O Bloco de Esquerda escalou a sua resposta política à reversão da lei da autodeterminação de género em Portugal.
Após a aprovação, na generalidade, dos diplomas do PSD, CDS-PP e Chega — que revogam direitos fundamentais de pessoas trans e intersexo —, a eurodeputada Catarina Martins e o deputado Fabian Figueiredo enviaram uma carta ao alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk. O documento, de seis páginas, denuncia o que consideram ser uma “regressão grave e injustificada na proteção dos direitos fundamentais das pessoas trans e intersexo”.
Violações de direitos humanos e apelo à ONU
Na carta, Martins e Figueiredo afirmam que a legislação aprovada pelo Parlamento português é “suscetível de violar obrigações internacionais de direitos humanos vinculativas do Estado português”. Entre os instrumentos jurídicos citados, destacam-se o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre os Direitos da Criança e os Princípios de Yogyakarta.
A dupla bloquista alerta para o risco de violação do “princípio da não-regressividade em direitos humanos”, reconhecido pelo Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e sublinham que os projetos aprovados pelo Parlamento “reinstalam uma lógica de patologização” da identidade de género; e que violam o direito à privacidade e à não-discriminação.
O Bloco de Esquerda solicita a Volker Türk que emita “uma declaração pública sobre a conformidade das medidas aprovadas pela Assembleia da República com as suas obrigações internacionais e de direitos humanos”.
Questões à Comissão Europeia
Em paralelo, Catarina Martins dirigiu uma pergunta formal à Comissão Europeia, questionando a compatibilidade das medidas portuguesas com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Estratégia Europeia para a Igualdade LGBTQI 2026–2030. Na pergunta, a eurodeputada escreve:
“A confirmar-se [a revogação da lei], acaba o modelo de reconhecimento da autodeterminação de género não patologizado e é negado o acesso a cuidados de saúde específicos. Estas medidas contrariam a Estratégia Europeia para a Igualdade LGBTQI, violam o respeito pela vida privada previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a jurisprudência que proíbe a discriminação baseada na mudança de sexo, assim como as recomendações científicas internacionais já acolhidas pela OMS.”
A eurodeputada pergunta ainda se a Comissão Europeia considera que as legislações aprovadas em Portugal são compatíveis com os artigos 1.º [dignidade do ser humano], 7.º [respeito pela vida privada e familiar] e 21.º [não discriminação] da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e se tenciona analisar a conformidade destas medidas com as obrigações dos Estados-Membros em matéria de igualdade de tratamento.
Um retrocesso em discussão
A lei de 2018, que despatologizou a autodeterminação de género e permitia a alteração do nome e sexo no cartão de cidadão sem relatórios médicos, está agora em risco. A sua revogação, defendida pela direita e extrema-direita, é vista por ativistas e especialistas como um ataque aos direitos humanos. O Bloco de Esquerda, ao recorrer a instâncias internacionais, procura assim travar uma “violação de obrigações internacionais”.
A carta já foi enviada para Genebra, e a resposta da ONU poderá influenciar o debate político em Portugal. Enquanto isso, a sociedade civil e organizações de direitos humanos continuam a mobilizar-se contra o que consideram ser um retrocesso na igualdade e na justiça social.
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