Após a Comissão Europeia ter aberto processo contra a Hungria e a Polónia após violação destes dois países dos Direitos LGBTI, o Primeiro Ministro húngaro Viktor Orbán convocou um referendo sobre a lei anti-LGBTQ+ do país.
Ainda na semana passada Orbán disse em entrevista que o processo da União Europeia é um “vandalismo legal” e insistiu que “tanto o direito familiar como a educação são uma competência nacional” e acusou a Comissão Europeia de abusar “do seu poder”, afirmando ainda que era “como se quisessem tirar-nos os nossos filhos”.
Orbán listou agora, num vídeo na sua página de Facebook, cinco perguntas onde questiona a população húngara, por exemplo, sobre se aceitaria que a escola “debatesse sexualidade com os seus filhos sem o seu consentimento”, se apoiaria “a promoção do tratamento de redesignação sexual para menores” ou a “apresentação irrestrita a menores de conteúdos mediáticos de natureza sexual que afectem o seu desenvolvimento”.
Orbán pediu à população húngara que respondesse “não” a todas as perguntas. O referendo ainda não tem data marcada.
Recordamos que, segundo a Comissão Europeia, o Governo húngaro não conseguiu explicar como “a exposição de crianças a conteúdos LGBTI seria prejudicial para o seu bem-estar ou não estaria de acordo com os seus melhores interesses“. Elencando um conjunto de regras europeias que a lei húngara viola, a Comissão Europeia frisa que as disposições do diploma também “violam a dignidade humana, a liberdade de expressão e de informação, o respeito pelo direito humano” e os valores europeus que estão consagrados no artigo 2.º dos Tratados da UE.
A Comissão Europeia lançou também outro processo de infração ao Governo húngaro por, a 19 de janeiro, ter obrigado uma editora a publicar um aviso num livro para crianças que continha histórias com pessoas LGBTI. “Ao impor uma obrigação de fornecer informações sobre uma divergência em relação aos ‘papéis tradicionais de género’, a Hungria está a restringir a liberdade de expressão das pessoas autoras e editoras de livros, e discrimina por motivos de orientação sexual de uma forma injustificada“, salienta a Comissão.
Recordamos ainda que, de acordo a Agência de Direitos Fundamentais, 81% das pessoas húngaras LGBTI acredita que a postura negativa e o discurso de políticos e partidos políticos são os principais responsáveis pelo aumento do preconceito, da intolerância ou da violência contra as pessoas LGBTI no país.
Estes vão ser dois meses intensos, aqueles dados pela Comissão Europeia à Hungria e Polónia para uma resposta devida a estes atentados aos Direitos Humanos dentro da União Europeia e, por fim, importa reiterar, de uma vez por todas, que Direitos Humanos não são referendáveis!
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