A Partir De Amanhã Casais Do Mesmo Sexo Poderão Adoptar Em Portugal

Fotografia por A. Inden/Corbis

A lei sobre a adopção por casais do mesmo sexo, que tinha sido promulgada pelo Presidente da República na semana passada, foi publicada hoje em Diário da República. Convém recordar que Cavaco Silva vetou os diplomas em Janeiro, mas estes foram depois reconfirmados pelos deputados da Assembleia da República.

A lei sobre adoção por casais do mesmo sexo – tal como as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, hoje publicadas em Diário da República, entram em vigor já amanhã, Terça-Feira, dia 1 de Março. Isto significa, portanto, que o Estado português deu, por fim, o reconhecimento legal devido a todas as presentes – e futuras – famílias em Portugal. O início de um mês dificilmente poderia ser melhor e é esta a celebração que merecemos, para lá de qualquer outra polémica: a celebração da Família e do seu Amor!

Assim diz a Lei, retirado do post do Paulo Jorge Vieira “agora sim“:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 2/2016 de 29 de fevereiro

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho

Fonte: Público.

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Respostas de 8 a “A Partir De Amanhã Casais Do Mesmo Sexo Poderão Adoptar Em Portugal”

  1. Isabel Moreira: “Portugal no lado justo da história” (adoção) – Escrever Gay

    […] Nos próximos dias iremos partilhar nesta nova rubrica, “Escrever A Adopção“, os seus depoimentos e assim entender a experiência e a motivação que os motivaram na batalha política que, por fim, teve os derradeiros frutos: é hoje possível casais do mesmo sexo adoptarem crianças em Portugal. […]

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  2. A Luta Una Quer-Se Una (resposta a comunicado) – Escrever Gay

    […] acusa – acredito que por vezes embatemos contra uma parede chamada política. E a política, sabêmo-lo, muda. Mas por vezes a mudança leva o seu tempo, o seu desenrolar de forças e é por isso que, […]

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  3. Associação de Juristas Católicos Contra Procriação Medicamente Assistida – Escrever Gay

    […] Mas que outros argumentos apresenta a dita associação? Os Juristas Católicos lamentam que com a mudança da lei de procriação medicamente assistida passe a ser possível privar, deliberadamente, uma criança de uma figura paterna. Bem, vou supor então que esta associação se oponha igualmente ao acesso à adopção por mulheres singulares ou casais de mulheres, acesso esse que está em vigor na lei portuguesa há alguns meses. […]

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    […] avós, famílias monoparentais, mais ou menos numerosas, de vários grupos raciais. Ainda assim, dois anos depois da legalização da adoção e co-adoção por casais do mesmo sexo e mais uma vez, as famílias homoparentais foram deixadas de […]

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    […] Princípio da Igualdade2010: O Casamento é estendido a casais de pessoas do mesmo sexo2015: Parlamento aprova adoção e apadrinhamento civil de crianças por casais do mesmo sexo2018: Lei da autodeterminação de género2021: Fim da discriminação na dádiva de […]

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    […] famílias arco-íris não são reconhecidas (apesar de reconhecidas na lei em Portugal desde 2016, as famílias arco-íris portuguesas não são legitimadas por quem acha que as mesmas não devem […]

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    […] crime em 1982. A discriminação legal foi sendo combatida ao longo das décadas: o casamento, a adoção, o reconhecimento das identidades trans, o fim da discriminação na dádiva de sangue, a […]

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    […] dez anos que a adoção por casais do mesmo sexo se tornou possível em Portugal. Foi o fim de uma das lutas mais longas do movimento LGBTQ+, marcada por anos de avanços e recuos […]

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