O Partido Socialista pretende terminar com a imposição legal de que os nomes próprios devem indicar com clareza qual o sexo das pessoas. Irá assim abrir a porta aos nomes neutros, apesar da manutenção dos marcadores de género.
Socialistas defendem que a lei atual deixa de fora pessoas trans, não-binárias ou intersexo que decidam não mudar o marcador de género no registo. Uma opção que limita a escolha do nome próprio que não deve “suscitar dúvidas sobre o sexo do registando”. No projeto de lei entregue esta segunda-feira, o PS retira da lei esta última parte da frase. Uma alteração que tem como objetivo expresso consagrar “o direito à opção por um nome neutro“.
No projeto de lei, o PS invoca a Lei da Identidade e Expressão de Género, aprovada em 2018. Esta lei determina que uma pessoa que não se identifique com a identidade que consta nos seus documentos possa utilizar um “nome próprio adotado face à identidade de género manifestada“. Contudo, “este passo reveste-se apenas de um nome adotado informalmente, estando o seu registo oficial vedado” pelo Código do Registo Civil.
Atualmente, “basta à pessoa mudar de sexo para consequentemente mudar de nome”. O PS considera que este duplo-critério “contraria o espírito” da lei da Identidade e Expressão de Género. Esta “concede proteção às características sexuais primárias e secundárias de cada pessoa e não abrange pessoas em situações de intersexualidade ou de identidades de género não-binárias“. Estes serão, aliás, os casos mais evidentes de aplicação de nomes neutros, dado não haver identificação com qualquer um dos géneros.
Nomes neutros sim, mas marcador de género binário mantém-se para já
Apesar deste avanço, não está a ser discutida a hipótese de acrescentar ao registo civil um terceiro género ou o género neutro.
Jo Matos, da direcção da rede ex aequo, considera que a proposta é uma “evolução positiva”, mas limitada. “Há a questão das pessoas não binárias que, neste caso, podem ver os seus nomes neutros reconhecidos, mas vão ter que continuar a ter o marcador de género como feminino ou masculino, o que não é ideal”, acrescenta.
A proposta também não fala sobre o pagamento para mudar o nome no registo, algo visto como “uma grande barreira no acesso à autodeterminação”.
Jo considera que a lei não tem avançado como noutros países e sugere que se retire o género do cartão de cidadão e que exista um marcador de género neutro. “É preciso continuar a lutar por mais até que toda a gente seja efetivamente protegida e reconhecida pela lei.”