A Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM) e a Associação Nacional de Estudantes de Psicologia (ANEP) emitiram um comunicado conjunto a condenar os três projetos de lei aprovados no dia 20 na Assembleia da República, que alteram a atual lei da autodeterminação de género.
Para as associações, as propostas “contrariam a evidência científica disponível, os compromissos internacionais e os princípios basilares de uma prática clínica humanizada.”
ANEM e ANEP sublinham que “qualquer revisão deve assentar numa auscultação de organizações LGBTQIA+, profissionais de saúde, estudantes e suas estruturas representativas, com base na evidência científica”. As intervenções afirmativas, como demonstram estudos recentes, estão associadas a melhores indicadores de saúde mental em pessoas trans, incluindo uma redução significativa de depressão grave, comportamentos autolesivos e ideação suicida, além de elevados níveis de satisfação e baixas taxas de arrependimento.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a identidade de género como “a constatação de um facto”, defendendo que a diversidade é um aspeto natural da experiência humana. Condicionar o reconhecimento legal a diagnósticos médicos, alertam as associações, representa “uma fragmentação na proteção dos direitos fundamentais, em contradição com a evolução científica”.
Princípios éticos ignorados pelos projetos de lei
A ANEM e a ANEP recordam que a prática clínica deve orientar-se por princípios como a não maleficência, a beneficência e a autonomia, garantindo acesso a cuidados adequados para esta população.
O comunicado defende a proibição de intervenções desnecessárias em pessoas intersexo, devido ao seu impacto prejudicial e à perda de autonomia, e exige o reconhecimento legislativo da utilidade dos bloqueadores da puberdade em jovens trans após avaliação clínica cuidadosa, com base na sua vontade expressa e num processo de consentimento livre, informado e esclarecido, partilhado com tutores legais. Trata-se de uma terapêutica potencialmente reversível, cuja eficácia e segurança estão documentadas.
As associações destacam ainda a necessidade de garantir acesso aos cuidados de afirmação de género sem a imposição de procedimentos clínicos desnecessários, face à morosidade atual nos serviços de saúde. Reforçam a importância de expandir e melhorar os serviços de saúde para pessoas trans e intersexo em todo o território nacional, com proteção legal contra a discriminação e mecanismos de monitorização das políticas implementadas.
Educação e monitorização contínua como prioridades
O comunicado realça ainda a importância da Educação para a Sexualidade, cuja eficácia está comprovada na promoção do empoderamento de jovens e no desenvolvimento de relações interpessoais mais saudáveis e informadas.
ANEM e ANEP exigem que qualquer alteração legislativa inclua uma abordagem clínica multidisciplinar, assegurando acompanhamento psicológico e médico contínuo, de qualidade e com base empírica.
Disponibilidade para o debate e construção de políticas inclusivas
A ANEM e a ANEP reafirmam a sua disponibilidade para contribuir ativamente na “construção de políticas de saúde inclusivas, sustentadas e baseadas na evidência“. Sublinhando a importância de uma monitorização contínua das medidas implementadas, as associações apelam à inclusão de estudantes e profissionais de saúde nos processos decisórios, garantindo que qualquer mudança legislativa respeite os direitos humanos, a ciência e o bem-estar das pessoas trans e intersexo.
Enquanto a Lei 38/2018 permanece em vigor, a mobilização de estudantes, profissionais e organizações da sociedade civil continua essencial para assegurar que qualquer alteração legislativa se baseie em evidência, direitos humanos e saúde pública. O debate está aberto, e a participação informada será decisiva para o futuro da autodeterminação de género em Portugal.
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