A entrega de uma petição com quase 17 mil assinaturas na Assembleia da República reabriu o debate sobre a criminalização das “terapias de conversão” em Portugal. O documento, que pede a revogação da Lei n.º 15/2024, alega que estas práticas não constituem “atos criminosos”, mas sim “relações naturais de cuidado” entre família e as suas crianças.
A petição reflete uma polarização crescente entre a defesa dos direitos LGBTI+ e a contestação das bases científicas e éticas que sustentam a criminalização destas práticas.
A lei que criminaliza as práticas de conversão sexual, foi aprovada em 2023 com o apoio de partidos como o Bloco de Esquerda, Livre, PAN e PS. A legislação define estas terapias como práticas tortuosas, sem fundamento clínico, que visam modificar a orientação sexual ou identidade de género de uma pessoa.
A petição agora entregue critica a lei por conter “definições vagas e contraditórias” e por criminalizar familiares e pessoas psicólogas e educadoras que, segundo assinantes, apenas exercem o seu direito de orientar ou esclarecer. A discussão ganha contornos mais agudos com a recente proposta de alteração à Lei 38/2018, que passa a exigir atestado médico para mudanças no registo civil e a proibir o ensino destas questões nas escolas.
Implicações sociais e políticas
A eventual descriminalização das práticas de conversão em Portugal levantaria questões sobre a proteção dos direitos LGBTI+ e a neutralidade do Estado. A petição reflete uma tendência mais ampla de contestação das políticas de igualdade de género, que tem ganho força em partidos como o Chega e o CDS, mas também o PSD.
Por outro lado, a manutenção da criminalização reforçaria a posição de Portugal como um país progressista na defesa dos direitos humanos, alinhado com as recomendações do Conselho da Europa e da ONU. Ainda este ano a Amnistia Internacional publicou um novo relatório que revela um aumento do financiamento e da atividade de grupos que promovem estas práticas.
ONU: Práticas de conversão são inerentemente degradantes e discriminatórias
Importa recordar ainda que a ONU considera que “tais intervenções visam pessoas exclusivamente com base na orientação sexual e identidade de género, com o objetivo específico de interferir na sua integridade e autonomia pessoais“, que estas “estão enraizadas na crença de que as pessoas LGBT são de alguma forma inferiores – moral, espiritual ou fisicamente – e devem modificar a sua orientação ou identidade para remediar essa inferioridade“, e que, por esses motivos, “as práticas de ‘terapia de conversão’ são inerentemente degradantes e discriminatórias“.
Em 2020, a ONU recomendou que os estados-membros:
- Tomem medidas urgentes para proteger as crianças e jovens de práticas de “terapia de conversão”.
- Realizem campanhas para consciencializar figuras parentais, famílias e comunidades sobre a invalidez, ineficácia e os danos causados pelas práticas de “terapia de conversão”.
- Adotem e facilitem serviços de saúde e outros serviços relacionados à exploração, desenvolvimento livre e/ou afirmação da orientação sexual e/ou identidade de género.
- Promovam o diálogo com as principais partes interessadas, incluindo organizações profissionais de saúde e medicina, organizações religiosas, instituições educacionais e organizações comunitárias, para aumentar a consciencialização sobre as violações dos Direitos Humanos relacionadas às práticas de “terapia de conversão”.
Qual o caminho que Portugal vai tomar?
A discussão em torno da descriminalização das “terapias de conversão” não é um caso isolado, mas sim parte de um padrão mais amplo de retrocesso nos direitos LGBTI+ em Portugal. Direitos que levaram décadas a ser conquistados — como a autodeterminação de género, a proteção contra a discriminação e o reconhecimento legal das identidades trans e intersexo — estão agora a ser questionados e desmantelados em poucos anos.
A aprovação de alterações à Lei 38/2018, que impõe barreiras médicas e administrativas às mudanças de registo civil e proíbe o ensino sobre identidade de género nas escolas, é um exemplo claro desse recuo. Se as forças conservadoras conseguirem reverter a criminalização das práticas de conversão, é provável que não parem por aqui. O próximo alvo poderá ser o casamento igualitário, a adoção por casais do mesmo género, ou até a própria existência de leis anti-discriminação.
O que está em causa não é apenas a proteção das pessoas LGBTI+, mas o princípio de que os direitos humanos são universais e não negociáveis. Se estes retrocessos não forem travados, o risco passa pela erosão sistemática das conquistas sociais, com consequências graves para a igualdade e a justiça em Portugal. É este o caminho que queremos?
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