Bloco de Esquerda Avança Com Projecto De Lei Que Permitirá Mudança De Sexo Aos 16 Anos

Como anunciámos no mês passado, o Bloco de Esquerda apresentou agora um projecto de lei que pretende despatologizar a diversidade de género, tal como facilitar a mudança de sexo a partir dos 16 anos.

No projecto de lei, entitulado “Reconhece O Direito À Autodeterminação De Género“, pode-se ler que “a diversidade de género é uma constante presente em todas as culturas e épocas da história da humanidade“. Mencionando um relatório de 2014 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a Portugal, em que mais de metade dos respondentes – trans ou de género diverso – não se identifica, pelo menos de forma exclusiva, com as opções binárias de género. O Bloco conclui que “esta realidade não é reconhecida pela legislação e políticas públicas portuguesas o que configura uma importante violação dos direitos humanos dessas pessoas“.

O projecto pretende assim eliminar muitos dos requisitos “abusivos e atentatórios da dignidade humana” que agora são exigidos para uma mudança de sexo, incluindo a obrigatoriedade de haver um relatório médico que atesta a condição mental de quem a requer. Esse processo “não deve ficar dependente de um terceiro elemento”, sustenta a deputada Sandra Cunha em declarações ao Público. “Tem de haver uma despatologização, estas pessoas não são doentes”, acrescenta.

Na nossa sociedade, as pessoas trans e de género diverso têm protagonizado uma dura batalha para conseguir desenvolver-se socialmente no género a que pertencem. As dificuldades que se encontram neste processo são incontáveis e o sofrimento que provocam é considerável. É necessária, portanto, a produção de legislação que facilite este processo e permita o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas.

O Bloco defende que, para tal, a idade mínima para se fazer uma mudança de sexo desça dos actuais 18 para os 16 anos, embora o requerimento legal para a realização da operação tenha de ser feito pelos pais. Sandra Cunha sustenta que os 16 anos são a “idade mínima” para que as pessoas compreendam se querem continuar a viver com o corpo com que nasceram. Até porque, argumenta, “estas situações começam muito cedo e, quando se atinge a puberdade, mais angústia se tem de viver no corpo errado”.

Como forma de dar um tratamento mais digno a estas pessoas, o projecto de lei prevê ainda que deixe de constar no cartão do cidadão qualquer menção ao género. Prevê igualmente, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, “o acesso aos tratamentos farmacológicos e intervenções cirúrgicas destinados a fazer corresponder a identificação do corpo com o género com o qual a pessoa se identifica“.

Outra das alterações propostas vai no sentido de o Estado português passar a fazer o reconhecimento jurídico do género a pessoas estrangeiras residentes em Portugal, assim como a validar as alterações de registo do nome e sexo efectuadas noutros Estados ou por sentença judicial estrangeira.

Em suma, o projecto apresentado pelo Bloco pretende tornar Portugal “num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas trans e de género diverso“, à semelhança de outros países europeus que já reconheceram o direito à autodeterminação de género e onde vigoram “procedimentos que garantem uma maior qualidade de vida a muitas pessoas e uma maior inclusão de um grupo social que é frequentemente alvo de discriminação, estigma e violência“.

Esta proposta só deverá ser agendada para discussão no Parlamento depois das férias, dado que as marcações já foram todas feitas até ao final da sessão legislativa.

Fontes: Projecto de Lei N.º 242/XIII/1.ª, Público e Calgary Sun (Imagem).

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