Com o aproximar das Eleições Legislativas 2024 que acontecem no dia 10 de março, como se debruça o programa eleitoral do Partido Socialista (PS) nas temáticas da Igualdade de Género e Direitos LGBTI+?
Mais do que um momento de análise, este pretende ser um espaço de divulgação das promessas eleitorais que se enquadram no âmbito da esQrever. Importa explicitar que este é um foco de partes dos programas eleitorais inteiros que poderão – e deverão – ser consultados na íntegra para um voto consciente e informado.
Como é política deste espaço, deixaremos todos os links disponíveis para consulta direta.
PS nas Legislativas 2024: Igualdade de Género e Direitos LGBTI+
Portugal tem visto dos maiores avanços no que toca à Igualdade de Género e aos Direitos LGBTI+ com governos liderados pelo PS, mas também com o incentivo das restantes esquerdas.
Pedro Nuno Santos lidera a proposta socialista para estas eleições e acabe-lhe a ele convencer a população numa nova aposta no seu partido. O mesmo não tem fugido à abordagem da temática LGBTI+, mesmo que nem sempre com a receção desejada.
Ainda assim, prova da importância que os tópicos da igualdade de género, o combate à violência de género e os direitos LGBTI+ são as secções que lhes são dedicadas nos compromissos socialistas para a próxima legislatura.
Um Estado Social Forte, Moderno E Inclusivo
Uma escola pública de qualidade
- Desenvolver Plano de Ação de Combate à Violência em Contexto Escolar, sem prejuízo de permitir no imediato o reforço do apoio dos serviços do Ministério da Educação;
Uma Democracia De Qualidade Para Todos
Uma democracia resiliente ao populismo e à demagogia com mais participação, mais transparência e mais proximidade
- Fomentar canais de auscultação de movimentos sociais e dos cidadãos, valorizando a participação cívica e associativa, que possa complementar a reflexão dos representantes democraticamente eleitos.
- Promover o alargamento da lei da paridade a todos os atos eleitorais, abrangendo também as eleições regionais, respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
Uma democracia para todos em condições de igualdade plena
O Partido Socialista compromete-se a:
- Remover os obstáculos à implementação da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez através, nomeadamente, da regulamentação clara do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde;
- Impor a paridade nos titulares de órgãos de soberania ou de outros órgãos com assento constitucional;
- Implementar medidas de combate à segregação horizontal e vertical do mercado de trabalho, de eliminação das dificuldades de acesso à tomada de decisão pelas mulheres e consequente subaproveitamento das suas qualificações académicas, valorizando o desenvolvimento sustentável e a competitividade económica;
- Continuar o combate efetivo às desigualdades sala- riais entre mulheres e homens, determinando que as entidades empregadoras relativamente às quais se comprove que praticam diferenças remuneratórias entre mulheres e homens injustificadas por fatores objetivos, podem ser impedidas de aceder à contratação pública, bem como a fundos nacionais e europeus;
- Reforçar a obrigatoriedade de adoção de Planos para a Igualdade pelas entidades do setor público empresarial, empresas cotadas em bolsa e entidades empregadoras com 100 ou mais trabalhadores/ as, estabelecendo a recomendação de adoção desses Planos a todas as entidades empregadoras com 50 ou mais trabalhadores/as;
- Desenvolver estratégias de promoção do envolvimento dos homens nas matérias de igualdade de género, tais como na partilha igualitária do trabalho doméstico não remunerado e na esfera do cuidador
- Promover uma maior conciliação entre a vida pessoal, por exemplo através da definição de uma maior partilha na utilização das licenças de assistência à Família e reforçar os apoios aos trabalhadores que são cuidadores;
- Promover, a médio prazo e em diálogo com os parceiros sociais, uma simplificação do regime de licenças parentais que assegure um exercício mais pleno e mais igualitário dos direitos de mães e pais;
- Garantir o cumprimento da avaliação do impacto de género de todos os projetos de atos normativos elaborados pela administração central e regional, bem como os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República;
- Assegurar que o Orçamento do Estado e todos os instrumentos estratégicos de financiamento garantem a materialização das políticas públicas de igualdade.
Violência contra as mulheres e a violência doméstica
O PS irá:
- Reforçar os recursos e medidas de prevenção e combate à violência contra as mulheres, envolvendo o sistema educativo, o sistema de justiça penal e de família, as forças policiais e os meios de comunicação social;
- Sujeitar imediatamente a pessoa agressora a um quadro coativo capaz e suficiente de colocar termo a um intenso e permanente perigo de continuação da atividade criminosa;
- Adotar medidas robustas e eficazes que assegurem a retirada do agressor da casa de morada de família e o seu afastamento para, depois de devidamente avaliada a situação de risco, evitar-se a dupla vitimização a que as vítimas deste crime violento muitas vezes ficam sujeitas;
- Proceder à expansão da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional;
- Garantir assessoria especializada nos Gabinetes de Apoio e Atendimento a Vítimas em todos os Departamentos de Investigação e Ação Penal, atribuindo desde logo apoio judiciário automático às vítimas de violência doméstica;
- Determinar que deve ser obrigatoriamente desencadeado um procedimento de inquérito em todos os casos de morte em contexto de violência doméstica cujas vítimas tenham apresentado queixa ou pedido apoio às autoridades;
- Criar um regime jurídico específico para crianças vítimas de violência doméstica;
- Assegurar a disponibilização e a aplicação efetiva de ordens de restrição e de proteção em relação a todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente o assédio, o casamento forçado e a mutilação genital feminina;
- Criar um Fundo de Garantia de forma a assegurar as necessidades e os direitos básicos de segurança, apoio psicológico, abrigo, educação com caráter continuado para todas as crianças órfãs de mãe de- vido ao assassinato cometido por parceiro/a ou ex–parceiro/a até à sua maioridade;
- Adotar uma medida vinculativa que garanta a re- moção imediata das responsabilidades parentais de homicidas;
- Assegurar a efetiva cooperação entre os juízos de família e juízos criminais, de modo a assegurar a proteção das vítimas.
LGBTI+
O Partido Socialista propõe-se:
- Promover a visibilidade e a eliminação de estereótipos face às pessoas LGBTIQA+, abraçando a diversidade e reconhecendo a intersecionalidade que caracteriza todas as pessoas;
- Atender à situação das crianças e jovens LGBTIQA+ que vivem em instituições, em especial nos casos em que estas estejam separadas por sexo, quer no seu processo de promoção e proteção, quer através de mecanismos específicos de combate ao bullying e de acesso a apoio psicológico, de transição, ou outros
- Dotar as autoridades policiais de formação específica para reconhecer os crimes de ódio como um fenómeno complexo ao nível conceptual, da investigação e da prova
- Garantir a compilação de dados estatísticos sobre discriminação em função das diversas categorias e promover a criação de códigos de boas práticas contra a discriminação com base nas diferentes categorias e nas suas interseções, potenciando sinergias.
Além das propostas LGBTI+, o Programa Eleitoral do PS para as Eleições Legislativas 2024 pode ser consultado na íntegra aqui [.PDF].
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