O debate em torno da autodeterminação e identidade de género ganhou novos contornos esta semana, após o jornal PÚBLICO revelar que o Governo está a esconder um parecer da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) sobre os diplomas apresentados pelo PSD, CDS-PP e Chega.
O documento, elaborado a pedido da tutela, permanece inacessível ao público e sem justificação oficial, levantando questões sobre transparência, responsabilidade política e o compromisso do Executivo com os direitos das pessoas LGBTQIA+.
Um parecer secreto com implicações públicas
A CIG, cuja missão inclui “garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género”, produziu um parecer sobre os diplomas que, na semana passada, foram aprovados na generalidade na Assembleia da República. O documento foi concluído dias antes da discussão parlamentar, mas nem a presidente da CIG, Carina Quaresma, nem o gabinete da ministra Margarida Balseiro Lopes (Cultura, Juventude e Desporto) forneceram esclarecimentos sobre o seu conteúdo ou a razão pela qual não é tornado público.
Carina Quaresma limitou-se a afirmar que a CIG “respeita as decisões dos órgãos de soberania”, enquanto o gabinete de Balseiro Lopes recusou comentar “qualquer processo legislativo em curso no Parlamento”. A ausência de transparência contrasta com o papel da CIG como entidade independente, cuja autoridade na matéria deveria servir de guia para o debate público.
Afinal, o que esconde o Governo?
A recusa em divulgar o parecer da CIG — uma entidade técnica e independente — não é um mero detalhe processual. É uma omissão que alimenta desconfiança. Se o documento não contém nada de relevante, por que não torná-lo público? Se, pelo contrário, as conclusões são incómodas para o Executivo ou para os partidos que propuseram os diplomas, então a questão torna-se ainda mais urgente: que interesses estão a ser protegidos à custa dos direitos das pessoas trans?
A falta de justificação por parte da ministra e da presidente da CIG agrava as suspeitas. Num tema tão sensível, a opacidade é uma escolha política com consequências reais. Se o Governo se recusa a esclarecer a sua posição, cabe à sociedade civil e aos media exigir respostas: que conclusões contém o parecer? Por que razão são ocultadas? E, acima de tudo, que futuro se prepara para as pessoas trans em Portugal?
Associações LGBTI+ exigem transparência e posicionamento
Numa carta aberta dirigida à ministra Margarida Balseiro Lopes, à secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade, Carla Rodrigues, e à presidente da CIG, Carina Quaresma, 29 organizações criticam a ausência de resposta a pedidos de audiência feitos desde janeiro. As entidades exigem uma tomada de posição pública do Governo “do lado da ciência e dos direitos humanos“, alertando para o que classificam como a “primeira revogação de direitos humanos” desde o 25 de Abril.
As associações recordam que solicitaram reuniões junto dos gabinetes governamentais após a entrada no parlamento de projetos de lei que consideram ter “graves consequências” para pessoas trans e intersexo. Apesar dos contactos enviados em diferentes datas, afirmam não ter recebido qualquer resposta, mesmo após reforçarem os pedidos em março, numa fase em que o processo legislativo avançava.
A carta refere ainda que, numa reunião extraordinária do Conselho Consultivo da CIG, em 13 de março, foi questionada a posição da tutela sobre os diplomas, tendo sido indicado apenas que os pedidos de reunião seriam respondidos “em devido tempo“. Perante o silêncio institucional e a aprovação das propostas na generalidade, as organizações manifestam preocupação com o que consideram ser “um retrocesso tremendo” nos direitos das pessoas LGBTI+, sublinhando a responsabilidade do Governo na implementação de políticas de igualdade e não discriminação.
O histórico e as contradições de Margarida Balseiro Lopes
A atual ministra, que em 2018 votou contra os projetos de autodeterminação de género enquanto deputada do PSD, assumiu em 2024, já no Governo, que os direitos LGBTQIA+ são “direitos humanos” e reconheceu a existência de discriminação em Portugal.
No entanto, dois anos depois, e sem referências ao tema no programa do Governo ou da Aliança Democrática, a sua posição sobre a reversão do regime de 2018 — criticado pela Ordem dos Médicos como um “retrocesso clínico perigoso” — permanece desconhecida.
Importa sublinhar que os projetos foram também rejeitados pelos pareceres da Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica, da Ordem dos Psicólogos Portugueses e de 216 profissionais especializados em sexologia clínica e/ou saúde trans.
A atual falta de comunicação das entidades governarias com organizações LGBTQIA+ só agrava o cenário de desconfiança. Por agora, a lei atual mantém-se em vigor, e a mobilização social, política e comunitária continuam essenciais para garantir que os direitos das pessoas trans e intersexo não sofram retrocessos.
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