A decisão chegou do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e marca um passo decisivo na proteção das famílias LGBTQ+ no espaço europeu. O tribunal determinou que todos os Estados-Membros são obrigados a reconhecer casamentos entre pessoas do mesmo sexo celebrados noutro país da UE, sempre que o casal se mude ou resida nesse território.
O processo partiu de um casal polaco que viveu na Alemanha e casou em Berlim em 2018. Quando procurou o reconhecimento do casamento na Polónia, as autoridades recusaram. Invocaram a lei nacional, que não prevê o casamento igualitário.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Administrativo polaco, que pediu esclarecimentos ao TJUE. A resposta foi inequívoca: a recusa violou a liberdade de circulação e o direito à vida privada e familiar, protegidos pela legislação europeia.
O que diz o tribunal
Num comunicado que resume o acórdão, o tribunal afirma que:
“Os Estados-Membros são obrigados a reconhecer, para efeitos do exercício dos direitos conferidos pelo direito da União, o estatuto matrimonial adquirido legalmente noutro Estado-Membro.”
O tribunal deixou espaço para cada país definir os seus próprios procedimentos administrativos. No entanto, foi firme num ponto essencial: esse reconhecimento não pode ser negado.
O que a decisão não obriga
A decisão não exige que todos os países introduzam o casamento igualitário nas suas próprias legislações. Cada Estado continua livre para definir o seu regime interno. Mas, quando o assunto é a circulação dentro da UE, a igualdade prevalece. Famílias legalmente constituídas num país não podem ser “desfeitas” noutro.
Esta posição reforça uma linha que o TJUE tem seguido nos últimos anos: a proteção das famílias LGBTQ+ não pode depender das fronteiras internas da UE. É um princípio simples: o que é família num país deve ser família em todos.
Para muitos casais, isto significa segurança jurídica. Significa poder mudar de país por trabalho, estudo ou proteção, sem perder direitos essenciais como residência, acesso a serviços, benefícios sociais ou reconhecimento parental.
Decisão do tribunal impõe limites aos ataques contra a comunidade LGBTQ+
Alguns Estados-Membros mantêm posições hostis às pessoas LGBTQ+. A decisão limita a margem desses governos para impor essa hostilidade a quem chega ou regressa ao país. Obriga-os a respeitar um mínimo europeu de proteção familiar.
Num momento de crescente ataque aos direitos LGBTQ+ em várias partes da Europa, este acórdão funciona como travão e como sinal. Mostra que a União Europeia continua a afirmar que a igualdade não é opcional.
A decisão do TJUE não resolve todas as desigualdades, mas avança uma garantia essencial: casar dentro da UE significa ter direitos em toda a UE. Para quem vive um casamento igualitário, este princípio transforma-se em proteção, estabilidade e reconhecimento — valores que nenhuma fronteira deve conseguir apagar.
Subscreve à nossa Newsletter Semanal Maravilha Aqui! 🙂
Todos os sábados de manhã receberás um resumo de todos os artigos publicados durante a semana. Sem stress, sem spam, a nossa orgulhosa Newsletter Semanal pode ser cancelada a qualquer momento! 🏳️🌈
esQrever 
Deixa uma resposta