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Autodeterminação Das Pessoas Trans E Proteção De Bebés Intersexo Aprovadas Na Especialidade

Parlamentsgebäude Lissabon Panorama

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Após voltas e reviravoltas de última hora, as propostas de lei do Governo, Bloco de Esquerda e PAN foram aprovadas na especialidade com a ajuda da ausência do CDS na votação desta tarde na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação. Este é um passo fulcral para que, já na próxima semana, a lei da autodeterminação de identidade de género por parte de pessoas trans e a da proibição da mutilação genital de crianças e bebês intersexo sejam aprovadas na votação final global.

Contas feitas, quase voto a voto, prevê-se agora que a lei seja aprovada já na semana que vem, independentemente das disciplinas de voto, e esta contará ainda com o voto de André Silva, deputado do partido PAN que não pôde votar esta tarde em Especialidade por não pertencer à Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação.

Recordamos que estas alterações à lei atual, permitirão a capacidade das pessoas trans em, sem validação clínica, se autodeterminarem e mudarem o género e nome para o qual se identificam nos documentos de identificação aos 16 anos (numa nota pessoal: até já é bem tarde); tal como impedirá a mutilação sexual de bebés e crianças intersexo.

Em questões identitárias como estas, em que existe humilhação diária nas escolas e a identidade da pessoas trans é posta em causa por questão de discordância do nome e género legais e uma mutilação arbitrária a bebés e crianças intersexo, a semana que vem adivinha-se desde já como um momento de celebração em que Portugal volta a reafirmar-se na linha da frente dos direitos fundamentais da população LGBTI. E que o faça de forma clara, com os votos de quem nos representa no Parlamento. Porque existimos.

 

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