PMA: Regulamentação Publicada Em Diário Da República (entra em vigor amanhã)

Foi hoje publicado o Decreto Regulamentar sobre a Procriação Medicamente Assistida em Diário da República. O mesmo entra em vigor amanhã, dia 30, e explicita assim o fim da discriminação na lei a mulheres e casais de mulheres:

A Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), garantindo o acesso de todos os casais e todas as mulheres à PMA, independentemente do seu estado civil, orientação sexual e diagnóstico de infertilidade.

Neste sentido, a alteração introduzida visa eliminar a restrição até agora vigente, segundo a qual o acesso às técnicas de PMA estava reservado aos casados ou às pessoas de sexo diferente que vivem em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos, assegurando-se, deste modo, o respeito pelo princípio da igualdade no acesso às técnicas de PMA e rejeitando-se a exclusão de qualquer mulher no acesso às mesmas.

Fica assim dado mais um importante passo na liberdade das mulheres portuguesas, porque – e como escrevemos a 13 de Maio, aquando da aprovação na Assembleia da República –  “não é apenas a questão da segurança, da saúde, é também o fim da dependência das mulheres nos homens na questão da sua própria maternidade. Este é, não duvidem, um reflexo da tutela do homem sobre a mulher altamente interiorizada e que ainda persiste na sociedade. E por isso hoje acontecerá uma nova emancipação da mulher portuguesa.” E assim foi. E assim é.

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