Adopção: São Estes Os Projectos De Lei Que Vão A Discussão Na Assembleia Da República

Pelas 15h30 de amanhã, Quinta-Feira,* Sexta-Feira, a partir das 10h, irá ser discutida e votada na Assembleia da República a adopção por parte de casais do mesmo sexo. Vale, portanto, a pena conhecer os projectos de Lei que os vários partidos irão apresentar durante a discussão. Poderão ver de seguida os autores, o título (clicável para documento na íntegra em .pdf) e um resumo de cada um dos projectos:

  • Partido Socialista

Autoria:
António Costa, Carlos Cesar, Isabel Alves Moreira, Pedro Delgado Alves, Elza Pais, Ana Catarina Mendonça Mendes, Pedro Nuno Santos, Inês de Medeiros, Jorge Lacão, João Torres , Diogo Leão, Sónia Fertuzinhos, Catarina Marcelino, Maria Antónia de Almeida Santos, João Galamba, Susana Amador.

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio.

Resumo:

No ano em que Portugal passa a integrar o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas**, o Partido Socialista apresenta a iniciativa legislativa que junta Portugal aos dezoito países e 38 Estados e jurisdições dos EUA que, no superior interesse da criança, permitem a adoção do filho do cônjuge ou unido de facto e a adoção por casais do mesmo sexo, nos termos da lei geral aplicável.

 

É hoje claro o aumento do número de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, que constituem família e cujos filhos, biológicos ou adotados, crescem num contexto familiar desprovido de proteção jurídica adequada.

A certeza de que a homoparentalidade em nada prejudica o desenvolvimento da personalidade das crianças está cientificamente firmada. Este Parlamento teve acesso ao consenso dos Psicólogos, Psiquiatras e Pediatras, ao levantamento feito pela Ordem dos Psicólogos de todos os estudos académicos e em contexto profissional e a posições de associações profissionais norte-americanas que se pronunciaram favoravelmente à possibilidade da adoção, reiterando a inexistência de qualquer evidência quanto ao impacto negativo do desenvolvimento da criança, a investigadores universitários da área, ao contributo escrito e altamente fundamentado do Pediatra Mário Cordeiro, ao contributo da Sociedade Portuguesa de Sexologia, à posição assumida de juristas da área do direito da família e não só, à posição oficial positiva do Instituto de Apoio à Criança, bem como a um significativo acervo documental.

 

A exclusão de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, na candidatura à adoção não é, pois, aceitável. Todas as cidadãs e todos os cidadãos são livres e iguais perante a lei.

 

Assumindo o combate a todas as formas de discriminação como prioridade da sua ação política na construção de uma sociedade livre, justa e democrática, o Partido Socialista abraça, através desta iniciativa, inscrita no seu programa eleitoral, a conclusão do trabalho legislativo então iniciado, erradicando as barreiras à plena expansão do princípio da igualdade que ainda subsistem e fazendo jus à sua história e ao papel que desempenhou nos referidos momentos decisivos de defesa e valorização dos direitos fundamentais de todos e todas.

**Nota: poderão ler sobre o ‘lapso’ do PS no persona grata.

 

  •  Bloco De Esquerda

Autoria:
Catarina Martins, Pedro Filipe Soares, Sandra Cunha, Carlos Matias, Domicilia Costa, Heitor de Sousa, Isabel Pires, João Vasconcelos, Jorge Costa, Jorge Campos, Jorge Falcato Simões, José Moura Soeiro, Joana Mortágua, José Manuel Pureza, Luís Monteiro, Mariana Mortágua, Moisés Ferreira, Paulino Ascenção, Pedro Soares.

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.

Resumo:

Não há nenhuma razão para os casais do mesmo sexo serem proibidos de adotar uma criança. Nem a ciência, nem a sociedade, nem o interesse das crianças justificam a impossibilidade de um casal de pessoas do mesmo sexo poderem adotar. Para mais, quando a hipocrisia se estende à possibilidade de qualquer indivíduo homossexual poder adotar, desde que não seja com o seu/sua parceiro/a.

 

Os recentes debates promovidos na sociedade e na Assembleia da República chegaram a esta conclusão: é a qualidade das relações entre crianças e pais e mães que conta para o desenvolvimento saudável das primeiras, não é a orientação sexual dos/as segundos/as. Neste sentido, a Ordem dos Psicólogos invocou estudos científicos para sustentar que a orientação sexual não tem impacto no desenvolvimento das crianças e nas competências parentais. A docente e investigadora Conceição Nogueira reafirmou esta constatação: não há investigação que sustente quaisquer problemas específicos com crianças de famílias homoparentais e o ajustamento emocional das mesmas não depende da orientação sexual dos pais.

 

Cada criança tem, pois, o direito a ser adotada por quem lhe der as melhores condições e a orientação sexual não é um critério que possa intrometer-se no trabalho dos técnicos da Segurança Social que procedem à avaliação de candidatos e candidatas. Recorde-se que só o radicalismo da maioria de direita e as manobras que descambaram numa proposta infundada de referendo impediram que na legislatura passada se dessem passos positivos no sentido do reconhecimento dos direitos fundamentais destas famílias.

Neste momento tudo mudou. As eleições legislativas trouxeram uma nova composição da Assembleia da República e, com ela, uma nova esperança para as crianças, capaz de vencer o preconceito. É, pois, a hora de eliminar os bloqueios legais para a adoção de crianças, por parte de casais do mesmo sexo. É pelo fim da discriminação que impede casais do mesmo sexo de adotar e pelo superior interesse das inúmeras crianças que, em Portugal, aguardam a oportunidade de uma família que as acolha e lhes dê os cuidados a que têm direito, que se impõe a consagração deste direito na legislação nacional.

 

O Bloco de Esquerda preserva os seus compromissos: não há direitos nem cidadania pela metade e o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade. O Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa que assegura a todos e todas o direito a serem candidatos à adoção de crianças, consagrando o casamento e a união de facto entre pessoas do mesmo sexo como uma união de plenos direitos.

 

  • Partido Ecologista “Os Verdes”

Autoria:
Heloísa Apolónia, José Luís Ferreira.

Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio

Resumo:

É do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista. Em Portugal existem cerca de dez mil crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. São crianças que foram privadas de uma vivência familiar, que encontram acolhimento numa instituição que, por melhor que seja, não consegue substituir o “calor” e a atenção de uma família. Ter uma família é o sonho destas crianças.

 

Em Portugal caminhou-se progressivamente na erradicação de discriminações absolutamente incompreensíveis de homossexuais, designadamente reconhecendo que todas as formas de constituição de família não discriminam ninguém em função da orientação sexual das pessoas, de resto como determina a Constituição da República Portuguesa. Não se compreende, por isso, que se reconheça plena igualdade do conceito familiar, independentemente do sexo das pessoas, e não se reconheça a plena consequência de se ser uma família.

A sociedade tem o direito de garantir uma boa família a todas as crianças (e boas e más famílias não dependem das orientações sexuais dos seus membros, existindo ambas em casais homo ou heterossexuais), e é às instituições que têm competências nas diversas etapas de um processo de adoção que compete decidir se determinada família tem ou não condições objetivas para garantir o que de melhor se pode oferecer para criar uma criança.

 

À lei compete erradicar uma restrição, hoje contida no nosso ordenamento jurídico, que afasta famílias estruturadas do direito à adoção.

 

  • Pessoas Animais Natureza 

Autoria:
André Silva.

Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.

Resumo:

Os debates na sociedade e no parlamento em torno da possibilidade legal de adopção e apadrinhamento civil, os pareceres de entidades como a Ordem dos Psicólogos e o Instituto de Apoio à Criança e os contributos de várias associações de defesa dos Direitos Humanos e de investigadoras/es e profissionais como, entre outros, Mário Cordeiro, Jorge Gato, Daniela Freitas e Anne Marie Fontaine são consensuais: não existe nenhuma razão para a orientação sexual ser motivo para o impedimento da adopção de uma criança; não existe nenhuma razão para que casais do mesmo sexo sejam impedidos de candidatar-se à adopção e de passar por todo o processo inerente; não existe nenhuma razão para que a orientação sexual seja um critério de exclusão e factor de discriminação no acto de recepção e durante a avaliação destas candidaturas; não existe nenhuma razão para colocar em causa o superior interesse das crianças alegando um infundado impacto negativo da orientação sexual de pais e mães no desenvolvimento das mesmas.

 

Todas as crianças – incluindo as crianças institucionalizadas – têm o direito a ter uma família que as acolha, que lhes dê amor, estabilidade, segurança, compromisso e a possibilidade de criar laços e sinergias essenciais ao seu desenvolvimento. A orientação sexual não coloca em causa a capacidade de parentalidade. Pelo contrário, o número de famílias homoparentais em Portugal tem vindo a aumentar e são muitas as famílias constituídas por casais do mesmo sexo com filhas/os – biológicas/os ou adoptadas/os – que vivem de facto felizes, mas que não são reconhecidas pelo Estado e não são providas de protecção jurídica adequada. Para além disso, em contra-senso, o Estado permite que uma pessoa homossexual adopte individualmente, não permitindo que essa adopção seja realizada por pessoas do mesmo sexo casadas ou unidas de facto.

 

A nossa posição é clara: em Portugal existe uma evidente discriminação em relação à parentalidade. Esta discriminação foi, aliás, registada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, sendo notório o incumprimento do direito constitucional português e da lei internacional a que o nosso país está vinculado.

 

Com esta iniciativa, o PAN pretende pôr fim a estes impedimentos e promover a garantia de que as candidaturas e a possibilidade de adopção e apadrinhamento civil decorrerão de uma forma justa, sem preconceitos e independentemente da orientação sexual das/os candidatas/os, sejam solteiras/os, casadas/os ou unidas/os de facto. Enquanto partido de causas assente na não-violência e na não-discriminação, o PAN entende que esta é alteração é necessária prioritária para combater e eliminar todas as formas discriminação.

Que venha a discussão e depois a definitiva votação!

*Nota: A discussão, previamente agendada para a tarde de Quinta-Feira, foi adiada para a manhã de Sexta-Feira.

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