A Associação de Juristas Católicos manifestou-se esta semana contra as propostas em debate no Parlamento, sobre procriação medicamente assistida, e diz que a questão devia ter sido amplamente debatida pela sociedade antes de chegar à Assembleia.
De notar que esta é uma argumentação usada inúmeras vezes quando se trata de opositores à evolução dos direitos das pessoas, parecendo que nunca haverá debate suficiente para eles que justifique a discussão – e eventual aprovação – no Parlamento.
Mas que outros argumentos apresenta a dita associação? Os Juristas Católicos lamentam que com a mudança da lei de procriação medicamente assistida passe a ser possível privar, deliberadamente, uma criança de uma figura paterna. Bem, vou supor então que esta associação se oponha igualmente ao acesso à adopção por mulheres singulares ou casais de mulheres, acesso esse que está em vigor na lei portuguesa há alguns meses.
A actual lei não é, só por isso, hoje uma lei coerente. Mas não é apenas isto que está implícito neste argumento. A associação parte do princípio que se trata de uma privação a criança não ter acesso a uma figura paterna. Ora, a comunidade científica é unânime no toca a esse ponto: as crianças e adolescentes de famílias homoparentais não diferem significativamente das crianças e adolescentes de famílias heteroparentais no seu bem-estar, assim como em nenhuma dimensão do desenvolvimento psicológico, emocional, cognitivo, social e sexual. Não é, portanto, uma privação. O preconceito e a discriminação, sim, são-no, uma privação de Amor e de compaixão por parte de terceiros.
Dizem ainda que, caso se faça um “alargamento generalizado do acesso a essas técnicas, por parte de mulheres sem parceiro masculino”, acaba a regra de que era um meio de procriação para pessoas com infertilidade, passando a ser um “meio alternativo” para ter filhos. Passa a ser, dizem, “um instrumento de realização de um desejo de maternidade que se torna independente de qualquer projeto familiar ou, ao menos, parental”. Ora aqui há conceitos que eu não compreendo – ou serão os Juristas Católicos? – então uma mulher – ou duas – desejarem ter um filho não é um projecto familiar? Como não é um projecto familiar?! Só não vê quem não quer ver e esta associação parece-me cega pelo seu preconceito do que é uma família.
A Associação alerta também para o facto de, independentemente de ser formalmente proibido, existir um grave risco de que seja feito negócio à volta da “maternidade de substituição”, em que uma mulher se compromete a carregar um filho que depois será entregue a outra, ou a um casal. Deverão ser certamente criados mecanismos que minorem este risco de subversão do sistema a ser criado (como existe em todo o lado), mas o que não podemos fazer é negar este direito a todas aquelas mulheres que desejam efectivamente constituir família através do acesso à procriação medicamente assistida. Relembramos que neste momento estas mulheres vêem-se obrigadas a recorrer a serviços espanhóis (onde a lei da PMA a mulheres singulares existe há largos anos) ou a utilizar métodos caseiros que comportam riscos para a saúde da mulher.
Por tudo isto, que venha dentro de alguns dias a votação final global em plenário, para envio para o Presidente da República.
Fontes: Sapo e Rádio Renascença.