A Partir De Amanhã Casais Do Mesmo Sexo Poderão Adoptar Em Portugal

Fotografia por A. Inden/Corbis

A lei sobre a adopção por casais do mesmo sexo, que tinha sido promulgada pelo Presidente da República na semana passada, foi publicada hoje em Diário da República. Convém recordar que Cavaco Silva vetou os diplomas em Janeiro, mas estes foram depois reconfirmados pelos deputados da Assembleia da República.

A lei sobre adoção por casais do mesmo sexo – tal como as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, hoje publicadas em Diário da República, entram em vigor já amanhã, Terça-Feira, dia 1 de Março. Isto significa, portanto, que o Estado português deu, por fim, o reconhecimento legal devido a todas as presentes – e futuras – famílias em Portugal. O início de um mês dificilmente poderia ser melhor e é esta a celebração que merecemos, para lá de qualquer outra polémica: a celebração da Família e do seu Amor!

Assim diz a Lei, retirado do post do Paulo Jorge Vieira “agora sim“:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 2/2016 de 29 de fevereiro

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho

Fonte: Público.

Ep. 260 – ESPECIAL Autodeterminação de género: comunidade, famílias e especialistas no Parlamento – Dar Voz a esQrever: Notícias, Cultura e Opinião LGBT 🎙🏳️‍🌈

Nos dias 22, 25 e 26 de setembro, a Assembleia da República ouviu associações, famílias, pessoas trans e especialistas no âmbito da discussão, na especialidade, de três projetos de lei sobre autodeterminação de género apresentados por Chega, PSD e CDS-PP que pretendem reverter a lei de 2018.Neste episódio especial do Podcast Dar Voz a esQrever, reunimos algumas dessas intervenções.O foco está nas vozes da comunidade, de quem trabalha diariamente no terreno, de mães e pais de jovens trans e de especialistas das áreas da sociologia, psicologia, psiquiatria, pedopsiquiatria e endocrinologia.Optámos por não incluir intervenções que reproduzam discursos LGBTIfóbicos ou coloquem em causa a dignidade e os direitos das pessoas trans. O objetivo deste episódio é dar espaço a quem vive estas realidades, acompanha pessoas e famílias ou trabalha e investiga nestas áreas. As sessões completas estão disponíveis no site do Canal Parlamento.Artigos mencionados no episódio:Lei Histórica de Autodeterminação de Género Aprovada no Parlamento PortuguêsReino Unido: suicídios entre jovens trans aumentaram durante restrições aos cuidados de saúdeRelatório Cass: Entre a evidência científica e a instrumentalização da saúde de jovens TransPSD, Chega e CDS aprovam retrocesso na autodeterminação de género: Lei atual mantém-se por agora, mas futuro é incertoAlterações de nome e género aumentam em Portugal num ano marcado pela ameaça à lei da autodeterminaçãoAté onde nos trouxe o movimento de conquista de direitos para pessoas trans?Ordem dos Médicos critica projetos da direita sobre identidade de género: “não refletem o conhecimento médico atual”ONU pede retirada de projetos do PSD, Chega e CDS que alteram lei da autodeterminação de géneroMais de 60 entidades subscrevem comunicado que denuncia retrocesso nos direitos trans e intersexo: “A nossa autonomia não é debatível”Nenhum direito vive sozinho: porque a luta LGBTQIA+ precisa de ser interseccionalCAPÍTULOSComunidade e associações00:04:18 — Jo Matos, rede ex aequo00:06:29 — Tiago Sampaio, rede ex aequo00:10:29 — António Vale, AMPLOS00:12:55 — Patrícia Almeida, AMPLOS00:17:39 — Rita Paulos, Casa Qui00:22:49 — Beatriz Flores, ILGA Portugal00:26:57 — Daniela Bento, ILGA Portugal00:30:12 — Jo Rodrigues, Anémona00:36:40 — Helder Bértolo, Opus DiversidadesEspecialistas — intervenções iniciais00:43:35 — Sandra Saleiro, socióloga e professora universitária00:52:50 — Carla Moleiro, psicóloga clínica e professora universitária01:00:13 — Zélia Figueiredo, médica psiquiatra01:07:32 — Rui Ferreira Carvalho, médico especialista em pedopsiquiatria01:15:00 — Miguel Saraiva, médico endocrinologistaEspecialistas — respostas às questões colocadas01:22:12 — Sandra Saleiro01:30:03 — Carla Moleiro01:37:38 — Zélia Figueiredo01:43:28 — Rui Ferreira Carvalho01:49:01 — Miguel Saraiva#LGBTQ #DireitosLGBTQ #DireitosTrans #Intersexo #Autodeterminação #Portugal
  1. Ep. 260 – ESPECIAL Autodeterminação de género: comunidade, famílias e especialistas no Parlamento
  2. Ep. 259 – ESPECIAL: A luta pela autodeterminação de género e contra as práticas de conversão em Portugal
  3. Ep. 258 – UE protege mulheres trans, Chicão muda de opinião & Women Talking + Young Hearts

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8 respostas a “A Partir De Amanhã Casais Do Mesmo Sexo Poderão Adoptar Em Portugal”

  1. Isabel Moreira: “Portugal no lado justo da história” (adoção) – Escrever Gay

    […] Nos próximos dias iremos partilhar nesta nova rubrica, “Escrever A Adopção“, os seus depoimentos e assim entender a experiência e a motivação que os motivaram na batalha política que, por fim, teve os derradeiros frutos: é hoje possível casais do mesmo sexo adoptarem crianças em Portugal. […]

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  2. A Luta Una Quer-Se Una (resposta a comunicado) – Escrever Gay

    […] acusa – acredito que por vezes embatemos contra uma parede chamada política. E a política, sabêmo-lo, muda. Mas por vezes a mudança leva o seu tempo, o seu desenrolar de forças e é por isso que, […]

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  3. Associação de Juristas Católicos Contra Procriação Medicamente Assistida – Escrever Gay

    […] Mas que outros argumentos apresenta a dita associação? Os Juristas Católicos lamentam que com a mudança da lei de procriação medicamente assistida passe a ser possível privar, deliberadamente, uma criança de uma figura paterna. Bem, vou supor então que esta associação se oponha igualmente ao acesso à adopção por mulheres singulares ou casais de mulheres, acesso esse que está em vigor na lei portuguesa há alguns meses. […]

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    […] avós, famílias monoparentais, mais ou menos numerosas, de vários grupos raciais. Ainda assim, dois anos depois da legalização da adoção e co-adoção por casais do mesmo sexo e mais uma vez, as famílias homoparentais foram deixadas de […]

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    […] Princípio da Igualdade2010: O Casamento é estendido a casais de pessoas do mesmo sexo2015: Parlamento aprova adoção e apadrinhamento civil de crianças por casais do mesmo sexo2018: Lei da autodeterminação de género2021: Fim da discriminação na dádiva de […]

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    […] famílias arco-íris não são reconhecidas (apesar de reconhecidas na lei em Portugal desde 2016, as famílias arco-íris portuguesas não são legitimadas por quem acha que as mesmas não devem […]

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    […] crime em 1982. A discriminação legal foi sendo combatida ao longo das décadas: o casamento, a adoção, o reconhecimento das identidades trans, o fim da discriminação na dádiva de sangue, a […]

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  8. Avatar de Dez anos de adoção por casais do mesmo sexo em Portugal: 71 crianças encontraram família, cuidado e amor – esQrever
    Dez anos de adoção por casais do mesmo sexo em Portugal: 71 crianças encontraram família, cuidado e amor – esQrever

    […] dez anos que a adoção por casais do mesmo sexo se tornou possível em Portugal. Foi o fim de uma das lutas mais longas do movimento LGBTQ+, marcada por anos de avanços e recuos […]

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