A Assembleia da República aprovou na generalidade, neste 20 de março de 2026, os projetos de lei do PSD, Chega e CDS que pretendem reverter a atual lei da identidade de género. Com votos favoráveis dos três partidos, os projetos contaram com os votos contra de todas as restantes bancadas.
Reforçamos como estes projetos foram rejeitados pelos pareceres da Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica, da Ordem dos Psicólogos Portugueses e de 216 profissionais especializados em sexologia clínica e/ou saúde trans.
Importa realçar também que, apesar desta aprovação inicial, a Lei 38/2018 — que permite a alteração do nome e género no cartão de cidadão e no Registo Civil sem validação médica para maiores de 18 anos, e com autorização parental para jovens entre os 16 e os 18 — continua em vigor.
As propostas ainda enfrentam várias etapas legislativas e podem ser alteradas ou mesmo bloqueadas antes de entrarem em efeito.
Próximos passos são ferramentas essenciais de bloqueio
Debate e votação na especialidade
Os projetos seguem para análise artigo a artigo, onde podem ser apresentadas emendas. A votação final só ocorre após este debate, que pode resultar em alterações significativas ou mesmo na rejeição das propostas.
Fiscalização pelo Tribunal Constitucional
Após a aprovação, a lei pode ser submetida ao Tribunal Constitucional, que pode declarar as normas inconstitucionais.
Veto presidencial
O Presidente da República, António José Seguro, tem o poder de vetar os projetos, impedindo a sua entrada em vigor. Esta hipótese abre portas a que, tal como no passado, os projetos regressem à AR e sejam confirmados por votação.
O que significa para quem quer alterar o nome e género agora?
A Lei 38/2018 permanece em vigor. Quem pretender alterar o nome e género no cartão de cidadão ou no Registo Civil pode fazê-lo nos termos atuais, sem necessidade de relatório médico. É fundamental acompanhar os desenvolvimentos legislativos, mas, por enquanto, os direitos conquistados em 2018 estão garantidos.
A aprovação na generalidade dos projetos de lei não significa, portanto, que a reversão da lei da identidade de género esteja consumada. O processo legislativo ainda permite alterações, e mecanismos como o veto presidencial ou a fiscalização constitucional podem travar as mudanças propostas.
Por agora, a lei atual mantém-se em vigor, e a mobilização continua essencial para garantir que os direitos das pessoas trans e intersexo não sofram retrocessos.
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