decisão que reduza as proteções atualmente existentes deveria ser precedida de consultas às pessoas diretamente afetadas. Isso inclui, especificamente, jovens trans de 16 e 17 anos.
«Em muitos casos, as crianças terão iniciado a sua transição social antes de ponderarem solicitar o reconhecimento legal da identidade de género», refere a análise.
Para justificar novas restrições, acrescenta, deveriam existir «provas concretas de riscos adicionais que uma criança possa enfrentar em resultado do reconhecimento legal».
As Nações Unidas salientam, assim, que as pessoas jovens diretamente afetadas pelas alterações deveriam ser ouvidas antes de uma eventual redução das proteções existentes.
ONU questiona proibição de cuidados de saúde até aos 18 anos
As reservas das Nações Unidas estendem-se ao projeto do CDS-PP, que pretende proibir tratamentos hormonais ou bloqueadores da puberdade para menores de 18 anos.
O Alto-Comissariado reconhece que existe «debate, diálogo e análise científica, jurídica e ética» em torno destes cuidados. Ainda assim, considera que uma proibição absoluta, aplicada a todas as pessoas menores de 18 anos independentemente das circunstâncias individuais, levanta problemas de direitos humanos.
Entre estes encontram-se o direito à saúde e à não discriminação, bem como o direito da criança a expressar livremente a sua opinião e a ser ouvida. A ONU refere igualmente o superior interesse da criança e o princípio da proporcionalidade.
Esta dimensão é distinta do reconhecimento legal da identidade de género. Enquanto algumas propostas procuram alterar as regras do registo civil, outras intervêm diretamente no acesso a cuidados de saúde.
Uma lei sob pressão
A intervenção de Volker Türk surge depois de vários meses de contestação às propostas para alterar a Lei n.º 38/2018.
Estas propostas de alteração à legislação portuguesa têm levantado preocupações entre organizações LGBTI+, especialistas e entidades nacionais.
Entre os pontos mais contestados estão a reintrodução de requisitos médicos no reconhecimento legal da identidade de género e a retirada dessa possibilidade a jovens de 16 e 17 anos. Também têm sido levantadas preocupações sobre propostas relacionadas com a educação, proteção contra a discriminação e acesso a cuidados de saúde.
A intervenção das Nações Unidas acrescenta agora uma dimensão internacional à discussão: a compatibilidade das alterações propostas com compromissos de direitos humanos assumidos pelo próprio Estado português.
77% das mulheres trans reportam discriminação em Portugal
No final da sua análise, o Alto-Comissariado enquadra as propostas no contexto vivido pelas pessoas trans e intersexo no país. O documento recupera os dados mais recentes da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que mostram níveis elevados de discriminação reportada por estas populações em Portugal.
Entre as mulheres trans inquiridas, essa percentagem chega aos 77%.
As Nações Unidas recordam também preocupações anteriormente manifestadas pelo Comité dos Direitos Humanos da ONU relativamente à «intolerância e preconceito» contra pessoas LGBTQIA+ em Portugal.
A primeira recomendação das Nações Unidas é, portanto, a retirada dos projetos.
Caso estes continuem o percurso legislativo, Volker Türk pede uma revisão através de consultas transparentes e inclusivas, que envolva as pessoas afetadas e assegure o cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos assumidas por Portugal.
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