A Assembleia da República vai discutir a 19 de março várias iniciativas legislativas sobre a autodeterminação de género em Portugal. Em causa está o Projeto de Lei n.º 391/XVII/1.ª, apresentado pelo CHEGA, que pretende revogar a Lei n.º 38/2018.
O debate parlamentar deverá incluir também propostas do PSD e do CDS em sentido semelhante, que procuram alterar ou reverter o atual modelo legal baseado na autodeterminação.
Em sentido oposto, o Bloco de Esquerda (BE) pediu que seja discutido no mesmo dia um projeto de lei que pretende reforçar a aplicação da legislação existente, criando um quadro jurídico para a sua implementação, sobretudo no contexto escolar.
O confronto legislativo coloca frente a frente duas visões distintas: a revogação da lei que consagra a autodeterminação da identidade de género ou o reforço da sua aplicação.
O que propõe o projeto do CHEGA
O projeto de lei do CHEGA procura eliminar o modelo atualmente em vigor, que permite a alteração da menção do sexo no registo civil através de um procedimento administrativo baseado na autodeterminação.
A proposta pretende regressar a um modelo dependente de diagnóstico clínico e avaliação médica.
Este tipo de abordagem tem sido criticado por organizações de direitos humanos e por especialistas em saúde, por reintroduzir uma lógica de patologização das identidades trans.
Parecer científico desmonta argumentos do projeto
A Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica (SPSC) divulgou um parecer técnico-científico sobre o projeto do CHEGA, no qual afirma que a iniciativa legislativa “assenta em premissas que contradizem o consenso clínico internacional”.
Segundo o documento, caracterizar a disforia de género como uma “ideologia” ignora décadas de investigação científica e contraria classificações clínicas reconhecidas internacionalmente.
A SPSC recorda que a Organização Mundial de Saúde retirou a incongruência de género da categoria de perturbações mentais na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), precisamente para reduzir o estigma e garantir cuidados de saúde adequados.
O parecer alerta ainda que muitas das dificuldades de saúde mental observadas em pessoas trans estão associadas ao estigma social e ao chamado minority stress, e não à identidade de género em si.
De acordo com especialistas, restringir o acesso a cuidados afirmativos ou limitar o reconhecimento legal pode agravar problemas de saúde mental e aumentar riscos de sofrimento psicológico.
Proposta do Bloco pretende reforçar a lei
Enquanto as iniciativas do PSD e Chega procuram revogar a legislação atual, o BE apresentou um projeto de lei com o objetivo oposto: garantir a aplicação plena da Lei n.º 38/2018.
A proposta, assinada por Fabian Figueiredo, surge também para ultrapassar lacunas criadas após decisões institucionais e vicissitudes legislativas que impediram a concretização de alguns instrumentos previstos na lei.
Entre as medidas propostas estão a criação de orientações administrativas para escolas, com o objetivo de prevenir discriminação, garantir respeito pela identidade de género e assegurar mecanismos de apoio a estudantes trans.
O diploma prevê também formação para profissionais da comunidade educativa e medidas para proteger a privacidade e o bem-estar de crianças e jovens.
Um debate político com impacto nos direitos humanos
O debate marcado para 19 de março ocorre num contexto europeu em que várias iniciativas legislativas têm procurado limitar direitos de pessoas trans.
Em Portugal, a Lei n.º 38/2018 foi considerada, à data da sua aprovação e apesar de algumas lacunas, uma das legislações mais avançadas da Europa no reconhecimento do direito à autodeterminação da identidade de género.
O debate parlamentar poderá agora determinar se o país reforça esse quadro legal ou se recua para modelos anteriores que dependem de diagnósticos médicos e avaliações clínicas para o reconhecimento jurídico da identidade de género.
O resultado deste debate poderá marcar um ponto de viragem: reforçar direitos conquistados ou abrir a porta a um retrocesso legislativo em matéria de autodeterminação de género. De que lado estás?
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