Adolescência Direitos Família Política

A Partir De Amanhã Casais Do Mesmo Sexo Poderão Adoptar Em Portugal

Fotografia por A. Inden/Corbis

A lei sobre a adopção por casais do mesmo sexo, que tinha sido promulgada pelo Presidente da República na semana passada, foi publicada hoje em Diário da República. Convém recordar que Cavaco Silva vetou os diplomas em Janeiro, mas estes foram depois reconfirmados pelos deputados da Assembleia da República.

A lei sobre adoção por casais do mesmo sexo – tal como as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, hoje publicadas em Diário da República, entram em vigor já amanhã, Terça-Feira, dia 1 de Março. Isto significa, portanto, que o Estado português deu, por fim, o reconhecimento legal devido a todas as presentes – e futuras – famílias em Portugal. O início de um mês dificilmente poderia ser melhor e é esta a celebração que merecemos, para lá de qualquer outra polémica: a celebração da Família e do seu Amor!

Assim diz a Lei, retirado do post do Paulo Jorge Vieiraagora sim“:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 2/2016 de 29 de fevereiro

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho

Fonte: Público.

Ep. 113 – Rock the Vote (com Diogo Pereira): ESPECIAL LEGISLATIVAS Dar Voz a esQrever: Pluralidade, Diversidade e Inclusão LGBTI 🎙🏳️‍🌈

O centésimo décimo terceiro episódio do Podcast Dar Voz A esQrever 🎙️🏳️‍🌈 é apresentado por nós, Pedro Carreira e Nuno Gonçalves. Não só mas também! É que esta semana temos o nosso correspondente especial em Bruxelas, o grande Diogo Pereira! Tudo a propósito do texto que ele escreveu, avaliando com arco-íris (ou não) os programas eleitorais dos partidos políticos para as legislativas, consoante as menções a medidas concretas para pessoas LGBTI. Falamos do programa de cada um dos partido democráticos e ainda fazemos o rescaldo do Rescaldo LGBTI, um debate da ILGA Portugal com representantes de todos os partidos políticos que aceitaram o convite. Ainda temos tempo para Dar Voz A… o Diogo fala da série Causa Justa da RTP e nós falamos da vitória de um Globo de Ouro pela MJ Rodriguez de Pose, a primeira pessoa trans a conquistar o galardão e ainda da disponibilização da série Golden Girls na Disney+, pouco tempo depois do falecimento da querida Betty White. Para participarem e enviar perguntas que queiram ver respondidas no podcast contactem-nos via Twitter e Instagram (@esqrever) e para o e-mail geral@esqrever.com. E nudes já agora, prometemos responder a essas com prioridade máxima. Podem deixar-nos mensagens de voz utilizando o seguinte link, aproveitem para nos fazer questões, contar-nos experiências e histórias de embalar: https://anchor.fm/esqrever/message 🗣 – Até já unicórnios 🦄 Música de Madonna; Jingle por Hélder Baptista 🎧 Este Podcast faz parte do movimento #LGBTPodcasters 🏳️‍🌈
  1. Ep. 113 – Rock the Vote (com Diogo Pereira): ESPECIAL LEGISLATIVAS
  2. Ep. 112 – Bello Embustero: Pedro Choy, Terapias de Conversão e Pseudociência
  3. Ep. 111 – Thank You For Being a Friend 2: Adeus a Betty White e Até Sempre!

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