Adopção: Aprovada Na Especialidade

Deu-se hoje mais um passo para Portugal permitir a adopção por casais do mesmo sexo: A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou hoje na especialidade a possibilidade de homossexuais casados ou unidos de facto poderem adotar crianças.

O texto de substituição inclui o fim da restrição à adopção por casais do mesmo sexo proposto pelos partidos de esquerda PS, BE, PEV e PAN e também uma medida proveniente de um projeto de lei do Bloco de Esquerda para alteração do Código do Registo Civiltendo em conta a adopção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo”.

A deputada do BE Sandra Cunha interveio no mesmo sentido: “É uma afirmação histórica. É um reforço que o legislador faz do artigo 13 da Constituição [princípio da igualdade]”.

No texto de substituição ficou acautelada uma norma transitória para que os filhos de homossexuais e lésbicas que tenham adoptado crianças a título singular possam ser também adoptados pelo outro elemento do casal, caso exista.

Pedro Delgado Alves explicou que fica também prevista a possibilidade de regularizar as situações das pessoas casadas ou unidas de facto que se tenham divorciado ou separado, mediante o acordo dos dois elementos do casal.

Com a aprovação em votação final global – que poderá acontecer na sexta-feira – serão eliminadas as restrições impostas na lei 7/2001 e na lei 9/2010, respetivamente, à adopção de crianças por casais do mesmo sexo em união de facto e por casados com cônjuges do mesmo sexo. A possibilidade é alargada à figura do apadrinhamento civil de menores.

Aguardemos então pela votação final global!

Fonte: Observador.

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