O Parlamento da Hungria aprovou esta semana a retirada das principais disposições anti-LGBTI+ da chamada lei de «proteção infantil» aprovada em 2021 durante o governo de Viktor Orbán. É a primeira reversão significativa das políticas que, durante vários anos, restringiram os direitos das pessoas LGBTI+ no país.
A alteração foi aprovada por 139 votos contra 51, graças à maioria de dois terços do partido Tisza, liderado pelo primeiro-ministro Péter Magyar. O Fidesz, de Orbán, votou contra, acusando o Governo de ceder às pressões da União Europeia.
A lei de 2021, oficialmente apresentada como uma medida de combate à pedofilia e proteção de menores, proibia a «representação» ou «promoção» da homossexualidade, da transição de género e de identidades de género diferentes do sexo atribuído à nascença em conteúdos acessíveis a menores de 18 anos. Na prática, as regras afetaram áreas como televisão, publicidade, educação e venda de livros e foram amplamente criticadas por associarem as pessoas LGBTI+ à pedofilia.
Com a nova legislação, estas referências específicas à orientação sexual e identidade de género são eliminadas. A lei passa a prever genericamente a proteção de menores perante conteúdos capazes de prejudicar gravemente o seu desenvolvimento «físico, intelectual, emocional ou moral».
A mudança surge depois de, em abril, o Tribunal de Justiça da União Europeia ter concluído que a legislação húngara violava o direito europeu e os próprios valores fundamentais da União. O Tribunal considerou que as medidas estigmatizavam e marginalizavam as pessoas LGBTI+, violando, entre outros princípios, a não discriminação, a dignidade humana e a liberdade de expressão.
Para Tamás Dombos, da organização húngara Háttér Society, a retirada destas disposições representa “definitivamente um passo importante e positivo em frente“. No entanto, alertou à AFP que permanece “muito por fazer“, já que várias das alterações legislativas introduzidas durante os governos de Orbán continuam em vigor.
Entre elas encontram-se a impossibilidade de reconhecimento legal do género das pessoas trans e restrições à adoção por casais do mesmo sexo. A Human Rights Watch sublinha ainda que permanecem disposições discriminatórias na Constituição húngara e limitações na lei sobre liberdade de reunião que foram utilizadas para tentar impedir marchas Pride e outros eventos LGBTI+.
Também o posicionamento do novo Governo permanece cauteloso. Magyar não colocou os direitos LGBTI+ entre os temas centrais da campanha eleitoral que, em abril, terminou com 16 anos de Orbán no poder. Antes da votação, apresentou a reforma não como uma restituição de direitos, mas como uma forma de reforçar a proteção das crianças “independentemente da orientação sexual“.
A aprovação representa, assim, uma mudança relevante face ao rumo seguido pela Hungria nos últimos anos, mas não significa ainda o fim do quadro legal discriminatório construído durante a era Orbán.
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