Legislativas 2024: Programa eleitoral do LIVRE, a Igualdade de Género e os Direitos LGBTI+

Com as Eleições Legislativas 2024 à porta, este é um artigo que se debruça nas propostas do LIVRE numa série que pretende focar nas temáticas da Igualdade de Género e Direitos LGBTI+ de vários programas eleitorais.

Mais do que um momento de análise, este pretende ser um espaço de divulgação das promessas eleitorais que se enquadram no âmbito da esQrever. Importa explicitar que este é um foco de partes dos programas eleitorais inteiros que poderão – e deverão – ser consultados na íntegra para um voto consciente e informado.

Como é política deste espaço, deixaremos todos os links disponíveis para consulta direta.

LIVRE nas Legislativas 2024: Igualdade de Género e Direitos LGBTI+

O Partido LIVRE foi fundado em 2014 e conseguiu assento parlamentar em 2019. Depois de um momento conturbado em que foi retirada confiança política à deputada única Joacine Katar Moreira, o partido regressa à representação parlamentar com a eleição de Rui Tavares em 2022.

O LIVRE volta assim a concorrer nestas Eleições Legislativas 2024 com o seu co-porta-voz Rui Tavares e a ambição de conseguir um grupo parlamentar.

E quanto às propostas para a Igualdade de Género e LGBTI+ do LIVRE nestas eleições legislativas 2024?

Igualdade, Justiça Social e Liberdade

Garantir os direitos e a integração das pessoas em situação de sem-abrigo

dotar o orçamento do Estado com as verbas necessárias para a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, de forma a cumprir os objetivos da Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo, que visa o fim da situação de sem-abrigo até 2030 através do apoio integra- do ao nível da habitação, da saúde, do emprego e da formação escolar e profissional;
alargamento do programa housing-first garantindo maior capacidade de alojamento e apartamentos partilhados, abrangendo todos os concelhos, aumentando também as respostas específicas para mulheres, pessoas LGBTQIA+, famílias – incluindo as monoparentais.

Garantir a igualdade de género em todas as suas interseções

garantir que os Quadros de Avaliação e Responsabilidade das instituições públicas tenham, entre os seus objetivos, a plena igualdade de género;
promover a publicação de indicadores discriminados por género;
garantir a perspetiva de género na elaboração de todos os programas orçamentais e a sua monitorização anual e tornando obrigatória a avaliação de impacto de género, e a sua consequente publicação, na definição de políticas públicas – medidas que devem ser monitorizadas pela tutela para a Cidadania e a Igualdade e apoiadas pela CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Assegurar também que a Conta Geral do Estado passa a disponibilizar informação sobre o impacto de género das medidas executadas em cada ano;
garantir a plena aplicação da Lei da Igualdade Salarial, incluindo a punição das empresas que adotem políticas remuneratórias discriminatórias;
reforçar a representação equilibrada dos géneros na administração das empresas e instituições públicas, estabelecendo a paridade como regra nos órgãos diretivos;
promover a paridade de género na comunicação social através da Entidade Reguladora da Comunicação Social e em órgãos coletivos de administração, gestão e acompanhamento de instituições e fundações culturais sob alçada do Estado e do setor privado;
reforçar o papel dos homens na parentalidade e na participação e divisão de tarefas familiares;
promover campanhas de sensibilização para a eliminação dos estereótipos de género e dos papéis sociais atribuídos a cada género;
combater as desigualdades de género nas pensões, nomeadamente através do aumento progressivo dos valores mínimos das pensões não contributivas e das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social.

Combater a violência de género, a violência doméstica e no namoro:

realizar inquérito representativo anualmente, de modo a que o Estado, comunidade académica e organizações da sociedade civil disponham de dados concretos que permitam melhor combater e prevenir a violência de género;
reforçar conteúdos educativos sobre a igualdade de género, não discriminação, direitos sexuais e reprodutivos no currículo escolar;
criar Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens com vista à sensibilização para as várias formas de violência sexual contra crianças e jovens e capacitação sobre a produção e partilha de conteúdos digitais que podem ser ilegitimamente utilizados para a prática de crimes de exploração sexual de crianças e de pornografia infantil;
reforçar o apoio às organizações não governamentais que trabalham no apoio às vítimas e na prevenção e combate de violência de género, doméstica, sexual, do tráfico e exploração de seres humanos e reforçar a linha de apoio para as organizações, sem fins lucrativos, que atuam no domínio da igualdade de género;
implementar uma rede de serviços de apoio a vítimas e sobreviventes de violência que siga os padrões internacionais no que respeita à disponibilidade, modelos de intervenção e qualidade dos serviços, incluindo a criação de uma bolsa especializada de tradução e interpretação disponível para entidades que atendem pessoas com deficiência, migrantes e outras comunidades com especificidades linguísticas e culturais, no âmbito do apoio a vítimas de violência doméstica, de género, sexual e trauma;
estabelecer em meio hospitalar procedimentos e orientações para profissionais de saúde, pessoal técnico auxiliar de saúde e forças de segurança para a identificação e assistência a vítimas de violência física e sexual, incluindo violência doméstica;
alargar o prazo de denúncia e o prazo de prescrição de crimes sexuais;
investir na investigação e combate ao crime organizado que alimenta o tráfico e exploração de seres humanos, nomeadamente a exploração sexual;
formar profissionais de setores prioritários, como da saúde, educação, justiça, e administração local, assim como de forças e serviços de segurança e da Segurança Social, para a prevenção, identificação e atuação em situações de risco e a identificação de sinais de exposição individual e coletiva a eventos potencialmente traumáticos e para o correto encaminhamento de vítimas para serviços de apoio especializados;
traduzir e disseminar informação regular e atualizada sobre Convenções Internacionais de Direitos Humanos e criar programas de formação obrigatória e regular para profissionais das forças e serviços de segurança, do direito e da justiça;
garantir aconselhamento jurídico e apoio judiciário gratuito para todas as pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítima especialmente vulnerável, independentemente da sua capacidade económica, prestando também apoio e informação sobre as medidas de proteção e de apoio a que podem recorrer;
continuar a expansão da rede de casas-abrigo, de acolhimento de emergência e de soluções habitacionais que promovam a autonomização das vítimas, garantindo uma maior cobertura nacional e reforço das condições dos serviços especializa- dos a vítimas e suas famílias;
reforçar as campanhas de sensibilização contra a violência no namoro, violência doméstica, mutilação genital feminina e assédio moral e sexual.

Assegurar a proteção social e laboral e garantir o respeito pela dignidade das pessoas no trabalho sexual/prostituição

apresentar soluções sempre construídas em conjunto com as pessoas envolvidas:
criar as condições para que as pessoas vejam protegidos os seus direitos, a sua saúde preservada e ter acesso a medidas de segurança;
policiar o tráfico e a exploração e não a prática da prostituição;
conceber, financiar e alocar recursos a planos de saída da prostituição não discriminatórios a quem o deseje, envolvendo não só a administração central, mas também as autarquias locais, associações e coletivos diretamente envolvidos;
prevenir a entrada de pessoas vulneráveis na prostituição;
executar o Livro Branco sobre Trabalho Sexual e Prostituição, que permita conhecer a realidade do trabalho sexual e da prostituição em Portugal e que avalie as necessidades e caminhos de regulamentação.

Combater o discurso de ódio online

criminalizar a ciberviolência, nomeadamente a ciberperseguição, o ciberassédio e o ciberincitamento à violência ou ao ódio;
desenvolver um plano nacional para combate a discursos de ódio online;
promovendo projetos de formação, em conjunto com a PJ e a ANACOM, no sentido de garantir a aplicação do dever de denúncia ao Ministério Público por parte das plataformas eletrónicas relativamente a conteúdos que possam constituir o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência e a devida punição em caso de incumprimento.

Combater a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais

incluir, numa Revisão Constitucional, as categorias da identidade de género, expressão de género e características sexuais no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa;
aprovar uma Lei-quadro antidiscriminação que inclua expressamente a proibição de discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais;
reconhecer a importância da inclusão das questões LGBTQIA+ de forma transversal nas políticas públicas e em legislação avulsa bem como o reforço da formação de profissionais nas áreas dos Direitos Humanos e questões LGBTQIA+, incluindo membros da administração pública, das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde, das escolas, da segurança social e de serviços de atendimento ao público;
alargar o regime da gestação de substituição a todas as pessoas;
prever o reconhecimento de pessoas intersexo na lei e nas várias esferas de serviços públicos, incluindo na saúde e educação;
alargar as regras de registo civil para reconhecimento de outros marcadores legais de género (por exemplo: não-binária, género fluído), abolindo a exclusividade de uma perspetiva binária de género, alterando a designação do campo “sexo” no Cartão de Cidadão para “género” e permitindo que pessoas intersexo possam deixar esse campo em branco;
garantir a implementação da recém-aprovada lei de proibição e criminalização das “práticas de conversão” que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, dirigidas a pessoas LGBTQIA+, práticas essas equivalentes a tortura, sejam estas de teor religioso, psicoterapêutico ou outro;
reforçar o combate a todas as formas de bullying e exclusão social de crianças e jovens LGBTQIA+ em contextos educacionais através de, por exemplo, formação adequada do pessoal docente e não-docente para diversidade, inclusão e Direitos Humanos, da realização regular de campanhas multimeios de sensibilização e informação, incluindo para associações de pais e mães, e facilitação de suporte para bem-estar e saúde mental quando necessário.

Reforçar, valorizar e promover a investigação científica das ciências sociais e da igualdade

promover investigação nos campos da sociologia, demografia, geografia, psicologia e etnografia de modo a aperfeiçoar o desenho de políticas sociais através de um conhecimento mais profundo e alargado das circunstâncias pessoais e sociológicas das populações invisibilizadas e vulneráveis à discriminação e à desigualdade social, designadamente, minorias raciais e étnicas, sexuais, de identidade e expressão de género e pessoas com deficiência.

Dar prioridade às medidas de adoção e de acolhimento familiar

apoiar a implementação das Bases para a Qualificação do Sistema de Acolhimento de Crianças e Jovens com o objetivo de avaliar e promover a adoção de medidas conducentes à desinstitucionalização de crianças e jovens em Portugal, garantindo que o processo de construção dessas medidas inclui a consulta de crianças e jovens institucionalizados, bem como de quem já esteve institucionalizado;
promover um acolhimento residencial qualificado e individualizado;
assegurar a transição para o acolhimento familiar enquanto resposta alternativa à institucionalização, investindo em campanhas de divulgação e no reforço das equipas envolvidas;
reforçar os meios dos programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, incluindo medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão universal;
permitir que famílias de acolhimento possam ser candidatas à adoção, salvaguardando sempre o melhor interesse da criança e jovem;
reforçar a preparação das famílias para o acolhimento e a adoção e garantindo o aumento de profissionais que acompanhem as famílias nos períodos pré e pós-adoção.

Fomentar a participação política e representatividade de grupos habitualmente excluídos ou marginalizados nos processos de decisão política

fomentar campanhas de sensibilização direcionadas que promovam a participação ativa, através do estímulo à apresentação de candidaturas e participação em atos eleitorais, e que disseminem informação sobre políticas e medidas específicas, ou com especial relevância, adotadas ou em discussão ao nível local, nacional e europeu;
garantir a auscultação obrigatória de representantes de grupos tradicionalmente excluídos (incluindo, mas não se restringindo a coletivos antirracistas, feministas, LGBTQIA+, de comunidades migrantes, de jovens ou de pessoas com deficiência) nos processos decisórios que os afetam, como discussão de projetos ou propostas de lei ou acompanhamento e avaliação das políticas;
apoiar iniciativas cidadãs que partam de coletivos ou de pessoas pertencentes a grupos tradicionalmente excluídos dos processos de decisão política;
criar mecanismos de financiamento que permitam às organizações não governamentais na área da igualdade desenvolver respostas específicas no terreno, orientadas para objetivos de igualdade, inclusão e não discriminação.

Trabalho, Rendimento, Tempo e Proteção Social

Rever, alargar e aumentar a dotação orçamental do Programa para a Conciliação

promover alterações concretas de maior equilíbrio entre a vida familiar e laboral e em verdadeira igualdade entre géneros.
promover a formação para a conciliação através de protocolos entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e as entidades privadas e públicas. E, simultaneamente, criar benefícios fiscais para empresas que adotem medidas de conciliação.

Apoiar a parentalidade

aumentar progressivamente a licença parental para 16 meses, assim como o período de tempo pelo nascimento de gémeos, atribuindo maiores incentivos para que seja repartida entre ambos os elementos do casal, com períodos mais longos de tempo conjunto e com um período mínimo obrigatório de gozo de licença por cada um dos elementos do casal;
possibilitar a atribuição de baixa comparticipada a 100% para trabalhadoras grávidas em casos em que a gravidez não seja de risco;
criar um regime de proteção para grávidas ou pessoas em processo de adoção com contrato a termo certo;
reduzir horário de trabalho para quem tiver crianças pequenas até 3 anos, independentemente de serem amamentadas ou não e com incentivo para ser repartido entre os dois elementos do casal;
estabelecer um regime de apoio à parentalidade de trabalhadores precários tendencialmente equiparado ao de trabalhadores por conta de outrem;
expandir e aumentar as vagas em creches e jardins de infância incorporados na rede pública escolar;
aumentar para 100% da remuneração de referência do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
proteger a parentalidade na investigação, permitindo o alargamento do financiamento e prazos de quaisquer projetos e/ou contratos de investigação em caso de suspensão por motivos de parentalidade de investigadores;
permitir que pais e mães tenham mais flexibilidade e oportunidade de passar mais tempo pontual ou seguido com as crianças e jovens, através da alteração da Licença parental complementar e da Licença para assistência a filho já previstas no Código do Trabalho para até aos 18 anos e garantir a divulgação junto das famílias – dado que são direitos ainda pouco conhecidos;
assegurar que as faltas para assistência a membro do agregado familiar são remuneradas.

Saúde

Investir na saúde sexual e reprodutiva

dotar de recursos adequados o rastreio de Infeções Sexualmente Transmissíveis (IST), o acompanha- mento da saúde sexual de todas as pessoas e a disponibilização e consciencialização sobre tratamentos como a Profilaxia pré-exposição (PrEP) ou Profilaxia pós-exposição (PEP), de forma alargada e generalizada, pelo território nacional e garantindo que existe uma formação adequada para profissionais de saúde que contemple a PrEP e a PEP;
assegurar que as normas da Direção-Geral de Saúde (DGS) respeitantes ao uso destes tratamentos são do conhecimento geral da comunidade médica e corretamente incorporadas nos protocolos intrahospitalares;
reforçar as consultas de Saúde Sexual e Reprodutiva e Planeamento Familiar nos centros de saúde e promover campanhas sobre contracepção e sobre prevenção de IST.

Promover um acesso justo e não discriminatório aos cuidados de saúde

garantir um melhor acompanhamento das pessoas LGBTQIA+ no SNS, reforçando as unidades no país com serviços especializados na saúde das pessoas trans e intersexo, investindo na educação e formação de profissionais de saúde do SNS para questões e identidades LGBTQIA+, tanto de acompanhamento clínico como de atendimento e dando continuidade à elaboração e implementação da Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo.

Promover a saúde menstrual e obstétrica

possibilitar a licença menstrual sem perda de retribuição com apresentação de atestado médico, em casos de doenças incapacitantes como a endometriose e adenomiose;
melhorar as condições que permitam respeitar as vontades de grávidas, em trabalho de parto e puérperas, incluindo a de estarem acompanhadas por uma pessoa da sua escolha a tempo inteiro aquando do internamento;
combater a violência obstétrica explícita e estrutural, através de sensibilização, formação de profissionais de saúde e legislação própria, reconhecendo também as desigualdades acrescidas que afetam as mães negras e racializadas, as mulheres lésbicas e as pessoas trans e de género diverso;
promover a normalização da menstruação, bem como o ensino e promoção da utilização de produtos menstruais sustentáveis e garantir o acesso a produtos de higiene íntima para quem o necessite nos centros de saúde, escolas e instituições de ensino superior, estabelecimentos prisionais e centros educativos;
garantir o acompanhamento da menopausa e andropausa no SNS, promovendo a informação e o acesso a reposição hormonal de forma a aumentar a qualidade de vida e a prevenir o aparecimento de doenças extra-ginecológicas e extra-urológicas, como alterações do metabolismo ósseo, alterações cardiovasculares e vasomotoras, perturbações do sistema nervoso central ou outra sintomatologia neuropsíquica ou endocrinológica.

Elaborar um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade

ouvir utentes e suas entidades representativas
promover a literacia para a fertilidade da população;
reduzir listas de espera para acesso a tratamentos de Procriação Medicamente Assistida (PMA);
promover da doação de gâmetas e ovócitos em Portugal;
definir critérios de prioridade no acesso a técnicas de PMA;
apoiar económica, psicossocial e emocionalmente as pessoas doadoras e beneficiárias de tratamentos de fertilidade;
criar um centro público de recolha de gâmetas no Alentejo ou Algarve;
assegurar a comparticipação das despesas de deslocação e estadia incorridas por pessoas doadoras e beneficiárias residentes em áreas desprovidas de respostas públicas especializadas;
alargar os critérios do regime excecional para acesso a técnicas de PMA no SNS, nos casos de preservação do potencial reprodutivo por doença grave para incluir, entre outras, a endometriose e a adenomiose.

Garantir o direito à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em todo o território nacional

alargar o prazo para as 14 semanas, uma vez que o LIVRE considera que o atual limite de 10 semanas é curto para a tomada de decisão considerando: que o ciclo menstrual para muitas pessoas é irregular na sua duração e que podem descobrir mais tardiamente que estão grávidas, o tempo de espera para marcação de consulta de planeamento familiar no Serviço Nacional de Saúde e o período de tempo para o processo da IVG;
remover o período obrigatório de reflexão de três dias entre a consulta com profissional de saúde e o procedimento por ser uma medida moralista e opressiva que limita mais uma vez o acesso seguro ao aborto. O processo de ponderação pessoal inicia-se previamente ao momento da consulta e não se faz por indicação médica;
promover as alterações legislativas e de reorganização dos serviços de saúde com o objetivo de assegurar a implementação dos critérios internacionais em matéria de IVG, por forma a garantir o direito à IVG, mas respeitando o direito à objeção de consciência de profissionais objetores de consciência;
retomar as publicações anuais dos relatórios dos registos das IVG que devem passar a incluir dados sobre a capacidade de resposta do SNS e estatísticas sobre objetores de consciência;
garantir a mobilização de recursos, a nível nacional, para a realização de IVG quando a objeção de consciência de profissionais de saúde impedir o procedimento numa determinada região ou durante certo período;
alargar o período de apoio psicológico para a fase após a realização da IVG, caso desejado;
rever e sistematizar as possibilidades de âmbito e discricionariedade de declarações de objeção de consciência para atos médicos;
zelar pela privacidade das pessoas que recorrem à IVG, nos casos em que têm de prestar uma declaração de presença nas consultas/tratamentos junto da entidade patronal, para que essa declaração não contenha elementos identificativos da instituição em que decorre a IVG;
garantir que a pessoa que recorre à IVG possa fazer-se acompanhar durante todo o processo.

Educação

Promover a cidadania na escola e a integração na comunidade

reforçar a educação para a cidadania em todos os seus domínios e acrescentando ao domínio de Direitos Humanos da Educação para a Cidadania um ponto de “Promoção da Acessibilidade” que explore todas as suas vertentes e que garanta o combate ao capacitismo;
reavaliar a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, de forma a estabelecer medidas concretas para implementação e mecanismos de avaliação da respetiva implementação e garantir o trabalhado dos diferentes domínios da disciplina, incluindo Educação Sexual;

Garantir que a escola é um instrumento transversal de igualdade e de justiça social:

assegurar a gratuitidade e operacionalização adequada do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, por forma a que todas as crianças e jovens possam ter um acompanhamento e um lugar seguro e adequado na escola, adaptados às suas características individuais e potenciadores do seu desenvolvimento;
criar uma cultura escolar de abertura e aceitação, por forma a que nenhuma criança, jovem ou família seja discriminada seja por que razão for incluindo a nível do conteúdo dos manuais escolares e do material de estudo e trabalho.

Conhecimento, Ciência e Ensino Superior

Prevenir e combater o assédio nas Instituições de Ensino Superior:

retomar a discussão sobre a Estratégia de Prevenção de Assédio no Ensino Superior e aprofundar as Respostas de Apoio Psicológico (RAP) para vítimas de assédio e violência sexual;
criar o Mecanismo Nacional de Combate ao Assédio no Ensino Superior dentro da orgânica da Inspeção Geral do Ensino Superior;
definir um Código de Conduta e Disciplina, um Protocolo de Proteção de Vítimas e Denunciantes, Canais de Denúncia e Respostas de Apoio à Vítima (RAV) multidisciplinares;
mandatar os gabinetes com as funções de prevenção e combate ao assédio nas instituições do Ensino Superior para a constituição de comissões para processamento das queixas e deliberação sobre procedimentos disciplinares que integrem obrigatoriamente membros externos à instituição.

Portugal na Europa e no Mundo

Adotar uma Política Externa Feminista

incorporar a igualdade de género como princípio basilar da ação externa portuguesa;
promover a educação em outros países;
combater a violência de género nas suas múltiplas formas;
empoderar mulheres social, económica e politicamente;
incluir mulheres em negociações de paz;
abordar a política externa de forma interseccional, prestando atenção à interseção de diversas perspetivas como o género, a orientação sexual, a identidade de género, a expressão de género, as caraterísticas sexuais, a religião, a classe social, a etnia, o tom de pele, a nacionalidade e a idade.

Acolher e integrar pessoas refugiadas e migrantes em Portugal

apoiar estudantes impedidos de frequentar e concluir o ensino superior com a concessão de proteção internacional, como estatuto de refugiados, nomeadamente às mulheres;
condenar a adoção da legislação anti-LGBTQIA+ e apoiar o acolhimento e integração de pessoas LGBTQIA+;
condenar todas as violações de Direitos Humanos, entre as quais se destacam e se sobrepõem as práticas ilegais de exploração laboral sobre trabalhadores migrantes, as desigualdades de género e discriminação e violência contra as mulheres, as comunidades LGBTQIA+ e outras comunidades minoritárias.

Soberania Digital

Garantir Direitos de Cibersegurança

respeitar o direito de saber quando se está em interação com um algoritmo; consagrando o direito à igualdade de tratamento, assegurando a não discriminação – de género, racial, étnica, sexual ou outra qualquer – com base em algoritmos digitais;

Além das propostas LGBTI+, o Programa Eleitoral do LIVRE para as Eleições Legislativas 2024 pode ser consultado na íntegra aqui.