O Parlamento deu o primeiro passo para a introdução de nomes neutros em Portugal. Este é o início do fim da lei que determina a imposição legal em que nomes próprios devem indicar com clareza o sexo das pessoas.
Em março de 2023 o Partido Socialista mostrou intenções de terminar com esta imposição legal e com o objetivo de consagrar “o direito à opção por um nome neutro“. O novo texto conjunto substituiu agora os projetos de lei do PS, Bloco, PAN e Livre.
Quando o texto entrar em vigor, o nome deixa de estar obrigatoriamente ligado a uma identidade de género, dando a possibilidade do “nome neutro”. Os nomes próprios neutros são aqueles que não façam referência ao sexo da pessoa. Por exemplo, Alex, Rafa ou Cris são válidos para qualquer sexo.
Primeiro passo para nomes neutros em Portugal, mas com espaço para melhoria
O novo texto conjunto fica aquém dos quatro projetos de lei originais que chegaram a ser discutidos em maio. Nomeadamente, deixou cair proposta do Bloco de Esquerda (BE) para a omissão do sexo da pessoa no cartão do cidadão, a pedido da própria. Esta proposta pretendia permitir que “pessoas intersexo e pessoas que não se identifiquem com o género masculino ou com o género feminino” pudessem “requerer que não haja menção de sexo no seu cartão de cidadão”.
A deputada Joana Mortágua lamentou esta cedência, sendo que Pedro Delgado Lopes, do PS, explicou que essa alteração caiu, não por existir qualquer objeção, mas por não ser exequível em tempo útil.
O texto prevê ainda o direito a mudar o nome nos assentos de nascimento e casamento, sem depender da autorização de outrem, uma alteração avançada pelo Livre.
Já sobre a lei de 1995, em que nomes no registo civil “não devem suscitar dúvidas sobre o sexo do registando”, houve consenso alargado.
Da votação da proposta de substituição integral resultou a aprovação de todos os artigos propostos, com votos a favor do PS, PSD, IL e BE e contra do Chega, na ausência do PCP, do PAN e do Livre.