Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo o cumprimento dos direitos sociais das pessoas LGBTQI+

A Deputada Joacine Katar Moreira submeteu recentemente, na Assembleia da República, Projeto de Resolução “pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.

Este projeto vem reforçar uma proposta de alteração elaborada pela Deputada – aprovada, mas ainda não implementada – no âmbito das negociações para a Lei do Orçamento de Estado para 2021 e que visava a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.

Nesta iniciativa legislativa, a Deputada recomenda então ao Governo que:

1 – Cumpra a proposta de alteração, aprovada no âmbito do OE2021, para a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023;

2 – Reforce as respostas sociais para pessoas LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional, procedendo também à formação de técnicos especializados que possam dar acompanhamento e mitigar as dificuldades que as pessoas LGBTQI+ enfrentam no acesso à habitação, na procura de emprego, no apoio jurídico e psicológico e no pleno usufruto dos seus Direitos.

3 – Garanta apoio multissectorial e plurinstitucional às pessoas LGBTQI+ através da celebração de protocolos com entidades diversas, tanto a nível local, associações e ONG pelos direitos LGBTQI+ e entidades públicas.

4 – Faça o acompanhamento, monitorização e avaliação de projetos, programas e políticas finalizadas e em curso de modo a identificar melhorias necessárias e passos seguintes na garantia dos Direitos das pessoas LGBTQI+.

A iniciativa pode ser consultada na íntegra no site do Parlamento.


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