A Partir De Amanhã Casais Do Mesmo Sexo Poderão Adoptar Em Portugal

Fotografia por A. Inden/Corbis

A lei sobre a adopção por casais do mesmo sexo, que tinha sido promulgada pelo Presidente da República na semana passada, foi publicada hoje em Diário da República. Convém recordar que Cavaco Silva vetou os diplomas em Janeiro, mas estes foram depois reconfirmados pelos deputados da Assembleia da República.

A lei sobre adoção por casais do mesmo sexo – tal como as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, hoje publicadas em Diário da República, entram em vigor já amanhã, Terça-Feira, dia 1 de Março. Isto significa, portanto, que o Estado português deu, por fim, o reconhecimento legal devido a todas as presentes – e futuras – famílias em Portugal. O início de um mês dificilmente poderia ser melhor e é esta a celebração que merecemos, para lá de qualquer outra polémica: a celebração da Família e do seu Amor!

Assim diz a Lei, retirado do post do Paulo Jorge Vieira “agora sim“:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 2/2016 de 29 de fevereiro

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho

Fonte: Público.

Ep. 259 – ESPECIAL: A luta pela autodeterminação de género e contra as práticas de conversão em Portugal – Dar Voz a esQrever: Notícias, Cultura e Opinião LGBT 🎙🏳️‍🌈

O DUCENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO NONO EPISÓDIO do Podcast Dar Voz a esQrever 🎙️🌈 , hoje apresentado por Pedro Carreira, em nome também de Nuno Gonçalves.Neste episódio, explicamos brevemente a pausa do podcast nas últimas semanas por razões de saúde familiar. Refletimos sobre os perigos do recuo à lei da autodeterminação de género em Portugal e o impacto que isso tem não só nas pessoas trans e intersexo, mas em toda a sociedade. Analisamos também a petição que pretende levar à Assembleia da República a discussão sobre a descriminalização das práticas de conversão, e como a resposta da sociedade civil — através de uma nova petição com ainda mais assinaturas — mostra que a luta pelos direitos LGBTI+ continua ativa e necessária.Falamos ainda do efeito dominó que ocorre quando direitos de minorias são ameaçados, e como isso afeta toda a população.Por fim, reforçamos a importância de escutar as pessoas LGBTI+, de reconhecer o mal causado pelas práticas de conversão e de defender que nenhuma criança ou adolescente seja submetida a esse tipo de abuso.Até breve 🌈Artigos Mencionados no Episódio:PSD, Chega e CDS aprovam retrocesso na autodeterminação de género: Lei atual mantém-se por agora, mas futuro é incertoMais de 60 entidades subscrevem comunicado que denuncia retrocesso nos direitos trans e intersexo: “A nossa autonomia não é debatível”Ordem dos Psicólogos Portugueses classifica projetos de lei sobre identidade de género como “retrocesso científico e ético”Estudantes de Medicina e Psicologia rejeitam projetos de lei sobre identidade de género por contrariarem “princípios basilares de uma prática clínica humanizada”Autodeterminação de Género em Portugal: Factos vs Mitos – Em defesa da Lei 38/2018 num contexto de retrocesso políticoO que tem a esconder o Governo quando omite parecer da CIG sobre diplomas de identidade de género?Autodeterminação de Género: Direita bloqueia audição à ministra Margarida Balseiro LopesDescriminalização das práticas de conversão na AR? Até onde irá o recuo dos Direitos LGBTI+ em Portugal?Resposta social sem precedentes: 50 mil assinaturas contra a descriminalização das “práticas de conversão” em PortugalONU apela à proibição global das “terapias de conversão”Se nos quiserem pagar um café, ⁠⁠⁠⁠⁠aceitamos doações aqui⁠⁠⁠⁠⁠ ☕️Jingle por Hélder Baptista 🎧Para participarem e enviar perguntas que queiram ver respondidas no podcast contactem-nos via Bluesky ( ⁠⁠@esqrever.com⁠⁠ ) e Instagram ( ⁠⁠@esqrever⁠⁠ ) ou para o e-mail ⁠⁠geral@esqrever.com⁠⁠. E nudes já agora, prometemos responder a essas com prioridade máxima. Até já, unicórnios 🦄#LGBT #LGBTQIA #Portugal #DireitosHumanos #DireitosLGBT #IdentidadeDeGénero
  1. Ep. 259 – ESPECIAL: A luta pela autodeterminação de género e contra as práticas de conversão em Portugal
  2. Ep. 258 – UE protege mulheres trans, Chicão muda de opinião & Women Talking + Young Hearts
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8 responses to “A Partir De Amanhã Casais Do Mesmo Sexo Poderão Adoptar Em Portugal”

  1. Isabel Moreira: “Portugal no lado justo da história” (adoção) – Escrever Gay

    […] Nos próximos dias iremos partilhar nesta nova rubrica, “Escrever A Adopção“, os seus depoimentos e assim entender a experiência e a motivação que os motivaram na batalha política que, por fim, teve os derradeiros frutos: é hoje possível casais do mesmo sexo adoptarem crianças em Portugal. […]

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  2. A Luta Una Quer-Se Una (resposta a comunicado) – Escrever Gay

    […] acusa – acredito que por vezes embatemos contra uma parede chamada política. E a política, sabêmo-lo, muda. Mas por vezes a mudança leva o seu tempo, o seu desenrolar de forças e é por isso que, […]

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  3. Associação de Juristas Católicos Contra Procriação Medicamente Assistida – Escrever Gay

    […] Mas que outros argumentos apresenta a dita associação? Os Juristas Católicos lamentam que com a mudança da lei de procriação medicamente assistida passe a ser possível privar, deliberadamente, uma criança de uma figura paterna. Bem, vou supor então que esta associação se oponha igualmente ao acesso à adopção por mulheres singulares ou casais de mulheres, acesso esse que está em vigor na lei portuguesa há alguns meses. […]

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  4. Avatar de Educação: Estudo do Meio do 1º ano ignora famílias homoparentais – esQrever
    Educação: Estudo do Meio do 1º ano ignora famílias homoparentais – esQrever

    […] avós, famílias monoparentais, mais ou menos numerosas, de vários grupos raciais. Ainda assim, dois anos depois da legalização da adoção e co-adoção por casais do mesmo sexo e mais uma vez, as famílias homoparentais foram deixadas de […]

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  5. Avatar de 25 de Abril, o ponto de partida para o Orgulho LGBTI – esQrever
    25 de Abril, o ponto de partida para o Orgulho LGBTI – esQrever

    […] Princípio da Igualdade2010: O Casamento é estendido a casais de pessoas do mesmo sexo2015: Parlamento aprova adoção e apadrinhamento civil de crianças por casais do mesmo sexo2018: Lei da autodeterminação de género2021: Fim da discriminação na dádiva de […]

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  6. Avatar de Crianças LGBTI+ importam - esQrever
    Crianças LGBTI+ importam – esQrever

    […] famílias arco-íris não são reconhecidas (apesar de reconhecidas na lei em Portugal desde 2016, as famílias arco-íris portuguesas não são legitimadas por quem acha que as mesmas não devem […]

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  7. Avatar de 25 de Abril: A liberdade ainda se constrói – esQrever
    25 de Abril: A liberdade ainda se constrói – esQrever

    […] crime em 1982. A discriminação legal foi sendo combatida ao longo das décadas: o casamento, a adoção, o reconhecimento das identidades trans, o fim da discriminação na dádiva de sangue, a […]

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  8. Avatar de Dez anos de adoção por casais do mesmo sexo em Portugal: 71 crianças encontraram família, cuidado e amor – esQrever
    Dez anos de adoção por casais do mesmo sexo em Portugal: 71 crianças encontraram família, cuidado e amor – esQrever

    […] dez anos que a adoção por casais do mesmo sexo se tornou possível em Portugal. Foi o fim de uma das lutas mais longas do movimento LGBTQ+, marcada por anos de avanços e recuos […]

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