Alterações à Constituição entram em vigor a 1 de novembro e colocam em causa direitos fundamentais e a primazia do direito europeu.
A Eslováquia aprovou, no final de setembro, um conjunto de alterações à sua Constituição que representam um grave retrocesso nos direitos humanos. Entre as mudanças estão a eliminação do reconhecimento legal de género, a limitação da adoção a casais heterossexuais e a exigência de autorização parental para aceder à educação sexual nas escolas.
As alterações, que entram em vigor a 1 de novembro, definem que o país “reconhece apenas o sexo biologicamente determinado de homem e mulher” e que “os pais de uma criança são a mãe e o pai; a mãe é uma mulher e o pai é um homem”.
Organizações de direitos humanos alertam que estas medidas violam o princípio da não discriminação, o direito à igualdade perante a lei e as obrigações internacionais da Eslováquia.
Sociedade civil reage com carta a Ursuala von der Leyen
Num comunicado conjunto, 57 organizações da sociedade civil, incluindo a ILGA-Europe, a Amnistia Internacional, a TGEU e a OII Europe, enviaram uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e ao comissário europeu da Justiça, Michael McGrath, pedindo uma resposta urgente da União Europeia.
Segundo as organizações, “estas alterações procuram legitimar a violação da ordem jurídica europeia através da instrumentalização de uma retórica anti-LGBTI e anti-igualdade”. Denunciam ainda que a inclusão do conceito de “sexo biológico” na Constituição apagará pessoas trans e não binárias e aumentará o risco de mutilações genitais em crianças intersexo.
O Parlamento Europeu e várias entidades internacionais — entre elas o Comissariado dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, a Comissão de Veneza e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — já expressaram preocupação antes da aprovação das emendas, considerando-as incompatíveis com o direito da União Europeia.
Com a entrada em vigor iminente, as organizações signatárias pedem à Comissão Europeia que inicie processos de infração e que considere suspender fundos europeus até que o país reverta as alterações.
“A União Europeia deve agir agora”
A ILGA-Europe afirma que este é “um ataque grave ao Estado de direito e aos direitos fundamentais” e apela à solidariedade europeia: “Os direitos humanos das pessoas LGBTI+, das mulheres e das crianças estão sob ameaça direta. A União Europeia deve agir agora.”
Nos últimos anos, a Eslováquia tem assistido a uma crescente influência de forças ultraconservadoras e populistas, que fizeram da retórica anti-LGBTI+ e anti-direitos das mulheres um eixo central da sua agenda política. O governo atual, liderado por Robert Fico, tem vindo a aproximar-se ideologicamente da Hungria de Viktor Orbán, promovendo uma visão nacionalista e tradicionalista que ameaça desmantelar décadas de progressos em matéria de igualdade e direitos humanos.
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