Em plena reta final deste Mês do Orgulho LGBTI, sabemos que o Parlamento Húngaro adotou uma série de alterações que discriminam diretamente as pessoas LGBTI? Sabemos!
Sabemos que as alterações foram apresentadas pelo partido governante FIDESZ, liderado por Viktor Órban, e introduzem a proibição da “promoção da identidade de género diferente do sexo atribuído à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade” para menores de 18 anos? Sabemos!
Sabemos que estas leis são próximas à proibição da “propaganda LGBTI” na Rússia, globalmente criticada e que teve como resultado a duplicação dos ataques de ódio contra a população LGBTI russa desde que foi implementada? Sabemos!
Sabemos que a UEFA recusou iluminar a Allianz Arena durante o jogo do Euro 2020 entre a Alemanha e a Hungria com cores do arco-íris em apoio aos direitos das pessoas LGBTI, naquele que seria, segundo o presidente de Munique, “um sinal forte para a Hungria”? Sabemos!
Sabemos que Munique iluminou edifícios, hasteou bandeiras e viu manifestações de apoio à população LGBTI húngara, inclusive com entrada em campo de uma pessoa com bandeira arco-íris durante o hino da Hungria? Sabemos!
Sabemos que a ILGA Portugal deu “Cartão Vermelho para a UEFA“, apelando a um posicionamento da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) sobre este caso, nomeadamente através do hastear da bandeira do Orgulho LGBTI na sua sede? Sabemos!
Sabemos que a FPF reagiu e pintou o seu símbolo com as cores do arco-íris nas suas várias redes sociais, gesto que foi acompanhado por outras entidades desportivas? Sabemos!
Sabemos que a Lei húngara foi considerada “uma vergonha” pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen? Sabemos!
Sabemos que foi assinada uma declaração comum de 17 Estados-membros da União Europeia que condena lei que discrimina população LGBTQI pelo Parlamento da Hungria e apela à intervenção da Comissão Europeia? Sabemos!
Sabemos que Portugal não se associou à declaração, porque a presidência do Conselho da UE tem que ser imparcial, segundo Ana Paula Zacarias, secretária de Estado dos Assuntos Europeus? Sabemos!
Sabemos que, no entanto, a Presidência do Conselho da União Europeia tem de garantir o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais e valorizar a defesa dos Direitos Humanos das suas pessoas cidadãs? Sabemos!
Sabemos que a missiva será assinada a 1 de julho, dia em que Portugal deixa de presidir à União Europeia, segundo o Primeiro Ministro António Costa e reforçado pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa? Sabemos!
O que falta então saber? Falta saber que existe até ao final deste Mês do Orgulho a oportunidade única de Portugal assumir a liderança na defesa dos Direitos Humanos no espaço da União Europeia. Como? Talvez não seja simples, mas com tantos dados concretos vamos desperdiçar este momento?
Como recorda hoje o historiador Rui Tavares, “o exercício de uma presidência dá poderes e responsabilidades suplementares, em particular a de poder marcar a agenda do Conselho da União Europeia“. Portugal tem assim até ao final do mês “a possibilidade de não ficar para a história manchado por uma omissão na defesa dos valores europeus no preciso momento em que é mais fácil do que nunca agir contra o maior inimigo interno desses valores.”
“E que pode o governo português fazer?“, pergunta Rui Tavares, respondendo de seguida: “Levar a votos a aplicação do artigo 7º do Tratado da União Europeia (TUE) contra o governo húngaro.” Nos últimos anos já foi emitido um conjunto de alertas e accionados os mecanismos existentes – como os procedimentos ao abrigo do artigo 7.º do TUE para que tanto a Hungria como a Polónia “possam respeitar o Estado de direito no que diz respeito à liberdade de imprensa, em relação aos direitos fundamentais e à independência dos tribunais“, alertou em maio a eurodeputada socialista Margarida Marques. “Esses países têm sido alertados para o não-cumprimento e para os riscos de não respeito do Estado de direito”, concluiu.
Ora, os enquadramentos político e social atuais ditam que chegou o momento de avançar, “com Orbán a sofrer o opróbrio internacional pela sua lei anti-LGBT e impossibilitado de vetar qualquer coisa de substancial como antes tentou fazer com o orçamento europeu“, reforçou Rui Tavares.
Para tal, bastará votar “a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores” europeus prevista no artigo 7.1, que necessita da maioria qualificada de quatro quintos dos Estados-membros. Com a assinatura de Portugal à missiva serão 18 os países favoráveis, para atingir os mágicos quatro quintos serão precisos pelo menos mais quatro países. É, pois, “altura de lançar a votação. Que cada um assuma as suas responsabilidades“, concluiu o historiador e fundador do Partido Livre que remata apelando ao Primeiro Ministro para entrar na história “por ação e não por omissão.” Afinal de contas, é apenas o futuro da União Europeia e de tudo aquilo que ela representa no que toca à defesa dos Direitos Humanos que está em causa.
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