Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo o cumprimento dos direitos sociais das pessoas LGBTQI+

A Deputada Joacine Katar Moreira submeteu recentemente, na Assembleia da República, Projeto de Resolução “pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.“

Este projeto vem reforçar uma proposta de alteração elaborada pela Deputada – aprovada, mas ainda não implementada – no âmbito das negociações para a Lei do Orçamento de Estado para 2021 e que visava a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.

Nesta iniciativa legislativa, a Deputada recomenda então ao Governo que:

1 – Cumpra a proposta de alteração, aprovada no âmbito do OE2021, para a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023;

2 – Reforce as respostas sociais para pessoas LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional, procedendo também à formação de técnicos especializados que possam dar acompanhamento e mitigar as dificuldades que as pessoas LGBTQI+ enfrentam no acesso à habitação, na procura de emprego, no apoio jurídico e psicológico e no pleno usufruto dos seus Direitos.

3 – Garanta apoio multissectorial e plurinstitucional às pessoas LGBTQI+ através da celebração de protocolos com entidades diversas, tanto a nível local, associações e ONG pelos direitos LGBTQI+ e entidades públicas.

4 – Faça o acompanhamento, monitorização e avaliação de projetos, programas e políticas finalizadas e em curso de modo a identificar melhorias necessárias e passos seguintes na garantia dos Direitos das pessoas LGBTQI+.

A iniciativa pode ser consultada na íntegra no site do Parlamento.

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O DUCENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO OITAVO EPISÓDIO do Podcast Dar Voz a esQrever 🎙️🌈é apresentado por nós, Pedro Carreira e Nuno Miguel Gonçalves.Neste episódio comentamos o impacto do episódio 5 de Heated Rivalry como momento-chave de viragem emocional na série, analisamos a resolução do Parlamento Europeu que recomenda o reconhecimento pleno das mulheres trans e refletimos sobre a mudança pública de posição de Francisco Rodrigues dos Santos em relação ao casamento e à adoção por casais do mesmo sexo. No Dar Voz A…, falamos sobre Women Talking, filme de Sarah Polley que cruza patriarcado e violência estrutural, e também da estreia de Young Hearts, filme de primeiros amores e descobertas identitárias.Artigos Mencionados no Episódio:Parlamento Europeu aprova votação que pede reconhecimento de mulheres transFrancisco Rodrigues dos Santos: “A família pode integrar várias geometrias” após mudar de posição sobre casamento e adoçãoMontenegro “lamenta profundamente” desenhos animados sobre identidade de género, apesar do consenso internacional sobre educação inclusivaLuís Montenegro associou a orientação sexual ao abuso sexual de criançasYoung Hearts estreia em Portugal: quando o primeiro amor encontra espaço para respirarSe nos quiserem pagar um café, ⁠⁠⁠⁠⁠aceitamos doações aqui⁠⁠⁠⁠⁠ ❤️🦄Jingle por Hélder Baptista 🎧Para participarem e enviar perguntas que queiram ver respondidas no podcast contactem-nos via Bluesky ( ⁠⁠@esqrever.com⁠⁠ ) e Instagram ( ⁠⁠@esqrever⁠⁠ ) ou para o e-mail ⁠⁠geral@esqrever.com⁠⁠. E nudes já agora, prometemos responder a essas com prioridade máxima. Até já, unicórnios 🦄#LGBTQ #HeatedRivalry #DireitosTrans #CinemaQueer #TeatroQueer #Portugal #Brasil

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