A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e o Governo ignoraram a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ao recusarem novamente fornecer um parecer desta vez solicitado pelo Diário de Notícias sobre os projetos de lei do PSD, CDS e Chega que pretendem revogar a lei de autodeterminação de género em vigor desde 2018.
O pedido, feito a 26 de março, incluía um prazo legal de 10 dias úteis para resposta. No entanto, a CIG não cumpriu a lei: não apresentou justificação legal para a recusa, não informou sobre a existência ou localização do documento, nem encaminhou o pedido para a entidade competente, como seria obrigatório. Em vez disso, tratou o pedido como mais um contacto mediático, remetendo-o para o gabinete de comunicação da ministra da Igualdade, Margarida Balseiro Lopes.
A resposta, recebida no último dia do prazo (10 de abril), limitou-se a informar que o assunto estava “centralizado no gabinete da ministra da Igualdade“, sem qualquer fundamentação legal. O DN anunciou que apresentará queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, enquanto a sociedade civil e os partidos de esquerda intensificam a pressão para que o parecer seja tornado público.
O que está em jogo: transparência, direitos humanos e a CIG
A CIG tem como missão coordenar políticas de igualdade e combater a discriminação, especialmente em relação às pessoas LGBTI+. No entanto, a recusa em divulgar o parecer sobre os projetos de lei que visam revogar esta última lei — elaborado a pedido do Governo — levanta sérias dúvidas sobre a transparência e a credibilidade da comissão.
A presidente da CIG, Carina Quaresma, justificou a ocultação do documento afirmando que a comissão “respeita as decisões dos órgãos de soberania“. Esta justificação é, no entanto, frágil: a CIG é uma entidade independente e, como tal, não pode alegar obediência a decisões políticas quando estas contrariam os seus próprios princípios de transparência e defesa dos direitos humanos. Além disso, a CIG já emitiu pareceres públicos sobre outros projetos de lei, como o que reforça a representação equilibrada de género em empresas públicas e cotadas, ou propostas governamentais anteriores. Por que razão este parecer não pode ser tornado público?
A sociedade civil e a esquerda exigem respostas
A ocultação do parecer gerou reações imediatas de partidos e associações LGBTI+. O Bloco de Esquerda, o Livre e o PS apresentaram requerimentos ao Governo para que o documento fosse divulgado. O Livre, em particular, foi mais longe e, a 2 de abril, requereu acesso não só ao parecer final como também a versões intermédias e documentos do processo de elaboração. Estas exigências refletem a crescente desconfiança em relação ao Governo e à CIG, que permanecem em silêncio sobre o conteúdo do parecer e as razões da sua ocultação.
A 26 de março, mais de duas dezenas de associações LGBTI+ enviaram uma carta aberta à ministra Margarida Balseiro Lopes e à presidente da CIG, alertando para o que classificam como a “primeira revogação de direitos humanos” desde o 25 de Abril. As organizações recordam que solicitaram audiências junto dos gabinetes governamentais desde janeiro, sem qualquer resposta, mesmo após reforçarem os pedidos em março, quando o processo legislativo avançava.
O silêncio da CIG e do Governo não passa despercebido. A Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica e a Ordem dos Psicólogos Portugueses já alertaram para as “graves consequências” dos projetos de lei em discussão.
A direita bloqueia audição à ministra e agrava a crise de transparência
A recusa em divulgar o parecer da CIG não é o único obstáculo à transparência. A direita parlamentar (PSD, CDS-PP e Chega) chumbou, a 2 de abril, o pedido do Livre para uma audição urgente da ministra Margarida Balseiro Lopes sobre o tema. Os partidos argumentaram que a ministra já seria ouvida em audição regimental a 14 de abril e que o pedido era “exagerado“. A deputada socialista Isabel Moreira tentou incluir um ponto autónomo sobre o parecer na audição, mas a direita vetou também essa hipótese.
A decisão da direita parlamentar — que minimizou a existência do parecer, classificando-o como “meras notas técnicas” — agrava ainda mais a crise de transparência. Se os diplomas em discussão têm “graves consequências” para as pessoas trans e intersexo, como alertam as associações, por que razão a sociedade civil não tem direito a conhecer as conclusões de um parecer técnico e independente?
O futuro dos direitos trans em Portugal pendente de transparência
A lei de autodeterminação de género de 2018 é um marco na defesa dos direitos das pessoas trans em Portugal. A sua revogação seria um retrocesso histórico, sobretudo num contexto em que o país é reconhecido internacionalmente pelas suas políticas progressistas. A ocultação do parecer da CIG e a recusa do Governo em prestar esclarecimentos não só violam a LADA como minam a confiança nas instituições democráticas.
A mobilização social continua assim a ser essencial para evitar que interesses políticos se sobreponham aos direitos humanos.
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