Proposta prevê regressar ao modelo anterior à lei de 2018, exigindo diagnóstico clínico para o reconhecimento legal da identidade de género.
O Partido Social Democrata (PSD) apresentou um projeto de lei que pretende revogar a Lei n.º 38/2018, que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género em Portugal. A proposta prevê o regresso ao regime anterior, exigindo diagnóstico clínico para alterar a menção do sexo no registo civil.
Assinada por Hugo Soares – que propôs em 2015 um referendo para legislar a adoção por casais homossexuais -, Paulo Lopes Marcelo e Eva Brás Pinho, a iniciativa representa uma colagem política às posições defendidas pelo CHEGA (CH). Esse partido já tinha apresentado propostas legislativas com o mesmo objetivo: eliminar o modelo de autodeterminação e reintroduzir mecanismos médicos obrigatórios.
Na prática, o projeto do PSD propõe revogar a legislação atual e restaurar o regime criado pela Lei n.º 7/2011. Nesse modelo, a alteração do sexo legal exige um relatório clínico subscrito por profissionais de saúde especializados.
Esta mudança representaria um forte recuo na proteção dos direitos das pessoas trans e intersexo em Portugal.
O que está em causa na lei atual
A Lei n.º 38/2018 estabelece um princípio central: o reconhecimento legal da identidade de género baseia-se na autodeterminação da pessoa.
A alteração da menção do sexo no registo civil ocorre através de um procedimento meramente administrativo e não depende de diagnóstico médico, intervenção clínica ou tratamento.
Este modelo foi adotado para evitar a patologização das identidades trans. Ou seja, para impedir que o reconhecimento jurídico dependa de uma classificação médica ou psiquiátrica. A lei portuguesa acompanha assim uma tendência internacional de despatologização das identidades trans e de género diverso.
A importância da despatologização
A Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a “incongruência de género” da categoria de perturbações mentais na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), passando a integrar um capítulo relacionado com a saúde sexual. Esta mudança teve como objetivo reduzir o estigma e reconhecer que identidades trans não são uma doença.
A OMS tem também desenvolvido orientações internacionais para melhorar o acesso das pessoas trans e de género diverso a cuidados de saúde adequados e baseados em evidência científica.
Neste enquadramento, exigir diagnósticos médicos para reconhecer juridicamente a identidade de género é visto por muitas organizações internacionais como um retrocesso.
Um processo administrativo, não clínico
Outro ponto central do debate é frequentemente distorcido no discurso político. A alteração da menção do sexo no registo civil não corresponde a qualquer procedimento médico. Trata-se apenas de um ato administrativo de registo civil.
A decisão não implica cirurgias, tratamentos hormonais ou qualquer intervenção clínica. Esses cuidados, quando desejados, pertencem exclusivamente à esfera da saúde e são decisões pessoais acompanhadas por profissionais multidisciplinares.
Confundir o reconhecimento jurídico da identidade de género com processos médicos contribui para alimentar desinformação e estigma.
Um retrocesso legislativo em debate
O projeto apresentado pelo PSD justifica a mudança com argumentos de “segurança jurídica” e de necessidade de avaliação clínica. Contudo, organizações de direitos humanos e associações LGBTI+ alertam que a exigência de diagnóstico médico reintroduz uma lógica de patologização e controlo institucional sobre identidades trans.
Essa abordagem coloca novamente profissionais de saúde a arbitrar a legitimidade da identidade de género de cada pessoa.
Num contexto europeu marcado por um aumento de iniciativas legislativas contra direitos LGBTI+, as propostas portuguesas ganham particular relevância no panorama internacional.
A autodeterminação de género está ligada à dignidade, à autonomia e ao reconhecimento das pessoas trans que têm sido, historicamente, perseguidas e vilipendiadas para ganhos políticos.
Portugal tem estado na linha da frente na defesa dos direitos LGBTI+ na última década. Esse percurso exige hoje uma forte reafirmação dos valores da liberdade e da igualdade.
O debate político não pode transformar grupos historicamente vulneráveis em ferramentas de mobilização ideológica. Proteger direitos fundamentais não é uma distração política. É uma responsabilidade democrática.
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