Novo relatório defende que municípios e regiões devem garantir a liberdade de expressão e manifestação das pessoas LGBTI+, apoiar associações e combater a discriminação, mesmo perante oposição política.
O Conselho da Europa apelou às autoridades locais e regionais para que assumam um papel mais ativo na proteção dos direitos das pessoas LGBTI+, garantindo a liberdade de expressão, reunião e manifestação. Entre as prioridades estão a proteção das Marchas do Orgulho, o financiamento de organizações comunitárias e a adoção de medidas concretas contra o discurso de ódio e a violência.
As recomendações constam do relatório Free to speak, free to meet: guaranteeing the rights of LGBTI persons in local communities (Liberdade para falar, liberdade para reunir: garantir os direitos das pessoas LGBTI nas comunidades locais), aprovado a 28 de outubro pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, durante a sua 51.ª sessão, em Estrasburgo.
O documento surge num contexto de crescente hostilidade e restrições aos direitos LGBTI+ em vários países europeus. Segundo dados da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), citados pelo Conselho da Europa, a percentagem de pessoas LGBTI+ que relataram situações de assédio motivadas pelo ódio aumentou de 37%, em 2019, para 55%, em 2024.
Perante este cenário, o organismo europeu considera que as autoridades locais não podem limitar-se a reconhecer formalmente os direitos humanos, devendo assumir responsabilidades concretas na sua proteção.
«As autoridades locais e regionais devem agir para garantir os direitos das pessoas LGBTI+ através da lei, mesmo perante uma forte oposição. Este relatório deixa claro como o devem fazer — sem ses, mas ou talvez», afirmou Helen Belcher, do Reino Unido, uma das relatoras do documento.
Proteger as Marchas do Orgulho e apoiar as associações
Uma das principais recomendações dirige-se à organização de Marchas do Orgulho e outros eventos públicos LGBTI+. O Conselho da Europa defende que estas iniciativas devem poder realizar-se em segurança, sem obstáculos administrativos deliberados, atrasos injustificados ou exigências desproporcionadas.
As autoridades devem também assegurar proteção policial adequada, sempre que necessária, em articulação com as organizações responsáveis pelos eventos.
O relatório recomenda ainda que municípios e regiões disponibilizem apoio político, logístico e, sempre que possível, financeiro às organizações LGBTI+, incluindo associações de defesa dos direitos humanos, centros comunitários e espaços culturais.
Entre as restantes medidas propostas encontram-se:
- Criar pontos de contacto para a igualdade LGBTI+ nas autoridades públicas, promovendo um diálogo regular com associações e comunidades locais.
- Formar profissionais do setor público, incluindo docentes, municipais e forças de segurança, para reconhecer situações de discriminação e responder adequadamente a incidentes de ódio.
- Garantir o acesso a informação e educação objetiva sobre orientação sexual e identidade de género, respeitando as competências das autoridades locais e regionais.
- Registar e acompanhar situações de discurso de ódio, ameaças e violência, utilizando estes dados para desenvolver políticas públicas mais eficazes.
- Promover redes de cooperação entre municípios e regiões, permitindo a partilha de boas práticas e o apoio mútuo perante contextos políticos adversos.
Direitos humanos não podem depender da vontade política
O relatório reconhece que várias cidades e regiões europeias têm desenvolvido políticas de inclusão e igualdade. Contudo, alerta que estes avanços não são universais e que algumas autoridades têm contribuído para o enfraquecimento dos direitos fundamentais.
«Sabemos que muitas cidades e regiões deram grandes passos na defesa dos direitos LGBTI+ e da inclusão, mas o progresso não é universal. Estamos também a assistir a retrocessos e à recusa, por parte de algumas autoridades, em respeitar direitos que pertencem a todas as pessoas», afirmou Gudrun Mosler-Törnström, da Áustria, também relatora do documento.
Para a responsável, o relatório oferece orientações às autoridades que pretendem reforçar a igualdade, mas estabelece igualmente critérios para avaliar aquelas que não cumprem as suas responsabilidades.
«Os direitos humanos são para todas as pessoas», sublinhou.
O Congresso dos Poderes Locais e Regionais dirige também recomendações aos governos nacionais, apelando à disponibilização dos recursos, competências e autonomia necessários para que as autarquias possam agir.
Defende ainda que a legislação nacional não deve obrigar as autoridades locais a restringir a liberdade de expressão ou de manifestação das pessoas LGBTI+, sobretudo quando essas restrições entram em conflito com os direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Uma responsabilidade que começa nas comunidades locais
O documento reforça a importância das políticas de proximidade na proteção dos direitos humanos, reconhecendo que o impacto da discriminação se manifesta frequentemente nos espaços mais próximos da vida quotidiana: escolas, ruas, serviços públicos e equipamentos comunitários.
A possibilidade de participar numa manifestação, frequentar um espaço comunitário ou expressar publicamente a própria identidade sem receio de violência depende também das decisões tomadas pelas autoridades municipais e regionais.
Neste sentido, o Conselho da Europa defende que as autarquias não devem assumir uma posição de neutralidade perante a discriminação, mas desenvolver medidas que permitam o exercício efetivo dos direitos fundamentais.
As orientações têm também relevância para Portugal, onde os municípios e outras autoridades locais desempenham um papel importante no apoio a iniciativas comunitárias, na disponibilização de espaços públicos e na colaboração com associações LGBTI+.
Embora o relatório não crie novas obrigações legais diretamente aplicáveis às autarquias, estabelece um quadro de recomendações e critérios para avaliar a atuação dos poderes públicos.
A mensagem central é que a proteção dos direitos LGBTI+ não deve depender da orientação política de cada município, mas constituir uma responsabilidade permanente das instituições democráticas.
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