Mais de 60 organizações da sociedade civil subscreveram o comunicado conjunto das associações rede ex aequo, ILGA Portugal, Amplos, Casa Qui e Opus Diversidades, “A nossa autonomia não é debatível”.
O documento surge em resposta aos três projetos de lei agendados para discussão em plenário no próximo dia 19 de março, apresentados pelo CH, PSD e CDS-PP. As propostas, segundo as organizações, representam “um ataque aos direitos das pessoas trans e intersexo” em Portugal, configurando um retrocesso civilizacional e uma ameaça à integridade e autonomia individual.
Recuos propostos pelo PSD, CDS-PP e CH
As alterações legislativas em discussão pretendem reintroduzir a obrigatoriedade de relatório médico para a alteração do nome e género nos documentos, uma medida que patologiza as identidades trans e contraria o atual processo administrativo de autodeterminação.
Além disso, os projetos visam aumentar a idade mínima para a alteração de documentos dos atuais 16 para 18 anos, ignorando a capacidade de decisão informada de jovens e retirando-lhes o direito à autodeterminação.
Também está prevista a eliminação do direito ao nome social, uma proteção essencial para menores de 16 anos, pessoas não-binárias e residentes sem nacionalidade portuguesa, que atualmente podem ver o seu nome e identidade de género reconhecidos mesmo sem alteração nos documentos oficiais.
Outra das medidas criticadas é a revogação das proteções existentes para jovens trans nas escolas, incluindo o reconhecimento do nome escolhido e a sensibilização sobre temas LGBTI+.
Os projetos de lei propõem ainda a proibição do uso de bloqueadores hormonais por adolescentes trans, uma interferência no ato médico que desrespeita as boas práticas internacionais e a avaliação individual de risco-benefício.
Em contraste, as propostas permitem a realização de procedimentos medicamente desnecessários e prejudiciais, como a mutilação genital de crianças intersexo, contrariamente às orientações médicas e aos direitos humanos.
Comunicado aponta contradições nas propostas conservadoras
O comunicado destaca as contradições inerentes a estas propostas. Enquanto os partidos proponentes alegam defender a família e a saúde, na prática desresponsabilizam as famílias e os profissionais de saúde, colocando em risco o bem-estar de crianças e adolescentes.
Atualmente, o reconhecimento da identidade de género é um processo administrativo, autodeterminado e desprovido de exigências médicas desnecessárias. As alterações propostas pretendem reverter este avanço, reintroduzindo diagnósticos patologizantes e limitando a autonomia médica na avaliação de cada caso.
As organizações alertam para o impacto destas medidas em jovens trans já integrados nos seus ambientes sociais, escolares e familiares. A incerteza e o medo gerados por estas propostas degradam o bem-estar emocional e físico destas pessoas, muitas das quais já iniciaram a sua transição social. O comunicado recorda ainda que o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou recentemente que a identidade de género deve ser reconhecida em todos os Estados-Membros, enquanto em Portugal se debate a sua negação ou restrição.
O posicionamento das organizações é apoiado por pareceres científicos da Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica, da Ordem dos Psicólogos Portugueses e de especialistas em identidade de género. Estes documentos desmontam os argumentos das propostas legislativas, sublinhando a falta de base científica e os riscos para a segurança e os direitos humanos das pessoas trans e intersexo.
Entidades marcam presença frente à Assembleia da República
As organizações reforçam que “defender os direitos de pessoas trans é também defender a capacidade democrática de uma sociedade viver com a diferença, sem a transformar em instrumento de conflito político”.
O comunicado termina com um apelo à mobilização cidadã. As organizações incentivam a participação na Consulta Pública sobre o projeto de lei do Chega, através da partilha de visões ou testemunhos, e convocam a população a estar presente em frente à Assembleia da República, em Lisboa, no dia 19 de março, entre as 15h30 e as 20h30.
O objetivo é demonstrar oposição a estes retrocessos e reforçar a importância da proteção dos direitos humanos. “Não permitiremos discursos populistas e alarmistas. Não permitiremos nenhum ataque aos direitos humanos. Não permitiremos nenhum retrocesso”, afirmam.
Subscreve à nossa Newsletter Semanal Maravilha Aqui! 🙂
Todos os sábados de manhã receberás um resumo de todos os artigos publicados durante a semana. Sem stress, sem spam, a nossa orgulhosa Newsletter Semanal pode ser cancelada a qualquer momento! 🏳️🌈
esQrever 
Deixa uma resposta