Portugal Transexual (os passos que 287 portugueses deram para mudar de sexo)

Lei N.º 7/2011

Têm legitimidade todas pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género.

O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil (…) com requerimento de alteração de sexo com indicação (…) do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento e com relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, (…) e que deve ser subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo.

Foi a 15 de Março de 2011 que a Lei N.º 7 finalmente se tornou realidade no nosso país. Aos dias de hoje a lei prospera, no seu conteúdo, intocada até aos dias de hoje.

Abrindo já a discussão: necessita de alterações?

O que é certo é que esta lei com 5 anos trouxe importantes alterações ao nosso país e em quem nele reside – que o digam os 287 portugueses que conseguiram mudar de sexo até hoje!

Sim! 287! Para termos a noção só no último ano 70 pessoas mudaram de sexo em Portugal – 28 para o sexo feminino e 42 para o sexo masculino. Mas como se processa tudo isto?

A Lei N.º7 permite a alteração – quase – imediata do nome próprio e sexo, com o acréscimo de que a certidão de nascimento é logo alterada. Parece um sonho com tamanha facilidade.

Mas apresentemos já a primeira adversidade com um exemplo rápido:

Tu, que pretendes mudar de sexo, diriges-te a uma conservatória numa grande cidade como o Porto ou Lisboa. Eu, exatamente no mesmo dia, procedo de igual forma, contudo dirige-me a uma conservatória de Vila-Real ou Bragança. Será que os nossos processos ficarão resolvidos ao mesmo tempo? I don’think so…

Uma outra, ainda na conservatória:

Tu, jovem com 26 anos, com suporte social e familiar. Eu, 45 anos, 2 filhos, com uma família que não concorda nem entende a situação. O processo seria diferente. E aqui, por dois motivos: as implicações legais e burocráticas por ter 2 filhos (apesar de que a Lei N.º7, na teoria, em nada dificulta uma situação destas) e o processo psico(pato)lógico da minha família que iria refletir-se em mim e nas minhas decisões – provavelmente atrasá-las ou tornando o processo mais longo, uma vez que existe a obrigatoriedade de existir um relatório subscrito obrigatoriamente por um médico e um psicólogo.

Este relatório deve comprovar a Perturbação de Identidade de Género… Perturbação?

Perturbação, s.f. alteração da ordem, agitação; confusão; tumulto

Perturbação, s.f. (MEDICO) desarranjo que ocorre numa função orgânica ou psíquica

Contudo, um pouco previsível eu sei, em Bragança não existe nenhum médico reconhecido pela Ordem dos Médicos para assinar este tipo de relatório. Já no Porto, tens 10.

Mas mesmo com tanta oferta dificilmente conseguirás utilizar o sistema de saúde público para obter este relatório – ora pela fila de espera, ora por todos os passos (e tempo) que terás de passar (e esperar). Não esquecendo que muito provavelmente os médicos e psicólogos que visitarias para o preenchimento deste relatório “quereriam” ver-te em consultório privado onde te cobrariam pelo tempo de consulta e preenchimento do relatório.

Voltando ao serviços de saúde (mais) públicos: terias que ter acompanhamento psicológico, passando para a terapia hormonal e no final e se desejado as cirurgias de reatribuição sexual, um processo com duração média de 2 a 4 anos, dizem os médicos.

O Sistema Nacional de Saúde, até ao momento, garantiu uma única unidade que faz cirúrgias de reatribuição, a URGUS – Unidade de Reconstrução Urinária e Sexual do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, que realizou dez cirurgias de mudança de sexo em 2014 como diz tão alegremente o Diário Digital. Esta unidade deve continuar a ser a única no país uma vez que o investimento em recursos clínicos e formativos de médicos e psicólogos continuam a ser (extremamente) limitados.

Tu, conhecedor desta realidade, e para adiantares o processo, preferiste recorrer a médicos no estrangeiro para a obtenção do relatório a entregar na conservatória. Nova barreira: o reconhecimento desse mesmo relatório estrangeiro, que pode atrasar-te novamente o processo ou até mesmo obrigar-te a recomeçar por não ser reconhecido como válido.

De facto, o sonho torna-se pesadelo arrastado até voltar a ser sonho.

Mas não nos podemos esquecer dos 287 que já conseguiram, pelo menos, olhar para o seu cartão de identificação e ler o nome que lhes foi sempre verdadeiro e o sexo com o qual sempre se identificaram.

Apesar de todas estas dificuldades, Carla Moleiro, investigadora do Instituto Universitário de Lisboa, que tem avaliado o impacto e a aplicação da Lei N.º7, afirma que essa mesma lei teve um “impacto muito positivo na qualidade de vida das pessoas transexuais e na sua integração efectiva em sociedade, sempre que essas pessoas conseguiram o reconhecimento da sua identidade de género“.

Os esforços, que mais recentemente têm vindo a ser feitos, são com o intuito de anular a obrigatoriedade da apresentação do relatório médico nas conservatórias. Lembraste quando perguntei se alteravas alguma coisa na Lei?

É, de facto, assim tão essencial um papel onde estejam duas rúbricas que afirmam quem és tu afinal. Ou, por outro lado, faz sentido que esta mudança esteja guiada e documentada por alguém cientificamente capaz de te orientar, mesmo sabendo que isso traz algumas barreiras e atrasos no processo?

Fica aberta a discussão… por muito que eu quissesse responder a 100% a esta questão, nem a 10% chegaria mesmo que tentasse.

FontePúblico.

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