O mais alto tribunal de recurso de Trinidad e Tobago declarou inconstitucionais as leis que criminalizavam relações sexuais privadas e consentidas entre pessoas adultas do mesmo sexo. A decisão representa uma vitória histórica para os direitos LGBTI+ no país caribenho e encerra uma batalha judicial iniciada pelo ativista Jason Jones há quase uma década.
O Judicial Committee of the Privy Council, sediado em Londres e que funciona como última instância judicial de Trinidad e Tobago, decidiu por unanimidade, a 10 de novembro, a favor de Jones. O tribunal concluiu que as secções 13 e 16 da Sexual Offences Act de 1986 violam direitos fundamentais protegidos pela Constituição do país.
As normas criminalizavam, respetivamente, a chamada “buggery” e determinados atos sexuais classificados como “indecência agravada”. Embora a legislação de 1986 tenha sido aprovada após a independência, estas proibições dão continuidade a normas introduzidas durante o domínio colonial britânico.
“Não podem ser justificadas”
Para o tribunal, a criminalização interfere diretamente com o direito à vida privada e familiar e atinge uma dimensão fundamental da identidade e da vida das pessoas LGBTI+.
Na decisão, o Privy Council sublinha que “a capacidade de formar uma relação íntima e amorosa com outra pessoa” está no centro do direito à vida privada e familiar. Considera ainda que criminalizar relações consentidas entre pessoas do mesmo sexo interfere com “um aspeto fundamental” da vida e identidade de Jason Jones.
Ao anunciar a decisão, o juiz Philip Sales afirmou que estas leis “não podem ser consideradas razoavelmente justificáveis numa sociedade que respeite devidamente os direitos e liberdades do indivíduo”.
O tribunal rejeitou também o argumento de que a antiguidade ou tradição destas normas seria suficiente para justificar a sua permanência. Segundo a decisão, não foi apresentada evidência que demonstrasse que essa tradição correspondia aos valores atuais da sociedade.
Uma batalha judicial iniciada em 2017
Jason Jones, ativista LGBTI+ nascido em Trinidad e Tobago, avançou com a ação constitucional em 2017. Alegou que a criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo violava vários dos seus direitos fundamentais.
Jones relatou ter sido vítima de assédio, discriminação e violência devido à sua orientação sexual, além de viver com o receio de poder ser detido, acusado ou condenado ao abrigo destas normas.
Em abril de 2018, o High Court de Trinidad e Tobago deu-lhe razão e considerou as disposições inconstitucionais. Contudo, o Court of Appeal reverteu parcialmente essa decisão, em março de 2025, permitindo que parte da criminalização permanecesse em vigor. Jones recorreu então ao Privy Council.
O tribunal rejeitou agora por unanimidade a interpretação do Court of Appeal. Concluiu que a legislação de 1986 constitui um novo regime jurídico e não pode beneficiar da proteção constitucional concedida a algumas leis anteriores à Constituição.
Apesar da decisão sobre o recurso já estar tomada, o processo ainda não terminou formalmente. O Privy Council receberá novas observações das partes antes de emitir a ordem final que determinará como as duas disposições deverão ser modificadas. A posição provisória do tribunal é restaurar a solução adotada pelo High Court em 2018.
Amnistia Internacional pede fim das leis herdadas do colonialismo
A Amnistia Internacional saudou a vitória de Jason Jones, destacando uma batalha judicial de quase uma década para descriminalizar a intimidade entre pessoas do mesmo sexo.
A organização realçou que o tribunal reconheceu que criminalizar relações sexuais privadas e consentidas entre pessoas adultas do mesmo sexo viola o direito à vida privada e familiar.
A Amnistia apelou ainda a todos os países que continuam a criminalizar relações consentidas entre pessoas do mesmo sexo para revogarem ou alterarem essas leis.
A organização dirigiu também uma mensagem particular ao Reino Unido, defendendo que o país deve reconhecer o seu papel histórico na imposição destas legislações durante o período colonial e apoiar os esforços para as eliminar.
A origem colonial destas normas continua a marcar vários países da Commonwealth. Antes desta decisão, Trinidad e Tobago encontrava-se entre dezenas de Estados desta comunidade que mantinham legislação criminalizando relações entre pessoas do mesmo sexo.
A Amnistia Internacional tem defendido há vários anos a revogação destas disposições em Trinidad e Tobago, argumentando que, mesmo quando não são aplicadas, contribuem para um ambiente de discriminação e impedem as pessoas LGBTI+ de exercer plenamente os seus direitos.
A decisão de 10 de novembro estabelece agora que as normas não podem continuar a ser utilizadas para criminalizar relações sexuais privadas e consentidas entre pessoas adultas do mesmo sexo. Para Jason Jones, termina uma das batalhas jurídicas mais significativas pelos direitos LGBTI+ no Caribe — embora, como o próprio ativista tem salientado, o fim da criminalização não signifique o fim da discriminação.
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